Por Flávio Martins
Setembro traz consigo a retomada dos trabalhos na Assembleia da República e em outros órgãos de soberania. Logo à partida dois temas cruciais: a moção de censura apresentada pelo Chega contra o Governo para fazê-lo cair e termos mais um ato eleitoral antecipado e a apreciação pelo Tribunal Constitucional das dúvidas suscitadas pelo Presidente da República em relação à Lei de Estrangeiros e Concessão de Asilo, vulgarmente conhecida como “Lei do Retorno e Asilo”.
Com relação à manifestação do TC, os juízes instados a se manifestar consideraram, por unanimidade, que a Lei está conforme à Constituição Portuguesa e afastou assim as dúvidas levantadas pelo Dr. António José Seguro que, no dia 31 de agosto, promulgou o referido diploma legal aprovado pela AR.
A nova Lei introduz alterações às regras de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, assim como às regras de concessão de asilo e proteção subsidiária, e inclui ainda mudanças ao regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária. O diploma resulta, sobretudo, da necessidade de adaptar a legislação portuguesa ao novo Pacto Europeu sobre Migração e Asilo, que entrou em vigor em junho deste ano.
Dentre as novas regras, agiliza o afastamento de estrangeiros em situação irregular, eliminando etapas administrativas em alguns casos, e o tempo de detenção de imigrantes antes da deportação pode chegar a 360 dias.
Quanto à (mais uma) Moção de Censura, foi chumbada com o voto contra do PSD, do CDS, do IL, do PAN e do Livre e com a abstenção do PS, pois o que se quer é que o Governo faça a sua parte e continue a ser escrutinado pelas oposições e não a termos de ir a eleição a cada interesse circunstancial deste ou daquele partido objetivando a instabilidade política e o aumento do número de deputados.
No âmbito empresarial, a Mota-Engil quer transformar o Brasil em um de seus principais mercados. A empreiteira portuguesa, que negocia comprar até 40% da Odebrecht Engenharia e Construção (OEC), mais do que dobrou a operação brasileira em um ano: em 2025 comprou a ECB, companhia mineira, depois fechou dois contratos com a Petrobrás que somam € 490 milhões e um deles envolve a manutenção em plataformas marítimas e, há um ano, venceu o leilão da PPP do túnel Santos-Guarujá.
O Brasil responde por 14% da carteira global de engenharia e construção da companhia, isso coloca o país atrás apenas de México, com 21%, e Angola, com 16%.
Na área econômica uma excelente notícia foi objeto de controvérsia entre Governo e oposição: a subida do rating da Fitch para A+, ou seja, Portugal passa a estar ao nível de países como França e Bélgica. Todos os portugueses beneficiam desta importante evolução, que melhora a “credibilidade” do país e o custo da dívida.
Na subida do rating de Portugal a agência de notação financeira Fitch destacou a redução da dívida pública, a melhoria dos saldos orçamentais e o crescimento econômico. Com a nova classificação, Portugal iguala países como França, Bélgica, Estónia, Lituânia, Eslovénia e Malta, ficando apenas seis países do euro com rating superior (Alemanha, Países Baixos, Luxemburgo, Áustria, Finlândia e Irlanda).
Outra excelente notícia foi a posse de mais 60 novos conservadores, totalizando mais de cem profissionais. Para além disso, o Conselho de Ministros, aprovou um conjunto de medidas à valorização das carreiras dos Registos. Oxalá isso resulte e logo. São demonstrações de preocupação com um tema tão sensível, especialmente para a Comunidade luso-brasileira que (às vezes) aguarda a finalização de pedidos de cidadania por até 4 anos. Contudo, o défice disso permanecerá muito elevado ainda e a médio prazo. Mas, em meio a reclamações, há que se elogiar essas melhorias que há tanto tempo o CCP postula.
E por falar em CCP (Conselho das Comunidades Portuguesas), a Secção local Brasil reuniu nos dias 27 e 28/8, em Brasília. Após diversas reuniões, inclusive com a Embaixadora Isabel Brilhante Pedrosa, que sempre foi muito atenta e receptível com todos os Conselheiros/as, tivemos a oportunidade de visitar o meritoso trabalho feito pela Associação Portuguesa de Brasília, onde fomos recebidos pela sua direção e associados, que tiveram conosco um importante e profícuo diálogo de aproximação e troca de ideias; espero que Brasília futuramente tenha sua candidatura ao CCP – faz falta.
Dessas surgiram recomendações que serão enviadas ao Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e à nossa Embaixadora. Tudo será ainda encaminhado ao Conselho Permanente do CCP. Nas reuniões tratamos dos Postos Consulares, reconhecemos a melhoria do Consulado em Porto Alegre (agora em local e com instalações dignas aos utentes e aos trabalhadores), recomendamos que o mesmo ocorra o quanto antes a outros Postos Consulares como, por exemplo, Recife, Belém e Fortaleza; tratamos da dificuldade do agendamento em alguns Postos e da necessidade de uma comunicação mais clara, simples e atempada com as Comunidades.
Tratamos ainda da necessidade da Escola Portuguesa em São Paulo, da urgência de se simplificar e de ampliar a concessão dos apoios sociais, nomeadamente o ASIC e o ASEC; falamos muito do futuro do movimento associativo de raiz portuguesa e dos infindáveis problemas para a atribuição da cidadania portuguesa a quem tem direito no Brasil.
Ou seja, os conselheiros do CCP eleitos no Brasil estão atentos e a trabalhar para recomendar melhorias ao Governo de Portugal, como sempre foi assim feito em anteriores mandatos. A luta é cansativa, mas somos resilientes.
Então até ao próximo mês e bem hajam por vossa atenção. Estamos juntos e por nossas Comunidades Portuguesas.
Por Flávio Martins
Professor Titular da Faculdade Nacional de Direito (UFRJ)
Presidente do Conselho Permanente do CCP
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