Por:
Antonio Delgado

Realidade Jurídica: Viagens de menores para fora de Portugal

No caso de um menor, filho de pais casados, a autorização de saída deve ser emitida e assinada por um dos progenitores, apenas se o menor viajar sem nenhum deles; caso o menor viaje com um dos progenitores não carece de autorização, desde que não haja oposição do outro.

Vai viajar de avião? Conheça alguns dos seus direitos

Caso a sua viagem aérea não corra como previsto, existem mecanismos que poderá accionar em caso de atraso, cancelamento ou overbooking se viajar a partir de qualquer aeroporto da UE ou com destino a um aeroporto da UE com uma companhia aérea de um país da UE ou da Islândia, da Noruega ou da Suíça.

A Compra de Imóveis em Portugal

Nos últimos tempos, este escritório tem registado diversos contatos de clientes – sobretudo residentes no estrangeiro – interessados em comprar casas ou terrenos em diversas zonas de Portugal continental e Ilhas.

NACIONALIDADE A NETOS DE PORTUGUESES

A partir de agora os netos de Portugueses já podem adquirir directamente a nacionalidade portuguesa. É o que resulta da Aprovação do Projecto-Lei 382/XII – Nacionalidade Portuguesa originária estendida aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.

Juridicamente Falando: Revisão de Sentença Estrangeira

É o caso, por exemplo, frequente de um divórcio que se verificou num pais estrangeiro e que para “valer” em Portugal tem de passar por este processo obedecendo a um caminho e que utilizaremos nesta exposição e é distinto caso se trate de uma decisão proferida num país da União Europeia ou fora dela.

Novas regras para o registro de veículos automóveis

No passado dia 15 de Dezembro de 2014 foi publicado o Decreto-Lei n.º 177/2014 que cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquiridos por contrato verbal de compra e venda tendo em vista a regularização da propriedade e estabelecendo o regime de apreensão de veículos

Juridicamente Falando: O Banco

Um banco age com abuso de direito ao mover uma acção executiva contra os fiadores ou contra os herdeiros do devedor falecido, caso exista um seguro de vida.

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