Da Redação
Com Lusa
O diretor-adjunto da polícia cabo-verdiana defendeu em 26 de março que Cabo Verde não pode ser um “país de portas abertas”, frisando que a nova Lei de Estrangeiros vai reforçar os mecanismos de controle da entrada, permanência e saída de estrangeiros.
Júlio Melício, que superintende o Serviço Nacional de Imigração e Fronteiras da Polícia Nacional de Cabo Verde, falava no encerramento de um seminário de dois dias destinado a analisar o novo quadro legislativo sobre a imigração e asilo no país.
Do seminário ficou a recomendação para a definição de “regras claras” sobre a entrada e permanência de estrangeiros e para uma boa gestão dos fluxos migratórios.
Júlio Melício esclareceu que o objetivo não é endurecer as regras de entrada em Cabo Verde, mas sim controlar melhor este setor, tendo em conta que se trata de um país pequeno, “com muitas fragilidades”.
“A intenção é reforçar os mecanismos de controlo, mas com procedimentos transparentes para que aquele que tencione vir para Cabo Verde tenha a noção clara de quais são os requisitos no processo. Não queremos criar dificuldades, mas a perspectiva do controle vai continuar a existir, porque somos um país arquipélago, com as suas fragilidades, que não pode ser um país de portas abertas”, explicou.
Uma outra recomendação tem a ver com a questão da integração dos imigrantes residentes em Cabo Verde, aspecto que, segundo Júlio Melício, está contemplado na lei, tendo em conta que a nova legislação está em conformidade com a Estratégia Nacional de Imigração definida pelo Governo.
“Ou seja, a nova lei irá dar uma vertente securitária, mas tem também o objetivo de fazer uma boa gestão dos fluxos, no sentido de facilitar a integração dos estrangeiros que visam fixar-se no país”, garantiu.
O seminário debateu ainda algumas das lacunas existentes na legislação atual, nomeadamente na questão das recusas de entrada.
“A Polícia de Fronteiras tem o poder de permitir ou não a entrada no país e, com a nova lei, serão acrescentados mais alguns procedimentos administrativos que clarificam o processo de entrada ou não mas também os de expulsão. São estes aspetos que estarão fundamentalmente melhor regulados”, explicou.
O novo quadro legislativo para imigração em Cabo Verde prevê, entre outros aspetos, a criação de categorias de vistos de trabalho, estudantes e investidores.
Numa primeira fase, foi realizado um estudo de toda a legislação sobre esta matéria com o objetivo de identificar as lacunas, as imperfeições e ver as necessidades, tendo em conta também a própria dinâmica do país.
Para a imigração, será revista a Lei dos Estrangeiros, que regula a entrada, saída e permanência dos cidadãos não nacionais em Cabo Verde.
Por outro lado, será criada a Lei da Imigração, que contempla o Estatuto dos Imigrantes e a Lei do Asilo. Na reforma em curso, Cabo Verde está a levar em conta todas as convenções internacionais.
O diretor adjunto da PN explicou que neste domínio a nova legislação vai permitir a ponderação quer das razões humanitárias para o pedido de asilo, como a necessidade de segurança do Estado.
“A nova Lei de Asilo vai ponderar o acolhimento por razões humanitárias e também terá em conta os interesses do Estado na questão da segurança para que a lei não seja utilizada para se furtar à legislação e permitir a entrada ou permanência fraudulenta em Cabo Verde”, explicou.
Em relação à questão de readmissão, no quadro do acordo de facilitação de vistos entre Cabo Verde e a União Europeia (UE), tem-se em conta a situação de todos os que saíram de Cabo Verde.
A melhoria da capacidade de resposta das fronteiras será assegurada em maio próximo quando entrar em vigor o novo sistema, intitulado “Gestão do Viajante”, que consiste na informatização de todo o sistema de vistos na fronteira.
O sistema garantirá maior rapidez, segurança e transparência na emissão dos vistos e conta com o apoio de Portugal, através do sistema PASSE (Processo Automático e Seguro de Saídas e Entradas).