O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, à chegada para a sua audição sobre a morte de um cidadão ucraniano que se encontrava à guarda do SEF-Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no espaço equiparado a Centro de Instalação temporária do Aeroporto de Lisboa, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, em Lisboa, 15 de dezembro. MÁRIO CRUZ/LUSA
Mundo Lusíada
Com Lusa
O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, disse neste dia 15 no parlamento que Portugal se sente envergonhado pelo homicídio em março do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk nas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no aeroporto de Lisboa.
“O que se passou é algo que, para um país que é uma referência global pela forma como recebe migrantes e acolhe refugiados e que nos orgulha, sente-se envergonhado por esta circunstância”, afirmou Eduardo Cabrita na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a propósito da morte de Homeniuk no espaço equiparado a Centro de Instalação temporária do Aeroporto de Lisboa.
Após os pedidos da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e do PSD, o ministro lembrou aos deputados que conforme dito em abril na mesma comissão, seguiu o “compromisso com o total apuramento da verdade”.
Segundo o ministro, neste caso de homicídio de um cidadão que estava à guarda do SEF, “não bastava apurar a autoria moral do crime, era necessário ir mais além e apurar se houve encobrimento, negligência grosseira ou omissão de auxilio”.
Eduardo Cabrita, mais uma vez, enumerou aos deputados todas as diligências realizadas para apurar o sucedido, com destaque para a abertura de um processo disciplinar ao coordenador do gabinete de inspeção do SEF, averiguações e procedimentos disciplinares a 12 inspetores e a uma funcionária administrativa na Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI) a par da acusação de três inspetores de homicídio qualificado.
Durante as explicações perante os deputados, o ministro lembrou que na certidão de óbito do cidadão constava “morte por paragem cardiorrespiratória” e que as agressões de que foi vítima só foram conhecidas pelo relatório da autópsia de 23 de abril.
Na sua primeira intervenção, Eduardo Cabrita revelou também que, este ano, foram enviadas para a IGAI 51 queixas sobre a atuação do SEF, 510 contra a PSP e 318 contra a GNR.
Joacine Katar Moreira, a primeira a propor a audição de Cabrita, afirmou que “ninguém está ilibado” do “ambiente de impunidade e omissão que caracterizaram durante meses e meses o assassinato do cidadão Ihor Homeniuk”.
A deputada fez a defesa da extinção do SEF, mas não “à pressa”, devendo ser acauteladas “melhores políticas de imigração” e a “defesa dos direitos humanos”. E criticou o ministro da Administração Interna por “proteger” o SEF e a sua diretora, que se demitiu quase nove meses depois da morte do cidadão ucraniano.
Por último, Joacine Katar Moreira questionou se PSP e GNR serão as “entidades que vão salvaguardar os Direitos Humanos” e se elas “têm as habilitações, formação e comportamento efetivo necessário” para cumprir a missão de forma “diferente” da que tem sido feita pelo SEF.
O PS admitiu que a decisão do Governo de indenização extrajudicial da família do cidadão ucraniano representa o “reconhecimento do falhanço sistêmico”. Essa decisão é o “assumir a responsabilidade objetiva de uma morte inaceitável”, disse o deputado José Magalhães, na audição. O parlamentar socialista e ex-secretário de Estado da Justiça afirmou ainda que os socialistas vão apresentar propostas para a reestruturação dos serviços.
O PSD responsabilizou politicamente tanto Eduardo Cabrita como o primeiro-ministro, António Costa, que manifestou a sua confiança no governante. Carlos Peixoto utilizou as afirmações do diretor da PSP, no domingo, em que preanunciou uma eventual fusão do SEF e da PSP, para dar lugar uma nova estrutura, para tentar provar a fragilidade do ministro.
“Preso por arames, o senhor ministro vai arrastar-se neste cargo, mas vai fazê-lo como um zombie político. E isso é tudo o que Portugal não precisa”, afirmou Carlos Peixoto, deputado do PSD, na abertura da audição.
Temos que superar
O ministro dos Negócios Estrangeiros defendeu que a morte nas instalações do SEF é “um rombo” que o Estado português tem de “superar” sendo “infatigável e implacável” no apuramento das responsabilidades.
Numa entrevista à Lusa, Augusto Santos Silva recusou também que o ministro da Administração Interna tenha ficado fragilizado, quando Portugal se prepara para assumir a presidência rotativa da União Europeia, na qual Eduardo Cabrita presidirá ao Conselho de Assuntos Internos da UE.
“Evidentemente que este incidente é um rombo, como bem disse o ministro da Administração Interna, falando por todos nós, foi um murro no estômago, que temos de superar sendo infatigáveis e implacáveis no apuramento da verdade e no apuramento das responsabilidades”, disse Augusto Santos Silva.
O ministro respondia a uma pergunta sobre se a imagem internacional de Portugal não fica afetada por este incidente ou se Eduardo Cabrita fica fragilizado na perspectiva da presidência portuguesa do Conselho da UE.
“Não. Não” fica, afirmou. “Quem olhe para os fatos, rapidamente verificará que nós sabemos o que sabemos hoje porque as instituições do Estado funcionaram […] de forma a apurar toda a verdade e agora já estão a funcionar, e funcionarão, de forma a apurar toda a responsabilidade”.
“Foi isso que eu disse no exato dia em que saíram as notícias sobre os fortes indícios de que o cidadão tenha sido espancado, e portanto que a sua morte tenha sido provocada, não por uma doença dele, que era a primeira versão, mas sim por violência desmedida, à embaixadora da Ucrânia em Portugal”, afirmou.
Nessa conversa, detalhou, apresentou “as desculpas e as condolências em nome do Estado português” e disse que “toda a verdade será apurada e todas as responsabilidades serão apuradas”.
“E a verdade é apurada nos tribunais, certamente, mas primeiro em sede administrativa e em sede judicial. Nós sabemos o que sabemos exatamente porque o MAI atuou”, insistiu.
Sobre a restruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que envolve também o Ministério dos Negócios Estrangeiros, na medida em que a emissão de vistos obriga a parecer prévio daquele serviço, Santos Silva recusou pronunciar-se.
“O que eu penso dela direi em Conselho de Ministros e o que o Conselho de Ministros decidir será tornado público”, afirmou.