No passado dia 15 de Dezembro de 2014 foi publicado o Decreto-Lei n.º 177/2014 que cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquiridos por contrato verbal de compra e venda tendo em vista a regularização da propriedade e estabelecendo o regime de apreensão de veículos
Juridicamente Falando: O Banco
Um banco age com abuso de direito ao mover uma acção executiva contra os fiadores ou contra os herdeiros do devedor falecido, caso exista um seguro de vida.
Juridicamente falando: Representação Fiscal
Sabia que, se residir no estrangeiro e for sujeito passivo de impostos em Portugal é obrigatório designar alguém que o possa representar perante a administração fiscal? E que, se não o fizer, poderá sofrer sanções?
Criminalização de maus tratos e de abandono de animais
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 69/2014 de 29 de agosto que vem criminalizar e punir os crimes de maus tratos e abandono de animais de companhia em Portugal.
A aquisição de Nacionalidade Portuguesa – Alguns aspectos práticos
Têm sido frequentes as questões que nos são apresentadas relacionadas com a aquisição de nacionalidade portuguesa, processos que fazem parte de uma das áreas de intervenção preferencial deste escritório no âmbito do seu programa de internacionalização.
O procedimento especial de despejo – Balcão Nacional do Arrendamento
Tem um imóvel arrendado e o inquilino não está a cumprir com as suas obrigações? O contrato de arrendamento já terminou, mas o inquilino ainda não desocupou o local? Saiba o que fazer
Juridicamente falando: O Testamento Vital
Em Portugal, o registo de testamento vital passou a ser possível a partir de 1 de Julho de 2014.
Juridicamente falando: O Testamento
Com a vida moderna, a informação e formação do cidadão é cada vez maior. Cada vez mais e mais cedo, as pessoas querem tomar providencias relacionadas com o destino, para depois da sua morte, todos ou apenas parte dos seus bens, elaborando o seu testamento.
Heranças e Partilhas em Portugal
O falecimento de um familiar, cidadão português, provoca imensos procedimentos burocráticos e implica uma série de deveres legais obrigatórios para os seus herdeiros.
A venda de um imóvel arrendado
Desde já se refere que, os inquilinos que estejam há mais de 3 anos num imóvel, têm direito de preferência na venda desse local arrendado.
Propriedade de terrenos junto aos rios e mar de Portugal
Quem possuir imóveis nestas condições, pode obter o reconhecimento da propriedade intentando a correspondente acção judicial junto do Tribunal até 1 de Julho de 2014.
O procedimento extrajudial pré-executivo
Conselho de Ministros aprovou no passado dia 30 de Janeiro se 2014 um diploma que permite que os credores tenham conhecimento da existência ou não de bens penhoráveis dos respectivos devedores antes de ser instaurada uma acção executiva para cobrança de uma dívida.
As procurações e sua revogação
Questões como esta são frequentes: A procuração que passei ao meu procurador ainda está válida mas eu queria cancelá-la porque já não é necessária ou quebrou-se a confiança que existia. O que devo fazer?
Juridicamente Falando: Empresa na Hora
Pretende constituir uma empresa em Portugal? Conheça a iniciativa “Empresa na Hora”.
Juridicamente Falando: Visto Gold
Num contexto político e económico muito particular como aquele que Portugal atravessa atualmente, a atração de investimento estrangeiro e o reforço da aposta nos mercados fora da União Europeia, tornam-se fundamentais.
Dever de cooperação com os Tribunais
Apesar de existirem algumas especificidades nesta matéria relacionadas com o ordenamento jurídico de cada pais, nunca é demais lembrar que as consequências.
Juridicamente falando de Portugal, para os portugueses e luso descendentes
Em Portugal, os Julgados de Paz surgem como uma solução alternativa aos restantes Tribunais para a resolução de alguns problemas jurídicos com que as pessoas e empresas se deparam no seu dia-a-dia.
PSD quer nacionalidade originária para netos de portugueses
Por Antonio Delgado O Projeto de Lei 382/XII que prevê o alargamento da nacionalidade portuguesa aos netos de portugueses nascidos …
Filme “Choose Portugal”
Portugal oferece hoje condições únicas e privilegiadas para o investimento estrangeiro e para a criação e desenvolvimento de negócios produtivos.
A Recuperação Judicial de Créditos
Se os credores adiam no tempo as iniciativas de cobrança, perdem a oportunidade de cobrar os créditos, ou porque as empresas ou particulares devedores entraram entretanto em insolvência, foram acumulando dívidas e processos judiciais, alienaram os seus bens, etc.
Registro automóvel
Vendi o meu carro em Portugal, mas o comprador não o registou. O que fazer para regularizar a transmissão do registo automóvel ?
Santo Ivo, Padroeiro dos Advogados
Juridicamente Falando de Portugal… Para os Portugueses e Luso Descendentes No dia 19 de Maio comemora-se o dia de Santo …
Bagagem perdida em viagens de avião
Juridicamente Falando de Portugal… Para os Portugueses e Luso Descendentes Esta semana vou apresentar aqui um caso verídico que poderá …
Contratos de Mútuo
Juridicamente Falando: De Portugal… para os Portugueses e Luso Descendentes Algumas notas sobre o Contrato de Mútuo. Gera-se, muitas vezes, …
Aquisição de imóveis em Portugal – 3.ª Parte
Juridicamente Falando: de Portugal… Para os Portugueses e Luso Descendentes Terminando a análise que tem vindo a ser feita …
Aquisição de imóveis em Portugal – 2ª parte
Juridicamente Falando: De Portugal…Para os Portugueses e Luso Descendentes No artigo anterior foram analisados alguns dos aspectos que devem ser …
A aquisição de imóveis em Portugal – 1ª parte
Juridicamente falando: De Portugal… para os portugueses e luso descendentes Nesta e durante as próximas edições, serão abordados alguns aspectos …
A Nacionalidade Portuguesa
Juridicamente falando de Portugal… para os portugueses e luso descendentes A Constituição da República Portuguesa determina, no seu artigo …
Residentes no Estrangeiro – Heranças e Partilhas
Juridicamente falando de Portugal… Para os portugueses e Luso-descendentes Nesta edição irei falar sobre o Direito das Sucessões que …
Juridicamente falando
Gostaria ainda de deixar uma palavra de apreço ao “Jornal Mundo Lusíada” pelo mérito e interesse que lhe é reconhecido em divulgar e privilegiar notícias e iniciativas de apoio às Comunidades de Portugueses e Luso Descendentes, contribuindo, em simultâneo, para a dignificação do cidadão Português residente no estrangeiro e para uma maior aproximação deste ao seu país de origem.