Realidade Jurídica
O processo do BANIF teve início em 2015 mas, após 3 anos, as dúvidas e dívidas subsistem. Quem investiu neste banco sente-se altamente prejudicado com práticas e processos de contornos ainda pouco claros. Todavia, ainda há uma esperança para que os lesados possam recuperar
São situações que ocorrem com alguma frequência e que têm um efeito prático. Falamos do reconhecimento de decisões sobre direito privado proferidas no estrangeiro e que se pretende tenham eficácia em Portuga
O testamento é a manifestação de última vontade pelo qual um indivíduo dispõe, para depois da morte, de todos ou de uma parte dos seus bens.
Desta vez, vou analisar um tema que considero bastante importante, sobretudo para quem reside no estrangeiro e nomeia pessoas, procuradores, para os representar em Portugal.
Todos nós temos na memória os trágicos incêndios que assolaram o nosso país no ano passado. O Governo português, através do Ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita, apelou à prevenção deste flagelo
Só para ter uma ideia, um estudo recente revelou que em 38.8% dos lares em Portugal, existia pelo menos um cão e em 28.4% dos lares existia pelo menos um gato.
Vai fazer dois anos, precisamente no próximo dia 19 dezembro 2017, que o BANIF foi alvo de uma medida de resolução por decisão do Governo e do Banco de Portugal.
Vai viajar com dinheiro na União Europeia? Saiba se e quando tem de o declarar
A usucapião é uma figura jurídica que facilita processos legítimos de registos de propriedade que, por várias razões, não se encontram legalizadas.
De acordo com dados recentemente divulgados, as companhias aéreas ganham 200 milhões de euros por falta de queixas devido ao desconhecimento da Lei.
Depois da tragédia de Pedrógão Grande, o Governo Português avançou rapidamente com algumas medidas para a reforma da floresta portuguesa. A criação do Banco Público de Terras está integrado nessa iniciativa e prevê um arrendamento ‘à força’ dos terrenos abandonados e a gestão das parcelas sem dono conhecido.
Quando alguém morre e deixa bens, os herdeiros têm de tratar de diversos aspetos relacionados com a declaração dos bens e com o eventual pagamento de Impostos antes de fazer a partilha.
Nacionalidade a netos de Portugueses residentes no estrangeiro, oportunidades de investimento em Portugal e registo de terrenos, são os principais temas que compõem este espaço destinado a divulgar a realidade jurídica em Portugal.
Agora é altura de dar alguns conselhos para quem tenciona vender um prédio, seja ele urbano (casa, loja, etc) ou rústico (terrenos, quintas ou herdades, etc)
Partilho aqui os resumos de alguns dos temas que considero pertinentes e de utilidade para os leitores. A actualidade jurídica nacional e internacional com interesse para quem vive ou trabalha no estrangeiro e para quem pretende investir em Portugal.
O preâmbulo do projeto lei sublinha que o reconhecimento da natureza própria dos animais enquanto seres vivos sensíveis, bem como a necessidade de medidas vocacionadas para a sua proteção e salvaguarda face a atos de crueldade e maus-tratos
A sucessão familiar e a partilha de bens após a morte para além de ser muitas vezes complicada e dispendiosa, costuma gerar desagradáveis conflitos familiares.
Se ultrapassou o limite de velocidade, se estacionou em local proibido, etc, tais circunstâncias podem motivar a instauração de um processo de contra-ordenação que poderá culminar com a aplicação de uma coima
O Governo Português aprovou, no passado dia 6 de Outubro de 2016 em Conselho de Ministros, o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado – PERES.
Todavia, existe uma forma de aquisição de imóveis que poderá constituir um excelente negócio para quem tenha dinheiro e esteja disposto a investir no imobiliário em Portugal: a compra de imóveis penhorados em processos judiciais ou execuções fiscais.
Na sequência dos vários incêndios que assolaram o país este verão, o governo português anunciou a criação de um grupo de trabalho com membros de vários ministérios para preparar uma reforma da floresta portuguesa.
A grande maioria dos emigrantes, no regresso a Portugal para o gozo de férias, bem como muitos dos turistas que nos visitam, optam por viajar de carro, conduzindo veículos com matrículas dos países de origem.
No caso de um menor, filho de pais casados, a autorização de saída deve ser emitida e assinada por um dos progenitores, apenas se o menor viajar sem nenhum deles; caso o menor viaje com um dos progenitores não carece de autorização, desde que não haja oposição do outro.
O cidadão português que reside no estrangeiro tem os mesmos direitos e deveres que um concidadão que se encontre em território nacional, salvo aqueles que sejam incompatíveis com a ausência do país.
Caso a sua viagem aérea não corra como previsto, existem mecanismos que poderá accionar em caso de atraso, cancelamento ou overbooking se viajar a partir de qualquer aeroporto da UE ou com destino a um aeroporto da UE com uma companhia aérea de um país da UE ou da Islândia, da Noruega ou da Suíça.
O Código da Estrada irá sofrer, este ano, uma atualização, passando a prever o novo regime da carta de condução por pontos a entrar em vigor já a partir do dia 1 de Junho de 2016.
Existe um regime fiscal especial para os cidadãos que estejam no estrangeiro e queiram morar em Portugal ao qual vamos dar destaque neste artigo. Saiba aqui o que é, como funciona e como poderá solicitar o Estatuto de residente fiscal não habitual.
Nos últimos tempos, este escritório tem registado diversos contatos de clientes – sobretudo residentes no estrangeiro – interessados em comprar casas ou terrenos em diversas zonas de Portugal continental e Ilhas.
Como se deverá proceder em sede de IRS (Imposto que incide sobre os rendimentos de pessoas singulares) num ano em …
Este mesmo artigo refere ainda que poderão ser incluídas no testamento disposições de caracter não patrimonial
Num determinado contrato de concessão de crédito bancário, um banco age com abuso de direito ao mover uma ação executiva contra os fiadores ou contra os herdeiros do devedor falecido, caso exista um seguro de vida.
Neste artigo saiba como pode verificar se tem contas activas nos bancos portugueses.
Entrou em vigor a legislação comunitária que deverá tornar mais simples, rápidos e baratos os procedimentos de recepção de heranças dentro do espaço da União Europeia.
Abordamos nesta edição o Contrato de mútuo (mais conhecido por “empréstimo”), regulado nos artigos 1142.º e seguintes do Código Civil português.
O tema deste artigo já mereceu referência neste espaço. Todavia, nunca é demais alertar as pessoas (especialmente quem reside no estrangeiro) que possuem terrenos em Portugal que estejam em seu nome ou que ainda pertençam aos seus pais
A partir de agora os netos de Portugueses já podem adquirir directamente a nacionalidade portuguesa. É o que resulta da Aprovação do Projecto-Lei 382/XII – Nacionalidade Portuguesa originária estendida aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.
É o caso, por exemplo, frequente de um divórcio que se verificou num pais estrangeiro e que para “valer” em Portugal tem de passar por este processo obedecendo a um caminho e que utilizaremos nesta exposição e é distinto caso se trate de uma decisão proferida num país da União Europeia ou fora dela.
Qualquer pessoa que seja parte numa acção judicial e se considere lesada pelo atraso na decisão do seu processo em Tribunal, pode reagir e apresentar uma queixa contra o Estado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Neste país, os cidadãos e empresas estão a ser confrontadas todos os dias com processos relacionados com alegadas faltas de pagamentos de taxas de portagens por utilizações de auto-estradas concessionadas.
Sabia que, os gerentes, administradores, directores e outras pessoas que exerçam ou tenham exercido funções de administração ou gestão numa empresa podem ser responsáveis pelo pagamento das dívidas tributárias que esta tenha perante as finanças ou Segurança Social?