Agentes Técnicos de Arquitetura indignados com veto presidencial

Da Redação
Com Lusa

A Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia (AATAE) manifestou-se “indignada” com o veto presidencial à lei que permitia aos engenheiros civis assinarem projetos de arquitetura, prometendo apresentar queixa ao Tribunal Europeu.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da direção, Craveiro Amaral, explicou que, com este veto, cerca de 1.100 técnicos deixam de ter profissão, sublinhando tratar-se de pessoas com cerca de 40/50 anos, e a mais velha com 84.

Craveiro Amaral recordou que até 2009 os técnicos tinham o nome profissional de construtor civil, com valências de projeto, valências da direção de fiscalização e responsabilidade do alvará: “depois, com uma nova regulamentação, podíamos fazer projetos até 800 metros quadrados e fazer direção e fiscalização de obra e responsabilidade de alvarás ate quarta classe”.

A partir de 2015, segundo contou Craveiro Amaral, a profissão foi “sucessivamente colocada de parte e perdendo direitos que tinham sido dados pelo Estado”, através dos cursos tirados nas antigas escolas industriais, e depois em escolas profissionais.

“Houve uma falha por parte do Estado e do legislador. Agora, os grupos parlamentares e a Assembleia da República vieram tentar corrigir. O legislador tinha entendido dar a reposição para a direção, fiscalização e responsabilidade do alvará até à quarta classe”, disse Craveiro Amaral, sublinhando que se tratava de uma “reposição daquilo que já tinham perdido”.

O presidente da Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia insurgiu-se contra o veto do Presidente da República, acusando Marcelo Rebelo de Sousa de “não olhar para a Constituição” e “não atender ao direito das minorias, direito ao trabalho e ao direito ao exercício da profissão para o qual as escolas públicas tinham dado o aval para exercício da profissão”.

“Estamos completamente indignados. Na segunda-feira vamos começar a preparar um processo para fazer e apresentar queixa ao Tribunal Europeu. Não podemos ser uma minoria dentro da indústria da construção”, frisou o responsável.

Craveiro Amaral recordou ainda que se trata dos profissionais com “mais história em Portugal”, cuja associação profissional data de 1501 “e não pode ficar de parte para responder a uma ordem de arquitetos que quer por a trabalhar os mais jovens”.

“Têm todo o direito para isso, mas não devem ‘matar’ os mais velhos, os que têm experiência, o saber-saber e o saber-fazer que podiam transmitir aos mais novos”, sublinhou o responsável.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou a lei que repõe a possibilidade de engenheiros civis poderem assinar projetos de arquitetura, alegando, na mensagem colocada no “site” da Presidência da República, que a lei deturpa o “largo consenso” criado por uma lei de 2009, que admitia um período de transição de cinco anos para que esses técnicos assinassem projetos, tornando o “regime transitório” em definitivo, “sem que se conheça facto novo que o justifique”.

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