Da Redação com Lusa
Neste dia 10, o Governo português admitiu limitar o acesso a autorizações de residência a imigrantes com vistos de trabalho ou procura de trabalho e introduzir “objetivos quantitativos” no acolhimento de estrangeiros.
O objetivo é “adotar o princípio de ‘que somos um país de portas abertas à imigração, mas não de portas escancaradas’, materializado em objetivos quantitativos para a imigração, ponderando a dimensão da segurança, priorizando em termos de qualificações e evitando a exploração por redes ilegais e criminosas”, pode ler-se no programa do XXIV Governo Constitucional (PSD/CDS) hoje divulgado e entregue na Assembleia da República.
No documento, o Governo considera que “Portugal enfrenta desafios significativos em relação às migrações”, com uma “legislação ineficaz e uma falta de articulação entre o setor público, privado e social”, permitindo a proliferação de “redes de tráfico humano capazes de atrocidades sociais raramente vistas”, com “problemas sociais complexos como o desafio na habitação e a persistência de fenômenos xenófobos”.
Para solucionar esta situação, o executivo propõe “políticas holísticas e colaborativas, envolvendo o Estado, o setor empresarial e as instituições sociais”, que permitam “uma imigração regulada, com humanismo, digna e construtiva para o desenvolvimento sustentável de Portugal”.
Na área das migrações, o Governo estabeleceu como metas “uma política de imigração regulada que assegure que os imigrantes em Portugal tenham seus direitos fundamentais respeitados e promovidos”, a “fixação do talento nacional e atração de imigrantes profissionais qualificados” e “garantir um controlo efetivo das fronteiras portuguesas e da fronteira externa da União Europeia”.
Para isso, o executivo admite alterar “o regime para que as autorizações de residência se baseiem em contratos de trabalho previamente celebrados ou através de um visto de procura de trabalho”.
O atual modelo permite a regularização de pessoas sem visto, mediante a apresentação de um contrato de trabalho já celebrado em Portugal ou apenas um contrato de promessa de trabalho.
O Governo promete também “incentivar e apoiar o associativismo dos imigrantes enquanto interlocutores das entidades públicas para efeitos de planeamento e avaliação das políticas públicas de integração tanto a nível nacional como regional e local” e “lutar contra a xenofobia e a exclusão social”
O executivo compromete-se igualmente a “criar um programa de atração, acolhimento e integração, promovendo, sempre que possível, a imigração regulada dos núcleos familiares” e a “atrair imigração qualificada” para “responder às necessidades demográficas e de mão-de-obra em Portugal”, incluindo medidas de fomento do ensino da língua portuguesa e “conhecimento da cultura portuguesa por parte dos imigrantes”.
No capítulo das emigrações, o Governo de Luís Montenegro mostra-se preocupado com a saída de jovens: “A geração com mais qualificações de sempre, na qual o País investiu muitos recursos, está a sair do País por falta de oportunidades”.
Nesse sentido, o executivo compromete-se com “políticas de apoio ao regresso de cidadãos nacionais”, com “incentivos fiscais” e aumentos salariais, porque “dificilmente um jovem regressa ao país se encontrar salários muito mais baixos e uma carga fiscal muito elevada”.
“Estas políticas devem ser desenvolvidas pela Agência para as Migrações, em articulação com a gestão dos restantes fluxos migratórios. A agência terá de se adaptar, de modo a garantir que possui os meios e as competências necessárias para desempenhar estas funções de atração e retenção de talento nacional”, pode ler-se no programa, sem especificar se este parágrafo se refere à Agência para a Integração, Migrações e Asilo, criada em outubro de 2023.
SEF e AIMA
O novo Governo promete avaliar a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e da recém-criada agência que tutela os processos de regularização e integração dos imigrantes, admitindo limitar o acesso a autorizações de residência a estrangeiros.
“Promover uma rigorosa avaliação da extinção do SEF e a sua integração noutros serviços, designadamente, para identificar e corrigir desconformidades legais, falhas operacionais e áreas de conflito de competências”, refere o programa do XXIV Governo Constitucional.
No mesmo sentido, o Governo propõe também “avaliar a reestruturação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, de forma a corrigir falhas legais, operacionais e de conflito de competências”.
O anterior executivo socialista acabou com o SEF, que foi extinto a 29 de outubro de 2022, passando as competências policiais deste serviço de segurança para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os imigrantes para a nova agência e para o Instituto de Registos e Notariado (IRN), tendo sido ainda criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que funciona sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que trata da regularização e integração dos imigrantes em Portugal, ficou também com as competências do extinto Alto Comissariado para as Migrações
No capítulo dedicado à segurança, o Governo fala de migrações ao referir”: “É indiscutível que Portugal se deve manter como um país acolhedor, aberto a receber quem aqui pretende estudar, trabalhar e viver, é também verdade que devemos assegurar mecanismos de controlo e acompanhamento de quem transpõe as nossas fronteiras, além de regras claras e bem definidas sobre quem está autorizado a residir e permanecer no nosso país”.
O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi aprovado hoje, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora mais de 60 medidas que coincidem com as de outros partidos. “Incluem matérias tão diversas como a redução em 20% da redução da tributação autônoma de veículos em sede de IRC apresentada pelo PS, a garantia da manutenção de uma posição maioritária do Estado da Agência Lusa apresentada por Livre e também penso que pelo PS ou medidas na área da justiça, cultura ou vigilantes da natureza, são muitas”, disse.