O estatuto especial de Cabo Verde na União Europeia (UE) tem um plano de ação que congrega a lógica de aproximação entre Europa e África, abrindo um precedente aos acordos de Cotonou, assinados em 2000 entre europeus e países da África, Caribe e Pacífico.
Isso está expresso no documento que delimita os compromissos da Cidade da Praia e Bruxelas sobre a obtenção, por Cabo Verde, do Estatuto de Parceria Especial junto da União Européia, firmado em 27 de novembro de 2007.
Boa governança, segurança e estabilidade, integração regional, transformação, modernização e convergência técnica e normativa, sociedade do conhecimento e da informação e luta contra a pobreza e pelo desenvolvimento são os seis pilares que regulam as relações entre Cabo Verde e a UE.
Além de definir os processos de financiamento, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e com o aval do Banco Europeu de Investimentos (BEI), a parceria tem também uma comissão de acompanhamento, que esteve reunida na Cidade da Praia.
Principais objetivos Em relação às ações do pilar da boa governança, estão definidos quatro objetivos principais, destacando-se a consolidação e aprofundamento da democracia, do Estado de Direito, do respeito pelos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais e da participação da sociedade civil.
Ações para a promoção das reformas dos setores da justiça, tendo como pano de fundo também a luta contra a corrupção, a reforma das finanças públicas e da administração e boa gestão dos recursos naturais, mais especificamente dos marinhos e pescado são outros dos projetos.
Sete eixos fundamentais articulam o pilar da Segurança e Estabilidade, o principal objetivo do acordo de parceria especial – em contraponto com a estratégica pretendida entre a UE e o continente africano – negociado com Cabo Verde.
O setor da segurança, a principal preocupação de Bruxelas para a aceitação do estatuto, foi beneficiada pelo argumento apresentado pela então Presidência portuguesa do bloco, que se valeu da garantia do arquipélago permitir a extensão da fiscalização das fronteiras marítimas europeias ao Atlântico Médio (Macaronésia).
As principais áreas de intervenção, em que o objetivo é claro, são combate à criminalidade, reforço das capacidades de vigilância e da Zona Econômica Exclusiva (ZEE), formação, criação de um sistema de informação, com capacidade de pesquisa, análise e tratamento em cooperação com congêneres europeias
Trata-se da integração de Cabo Verde nos sistemas coletivos de segurança, visando a luta contra, entre outros, o tráfico de drogas, imigração ilegal, tráfico de armas e lavagem de capitais.
Melhorias Na vertente da transformação, modernização e convergência técnica e normativa, a expectativa é a criação de redes e parcerias estratégicas, aos mais variados níveis, o apoio à construção de infra-estruturas e aos transportes terrestres, aéreos e marítimos.
A promoção da pesquisa e do desenvolvimento e trocas científicas e tecnológicas, bem como a educação e formação profissional e ainda das tecnologias da informação e da comunicação assinalam o que de mais importante há a fazer no pilar da sociedade do conhecimento e da informação.
Por fim, com a componente da luta contra a pobreza e pelo desenvolvimento, a parceria com Cabo Verde visa apoiar o executivo cabo-verdiano nos programas de ação governamental no quadro do Documento Estratégico de Crescimento e de Redução da Pobreza.
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