Da Redação
Com Lusa
O Governo português aprovou uma resolução fundamentada à providência cautelar interposta pelo grupo Urbanos contra a privatização da TAP, que será agora entregue nos tribunais, afirmou em 05 de novembro o ministro da Presidência, Marques Guedes.
“Foi aprovada uma resolução fundamentada em relação à providência cautelar apresentada por uma empresa que pretendia pôr em causa o ato final de adjudicação do processo”, adiantou o governante na conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministro.
O grupo Urbanos apresentou na passada segunda-feira uma providência cautelar contra a privatização da TAP, manifestando receios de que os novos donos ponham em causa a opção de compra dos 49,9% do capital da Groundforce (empresa de assistência em terra), que ainda estão na esfera da TAP, noticiou o Diário Económico.
Além disso, acrescentou, a Urbanos vai alegar junto do Supremo Tribunal Administrativo que o processo de venda da TAP viola a Lei-Quadro das Privatizações já que a SPDH, entidade jurídica de que a Groundforce é a marca comercial, já tinha sido alvo de um processo de privatização em 2003, pelo que deveria ser agora vendida em separado do grupo TAP.
Segundo declarou Guedes, esta resolução é já “a quinta ou sexta providência cautelar sobre esta matéria”, e portanto o argumento do Estado será o mesmo, uma resolução fundamentada invocando os prejuízos para o interesse público, segundo avançou o Jornal de Negócios.