A Acampada de Lisboa regressa hoje ao Rossio, às 18:30, para festejar a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, que considerou que o limite das 00:30 para manifestações não é “absoluto e automático”.
A Acampada admite, também, recorrer a novos processos, nomeadamente contra a PSP, se a deliberação do Tribunal não for respeitada.
O Tribunal Administrativo de Lisboa considerou, no domingo, que o limite das 00:30 para manifestações não é “absoluto e automático”, autorizando a requerente de uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias a permanecer de madrugada no Rossio com uma tenda, até 24 de novembro de 2026, articulando a permanência com o Mercado de Natal programado para a mesma praça.
Na decisão do processo contra o Ministério da Administração Interna (MAI) e o Município de Lisboa não foi apreciada “a legalidade de uma ocupação coletiva” do Rossio nem o reconhecimento de um direito geral de montar “tendas em espaço público por um número indeterminado de participantes”, segundo a decisão, a que a Lusa teve acesso.
Em declarações à Lusa, Ana Luíza, uma das porta-vozes da Acampada, considerou que a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias foi iniciada por Renata Cambra e a advogada Leonor Caldeira, mas abrange todo o grupo de manifestantes.
“Nós estamos mesmo muito felizes. […] A Renata Cambra só deu início a esse processo, junto com a Leonor Caldeira, mas esse processo inclui todas as pessoas, todos os manifestantes”, considerou.
A porta-voz defendeu que “o tribunal já disse que a atuação da PSP é ilegal” e que é legal montar tendas e dormir na praça a partir das 00:30.
“Agora, a nossa questão é se a PSP vai mudar de postura ou se vai insistir na postura violenta de intervenção policial. E, se existir, nós vamos avançar com um novo processo sobre isso”, acrescentou.
Hoje, no Rossio, os manifestantes reúnem-se a partir das 18:30 para uma conversa intitulada “Geração à rasca/Geração das tendas”, das 19:30 às 21:00 têm “um momento de celebração” com música, a que seguirá a habitual da assembleia popular.
Ana Luíza afirmou ainda que os acampados vão reunir-se hoje para ponderar formas de coordenação entre o protesto e os comerciantes do mercado de Natal previsto para a mesma praça.
“Temos que coordenar muito bem com o mercado de Natal, porque as duas atividades vão acontecer em simultâneo. Temos uma reunião hoje para perceber como fazer essa comunicação com as pessoas do mercado de Natal, para também não os deixar insatisfeitos com a nossa presença. Não queremos virar-nos contra eles ou virá-los contra nós”, acrescentou.
Na decisão, o Tribunal Administrativo determinou que, “caso se revele materialmente inviável a coexistência da manifestação e do Mercado de Natal […], deverá ser disponibilizada [à manifestante] localização alternativa próxima ou contígua, apta a preservar a visibilidade, eficácia comunicativa e significado simbólico do protesto”.
O tribunal ordenou ainda à PSP e à Polícia Municipal de Lisboa que se abstenham de “adotar medidas de dispersão, cessação ou remoção do direito de manifestação” da cidadã em causa “caso o mesmo esteja a ser exercido nos moldes decretados”.
Embora abstendo-se de analisar a legalidade das intervenções policiais, o tribunal lembra que o direito de manifestação está protegido pela Constituição de 1976, sustentando que “uma proibição geral aplicável a toda e qualquer manifestação após as 00:30”, sem atender às características desta, “dificilmente satisfaz as exigências do princípio de proporcionalidade”.
A decisão recorda ainda que as praças não são apenas locais de circulação, mas também “espaços de debate, participação e expressão política” desde a Antiguidade Clássica.
Quanto à presença de tendas, o tribunal considera que “constitui um elemento instrumental ou simbólico”, relacionado com a mensagem que os manifestantes pretendem transmitir acerca da precariedade habitacional ou da falta de acesso à habitação, e “a sua presença integra-se no exercício da liberdade de manifestação protegida pelo artigo 45.º da Constituição”.
A PSP garantiu hoje que vai cumprir a decisão do tribunal relativa aos protestos pela habitação, afirmando que a polícia já vem agindo no sentido da decisão e que tentou negociar a permanência de um “número simbólico” de tendas.
O responsável disse que “a PSP já vinha agindo no sentido do que está na decisão”, tentando pela via do diálogo chegar a um entendimento com os manifestantes das acampadas, quer em Lisboa, quer no Porto, propondo a manutenção de um “número simbólico” de tendas quer no Rossio, na capital, quer na Praça D. João I, no Porto, afirmando que os manifestantes não tiveram “a capacidade de reagir” ao diálogo proposto.
“Há já aqui uma permissão da nossa parte e alguma razoabilidade, no sentido de tentar a todo o momento o diálogo, a mediação, a comunicação, permitindo o direito à reunião e à manifestação desde que este não conflitue com outros direitos fundamentais. Estamos a falar em concreto da livre circulação de pessoas, do livre trabalho e do exercício jornalístico e estamos a falar de questões relacionados com direitos fundamentais”, disse Sérgio Soares.
Questionado sobre qual seria o número simbólico de tendas aceitável para a PSP, o porta-voz da polícia não concretizou, mas insistiu que teria que ser um número que não colocassem em causa outros direitos e que esse número estará sempre dependente da “avaliação dinâmica do risco” a cada momento.
Diálogo
O Presidente da República realçou hoje o direito de manifestação, reafirmou que a violência “não faz parte da cultura democrática portuguesa” e prometeu que não vai desistir de obter “vias de diálogo e bom senso”.
“Eu não vou desistir de diálogo e bom senso. É isso que tenho feito desde ontem [domingo] e vou continuar a fazer durante o dia de hoje”, declarou António José Seguro, no Campus de Carcavelos da Universidade Nova de Lisboa, no concelho de Cascais, distrito de Lisboa.
O chefe de Estado falou brevemente aos jornalistas à saída do 3.º Fórum Euro-Américas, depois de no domingo ter pedido esclarecimentos detalhados ao Governo e à Provedoria de Justiça, na sequência de novas cargas policiais sobre manifestantes pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto.
“É importante que nós possamos ter diálogo e bom senso para encontrar soluções. O direito à manifestação é um direito constitucional, é uma marca da nossa liberdade e do nosso regime democrático. A violência não faz parte da cultura democrática portuguesa. E eu não vou desistir de diálogo e bom senso”, acrescentou.
Já o líder parlamentar do PS considerou hoje que a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre manifestações pela habitação é uma “estrondosa derrota” do primeiro-ministro e do ministro da Administração Interna que “deve ter consequências políticas”.
“Esta derrota, hoje no Tribunal, mostra a insuficiência jurídica e a falta de bom senso do Governo português”, considerou Eurico Brilhante Dias, em declarações aos jornalistas no Parlamento, em Lisboa.
Na perspetiva do líder parlamentar do PS, Luís Montenegro e Luís Neves sofreram hoje “uma estrondosa derrota que deve ter consequências políticas”.
“O Governo, durante as últimas semanas, sem base jurídica segura, deu orientações políticas à PSP para fazer cinco cargas policiais, violentas, sobre manifestantes que se manifestavam de forma pacífica”, condenou.
Eurico Brilhante Dias lamentou ainda que a PSP, nas últimas semanas, por orientação do Governo tenha sido “instrumentalizada politicamente quando os manifestantes apenas se manifestavam por uma habitação digna”.
