Estado português cobra dívidas de empresa privada dona de um negócio milionário

No mínimo, escandaloso. Em Portugal, pagamos todos nós, fiéis contribuintes, os vencimentos dos funcionários do fisco que estão encarregues de cobrar dívidas de uma empresa privada à qual foi entregue a exploração das auto-estradas.

Neste país, os cidadãos e empresas estão a ser confrontadas todos os dias com processos relacionados com alegadas faltas de pagamentos de taxas de portagens por utilizações de auto-estradas concessionadas.

Em cima do valor daquelas taxas de portagens, ainda é permitido aplicar agravamentos, mais coimas, custos administrativos e juros de mora. Só para se ficar com um exemplo: Uma taxa no valor de 1€, pode implicar para o cidadão um débito de mais de 100€.

Mas o mais caricato é que quem vai cobrar este valor não é a empresa privada concessionária das auto-estradas, dona de um negócio milionário. Esta empresa não precisa de se preocupar em contratar e pagar a advogados nem suportar taxas de justiça e outros encargos como qualquer cidadão ou empresa neste país teria de fazer. Por incrível que pareça, quem se vai ocupar desta tarefa vai ser o Estado, através da Direcção Geral dos Impostos, que gentilmente disponibiliza os seus funcionários, cujos salários são pagos por todos os Portugueses, para trabalharem nos processos de execução entretanto instaurados.

A partir daqui, se não for pago o valor exigido nem deduzida oposição, seguem-se os termos deste processo com as penhoras de veículos, contas bancárias, ordenados e pensões de reforma, casas, créditos e tudo o que servir para satisfazer as necessidades das entidades intervenientes neste esquema.

No fim, a Direcção Geral dos Impostos entrega, de mão beijada, àquelas empresas privadas as quantias cobradas e mais 15% do produto das coimas. Não há dúvidas que se trata de um grande negócio … Será que um cidadão comum ou uma empresa que todos os dias enfrentam dificuldades para honrar os seus compromissos perante o Estado pode beneficiar do mesmo tratamento? E por que razão não são esses 15% canalizados para outras prioridades do Estado? Enquanto se contribui para o aumento das já consideráveis receitas destas empresas, morrem pessoas em hospitais e passa-se fome em Portugal… É só o que tenho a dizer, por agora.

 

Por Pedro Henriques e António Delgado
Advogados membros fundadores da LEGACIS, escritório de advocacia Global que se destina a prestar informações e serviços jurídicos presenciais aos Portugueses e Luso Descendentes residentes no estrangeiro.
www.legacis.eu

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