Da Redação com Lusa
O Presidente de Portugal anunciou nesta segunda-feira a dissolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e marcou eleições regionais antecipadas para 04 de fevereiro, decisão que obteve parecer favorável de Conselho de Estado.
Marcelo Rebelo de Sousa fez este anúncio através de uma nota da Presidência da República na Internet, na qual se lê que o Conselho de Estado, ouvido hoje, “deu parecer favorável, por unanimidade dos votantes” à dissolução, “não se tendo, apenas, o Governo da República pronunciado por ser matéria autonômica”.
“O Presidente da República marcou as eleições para o dia 04 de fevereiro de 2024, tendo assinado o respetivo decreto, imediatamente referendado pelo primeiro-ministro”, acrescenta-se na mesma nota, de dois parágrafos.
Antes, em 30 de novembro, o Presidente da República ouviu os partidos representados no parlamento açoriano, na sequência do chumbo do orçamento regional para 2024.
Nos termos da alínea j) do artigo 133.º da Constituição, compete ao Presidente da República “dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados”.
O n.º 2 do artigo 234.º da Constituição determina que “a dissolução da Assembleia Legislativa da região autônoma acarreta a demissão do Governo Regional, que fica limitado à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos, até à tomada de posse do novo governo após a realização de eleições”.
As eleições regionais nos Açores irão realizar-se cinco semanas antes das legislativas antecipadas anunciadas para 10 de março do próximo ano.
A reunião de hoje do Conselho de Estado, que durou cerca de meia hora, não contou com a participação dos conselheiros de Estado António Lobo Xavier e António Damásio.
Em 30 de novembro, o próprio presidente do executivo açoriano, José Manuel Bolieiro, do PSD, e os outros dois partidos da coligação de Governo, CDS-PP e PPM, defenderam que deveria haver eleições regionais antecipadas, perante a perspetiva de novo chumbo caso fosse apresentada uma segunda proposta de orçamento regional para 2024.
A proposta de orçamento para os Açores foi derrubada na generalidade em 23 de novembro, com votos contra de PS, BE e IL e abstenções do Chega e do PAN, tendo recebido apenas votos favoráveis dos três partidos que integram o Governo Regional, PSD, CDS-PP e PPM, e do deputado independente Carlos Furtado, ex-Chega.
O artigo 15.º da Lei 79/98, Lei de Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, prevê que, quando a Assembleia Legislativa Regional não aprovar a proposta de Orçamento para a região, “o Governo Regional deverá apresentar à Assembleia Legislativa Regional uma nova proposta de Orçamento para o respetivo ano econômico no prazo de 90 dias sobre a data da rejeição”.
O presidente do Governo Regional dos Açores começou por anunciar que o executivo tencionava apresentar nova proposta de orçamento, mas declarou depois que isso seria inútil e defendeu que deve ser dada “voz ao povo” para que se chegue a uma solução de governação “com estabilidade”.
O executivo chefiado por José Manuel Bolieiro deixou de ter apoio parlamentar maioritário desde que um dos dois deputados eleitos pelo Chega se tornou independente e o deputado da Iniciativa Liberal rompeu com o respetivo acordo de incidência parlamentar, em março deste ano.
O Governo de coligação PSD/CDS-PP/PPM manteve um acordo de incidência parlamentar com o agora deputado único do Chega no parlamento açoriano.
Nas regionais de 25 de outubro de 2020, o PS perdeu a maioria absoluta que detinha há 20 anos na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, apesar de continuar o partido mais votado, elegendo 25 deputados em 57. O BE elegeu 2 deputados, o PAN 1, enquanto a CDU não conseguiu nenhum eleito.
À direita, o PSD elegeu 21 deputados, o CDS-PP 3, o Chega 2 – um dos quais se tornou entretanto independente – o PPM também 2 e a Iniciativa Liberal um, que formaram uma maioria que entretanto se desfez.
Diplomas
A dissolução do parlamento dos Açores vai fazer cair 57 diplomas pendentes na Assembleia Legislativa Regional.
De acordo com a listagem de iniciativas legislativas que estavam em apreciação no órgão máximo da autonomia regional, divulgada pelo parlamento dos Açores, a maioria de diplomas pendentes (40) já tinha parecer da respectiva comissão parlamentar e estava pronta para subir a plenário.
Dessas 57 iniciativas legislativas, existem 11 projetos de decreto regional, propostos pelos partidos com assento parlamentar, nove propostas de decreto regional, da autoria do Governo de coligação (PSD/CDS-PP/PPM), 20 projetos de resolução, com recomendações ao executivo, três propostas de resolução, oriundas do Governo e da Mesa da Assembleia, e 14 petições, apresentadas por grupos de cidadãos.
Todos esses diplomas pendentes no parlamento terão de ser apresentados e apreciados, de novo, numa próxima legislatura.
Pelo caminho ficam assim iniciativas legislativas como o recrutamento do pessoal dirigente na administração pública, a revisão da legislação sobre as inspeções automóveis, a cooperação financeira com as autarquias e o novo programa de ordenamento turístico da região.
Mas há também outras matérias, igualmente relevantes, que serão igualmente suspensas com a dissolução do parlamento, como é o caso da revisão do regimento da Assembleia, do processo de aprofundamento da autonomia, e até dos trabalhos da comissão de inquérito ao Grupo SATA.
O parlamento dos Açores rejeitou as propostas de Plano e Orçamento do Governo para 2024, pela primeira vez na história da autonomia, mas, embora a Lei de Enquadramento Orçamental dos Açores preveja a possibilidade de o executivo apresentar uma segunda versão dos documentos (num prazo máximo de 90 dias), o Presidente da República decidiu dissolver o parlamento e convocar eleições antecipadas.