Da redação com Lusa
O PSD criticou nesta quinta-feira, na Assembleia da República, o regulamento consular, acusando as alterações promovidas pelo Governo de afetarem “decisivamente um conjunto de postos consulares essenciais para o apoio a várias comunidades”.
“Num momento em que a generalidade dos nossos postos consulares se encontra em situação de colapso iminente, necessitando de medidas urgentes de emergência, o Governo decidiu alterar o regulamento consular, considerando tal alteração indispensável para garantir a modernização da rede consular. Nada mais errado”, disse o deputado José Cesário, numa apreciação parlamentar.
O social-democrata eleito pelo círculo Fora da Europa acrescentou que “algumas destas alterações afetarão decisivamente um conjunto de postos consulares essenciais para o apoio a várias comunidades”, alertando para a eliminação dos vice-consulados e da limitação dos serviços dos cônsules-honorários.
José Cesário alertou ainda que o novo regulamento vai “retirar da chefia de posto funcionários extremamente competentes e polivalentes”.
“É igualmente fortemente questionável o facto de os cônsules-honorários passarem a só poder emitir documentos provisórios de viagem, deixando assim de fazer o tratamento de passaportes em condições idênticas aos postos consulares, de cujo elenco desaparecem, o que poderá também penalizar comunidades um pouco por todo o mundo”, frisou.
Em resposta, o deputado do PS Paulo Pisco assinalou que este regulamento consular “cumpre uma função muito importante na adaptação do atendimento consular à evolução tecnológica e desmaterialização dos atos”.
Pisco desvalorizou a preocupação do PSD quanto aos vice-consulados, assinalando que não há qualquer intenção de encerrar postos.
Nelson Silva, do grupo parlamentar do PAN, criticou a aprovação do decreto-lei pelo Governo, que o fez “sem sequer ouvir as organizações representativas dos trabalhadores, passando por cima do que dispõe a Constituição ou o Código do Trabalho”.
O deputado assinalou que o diploma “tem muitas falhas”, como a “extinção dos vice-consulados”, algo que apelidou de “erro estratégico”, sugerindo também a valorização dos técnicos superiores na estrutura dos serviços consulares e mais direitos para os funcionários da rede consular.
A ausência dos representantes dos trabalhadores consulares e das missões diplomáticas na elaboração do decreto-lei foi também lamentada por Alexandra Vieira, do Bloco de Esquerda (BE), que se mostrou preocupada com a “extinção efetiva” dos vice-consulados.
“Tal como o PSD refere na expressão do motivo desta apreciação parlamentar, o Bloco de Esquerda também considera que a experiência resultante dos vice-consulados foi positiva”, afirmou.
Alexandra Vieira registou que apesar de este regulamento consular pretender “desmaterializar um certo número de atos consulares”, a rede consular “precisa muito mais do que isso”, em particular “precisa de ter recursos humanos e físicos que permitam corresponder às reais necessidades da comunidade portuguesa residente no estrangeiro”.
Pedro Morais Soares, do CDS-PP, expressou que há “algumas questões que têm e devem ser acauteladas”, abordando também o papel dos vice-consulados e as barreiras impostas pela dificuldade do acesso à Internet, nomeadamente no Brasil em que apenas 83% dos domicílios têm acesso à Internet.
“A desmaterialização de todos os atos consulares que não exijam de facto a presença do utente junto dos serviços consulares é um bom princípio, desde que exija esses mesmos meios e Internet”, afirmou o deputado.
Pedro Morais Soares mostrou-se também preocupado com a proibição de emissão de documentos de viagem por cônsules-honorários, argumentando que esta alteração faz com que o Governo português abdique “de uma vasta rede de canais de comunicação”.
João Oliveira, do PCP, interpelou o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, sobre “qual é verdadeiramente o compromisso que o Governo assume relativamente ao reforço da rede consular”.
O deputado comunista reforçou a necessidade do investimento na rede consular, através, “por exemplo, do reforço do número de trabalhadores e dessa capacidade de resposta”.
“O meu compromisso é a minha prática. Ao longo dos meus quase seis anos de mandato foram criadas mais missões diplomáticas, a rede diplomática portuguesa aumentou e diversificou”, respondeu ao deputado o ministro Augusto Santos Silva.
O deputado André Ventura, do Chega, questionou Santos Silva sobre os mecanismos de fiscalização ao e-Visa ao registo consular ‘online’.
O ministro defendeu o novo regulamento consular, apontando que “o seu objetivo essencial é melhorar os serviços prestados aos portugueses espalhados pelo mundo”.
Congratulando-se por “as traves mestras do novo regulamento” não terem sido criticadas, Santos Silva apontou que era necessário prever na lei as alterações aos procedimentos de forma a evitar que certas ações sejam realizadas de forma presencial.
“Eu não consigo compreender esta obsessão na figura do vice-consulado. Os vice-consulados, por exemplo, nos Estados Unidos não são reconhecidos como postos consulares. Chamar-lhes vice-consulados parece-me que diminui a importância estatutária que o posto consular deve ter”, explicou.
O governante assegurou que os atuais vice-consulados “continuarão até à sua transformação num outro posto consular” e que “os consulados honorários não vão ser extintos”.
“Esta não é uma matéria de legislação do trabalho, esta é uma matéria de organização da rede do Ministério dos Negócios Estrangeiros”, sublinhou.
“Os postos consulares não vão ser diminuídos, pelo contrário, vão ser prestigiados. O que os desprestigia é usar fórmulas ambíguas, palavras ambíguas ou usá-los como motivos para discussões inúteis e perigosas”, reiterou.