Mundo Lusíada
Com agencias
Os deputados do Partido Social Democrata e do Centro Democrático Social-Partido Popular, que formam a base parlamentar majoritária do primeiro-ministro de Portugal, Pedro Passos Coelho, aprovaram propostas de lei que aumentam de 35 para 40 horas o “período normal de trabalho” para servidores públicos e estabelecem “o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas”, um regime de mobilidade que, além de capacitar, flexibiliza a dispensa na administração pública.
A esperada vitória governista foi seguida de protestos da oposição, que acusa o governo de preparar demissões em massa, comprometer a qualidade dos serviços públicos e aumentar a jornada de trabalho sem fazer atualização salarial. O líder do Partido Socialista, Carlos Zorrinho, prometeu recorrer na Justiça contra as propostas aprovadas. Segundo ele, a reforma “suscita dúvida de constitucionalidade”. De acordo com o parlamentar oposicionista, o governo pretende fazer cortes “ilimitados” e “sem racionalidade”.
Em resposta, o deputado social-democrata Jorge Paulo disse que a oposição “não apresentou qualquer proposta alternativa” durante a tramitação do projeto do governo. Ele defendeu a medida dizendo que é preciso “tornar mais eficaz e eficiente” o serviço público.
Além dessas mudanças, o governo aprovou a redução do valor de indenização para demissão de empregados do regime privado. Para a oposição, a flexibilização vai agravar o problema do desemprego em Portugal, que tem atualmente cerca de 900 mil pessoas sem ocupação formal.
As votações ocorrem na última semana antes das férias legislativas (agosto) e antecedem a elaboração do Orçamento do Estado de 2014, a ser apresentado em meados de outubro, no qual o governo deverá estabelecer o maior corte de despesas desde o início do Programa de Ajustamento Econômico e Financeiro, acertado com credores internacionais há mais de dois anos.
No âmbito da proposta de Lei n.º 153/XII/2.ª (GOV), o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do Estado passa de sete para oito horas por dia. No total, os funcionários terão um aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais já este ano.
Durante a discussão, Isabel Santos, considerou a proposta do executivo de “miscelânea legislativa, que devia ser evitada”. O PS entende que a alteração do período normal de trabalho “é um retrocesso significativo daquilo que foram os direitos conquistados pelos trabalhadores ao longo das últimas décadas, com uma respetiva redução salarial”.
Por esse motivo, justificou a deputada, o PS não apresentou qualquer proposta de alteração e votou contra o texto apresentado. “Desde logo percebemos que nem da parte do Governo havia abertura para aceitação de propostas de alteração, nem da parte dos grupos parlamentares”, afirmou Isabel Santos.
Quanto ao Bloco de Esquerda, a deputada Mariana Aiveca justificou o voto contra do partido perante a perda de direitos dos trabalhadores do Estado. O BE acusa a maioria de “desprezo pelos trabalhadores da Administração Pública”, uma vez que, entende a deputada, nenhum trabalhador poderá cumprir corretamente as suas funções de atendimento ao público durante oito horas por dia.
Também o PCP votou contra, uma vez que entende tratar-se de “um retrocesso inaceitável” que se traduz na perda de rendimentos. “É inaceitável este retrocesso, importa registrar que se trata de roubar o que foi negociado, uma vez que não há correspondente aumento do salário em conformidade com o aumento do horário de trabalho”, afirmou Jorge Machado.
Apesar das várias questões colocadas pelos deputados da oposição – PS, PCP e BE -, a maioria não respondeu. Numa breve intervenção, o deputado do PSD, Duarte Pacheco, lembrou que as discussões já decorreram e que a maioria tem “orgulho na proposta de lei [que está aqui em discussão] e a melhor posição a tomar é votá-la”.
Estas alterações, bem como o aumento dos descontos para a ADSE e as rescisões no Estado, serão integradas na nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que o executivo começou a discutir com as estruturas sindicais da função pública no mês de julho e que tenciona implementar em janeiro de 2014.
As propostas de lei sobre o sistema de requalificação dos funcionários públicos e de aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais foram consideradas inconstitucionais pelos sindicatos da função pública.
A nova legislação, que entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, será ainda sujeita a uma redação final antes de seguir para Belém, onde será sujeita ao ‘crivo’ do Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.