Da Redação
Com Lusa
O Secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional, Almeida Henriques, lançou em 22 de março um desafio à sociedade civil do Algarve para criar um centro de apoio a famílias endividadas na região.
O governante lançou o desafio em Faro, antes de participar na assinatura de um protocolo para disponibilizar, em todas as lojas do cidadão do país, informação sobre os mecanismos legais criados para proteger as pessoas e famílias com dívidas ou em incumprimento com a banca.
“Vamos assinar aqui hoje, no Algarve, um protocolo que visa, nas lojas do cidadão a nível nacional, passar a ter toda esta informação disponibilizada. Não basta criar legislação que protege as pessoas, é preciso também fazer chegar essa informação às pessoas”, afirmou Almeida Henriques.
O secretário de Estado frisou que entre os mecanismos criados pelo Governo está a “obrigatoriedade de a banca, quando uma pessoa ou família corre o risco de ficar numa situação de endividamento ou mesmo entrar em incumprimento, informar a pessoa e apresentar um plano de recuperação para evitar que entre numa situação de incumprimento”.
Almeida Henriques destacou “um segundo procedimento extrajudicial”, no qual “a banca não pode avançar com uma ação executiva a uma pessoa em incumprimento sem primeiro passar por uma fase de negociação”. “Há ali 90 dias após o incumprimento em que tem de haver uma negociação extrajudicial”, acrescentou.
O secretário de Estado disse que neste momento está sendo criada uma rede nacional de centros de apoio a famílias endividadas e quer que o Algarve também a integre e deixe de ser “a única região do país onde não há nenhuma candidatura para a criação de um centro de apoio”.
“Esta rede de apoio às famílias endividadas é para ser desenvolvida por entidades da sociedade civil, que assumam ‘pro bono’ esse apoio. E nós daremos a formação às pessoas que vão integrar esses centros de apoio”, explicou, apontando Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou câmaras municipais como exemplos de promotores de outros centros.
O governante disse que a assinatura do protocolo, que será para aplicar em todas as lojas do cidadão do país, foi feita em Faro para “sensibilizar as entidades da sociedade civil algarvia par agarrarem esta oportunidade” e darem uma resposta para as famílias endividadas.
Almeida Henriques frisou que “Portugal criou, ao longo do último ano, uma legislação mais exigente do ponto de vista da banca, criando tetos quer às contas ordenado, quer à utilização de cartões de crédito, quer aos empréstimos ao consumo”.
“Disciplinamos o chamado juro de mora, quando há incumprimento, com teto máximo e com teto mínimo e também com uma percentagem perfeitamente definida, para evitar que, em algumas circunstâncias, quando a pessoa chegava a pagar a prestação, o valor das taxas e das comissões fosse superior ao valor da própria prestação”, acrescentou.