Da Redação com Lusa
O parlamento de Portugal aprovou hoje as alterações ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), concluindo uma reforma que se arrastava há anos, mas avaliando o processo como “uma oportunidade perdida”, na expressão consensual a todos os partidos.
O Partido Socialista, que com o apoio solitário do PAN fez aprovar o texto final das alterações à lei 66-A de 2007, que regula o funcionamento do CCP, “lamentou” através do deputado Paulo Pisco, numa declaração de voto final, que “se tenha perdido a oportunidade para os partidos fazerem demonstração de responsabilidade, bom senso e seriedade” ao longo da elaboração, discussão e aprovação da reforma.
Pisco acusou a “falta de seriedade de alguns partidos nesta votação, sobretudo do PSD e da direita e da extrema-direita populista”, que pareceram “mais empenhados em criar um instrumento de pressão política do que contribuir para a credibilidade de um órgão de consulta fundamental para o Governo e para Portugal”.
O socialista classificou o novo regime aprovado como “mais progressista”, ao apelar à participação de mulheres e jovens, até agora, segundo disse, “manifestamente sub-representados”, mas também ao consagrar a consulta obrigatória, mas não vinculativa, dos conselheiros pelo Governo.
“Os conselheiros passam a ser consultados obrigatoriamente pelo governo, sem caráter vinculativo, passam a ter inerência nos conselhos consultivos das áreas consulares, o número de eleitos passa a 90 e passará a haver uma verba específica para estudos relevantes na área das comunidades”, sublinhou.
“Ficou também garantido que nenhuma das atuais áreas consulares do círculo fora da Europa ficaria submergida pelo maior número de eleitores no círculo da Europa, uma proposta cara ao PSD e a única que quis defender, mesmo que depois, lamentavelmente, tenha deitado para o lixo um consenso mais alargado que uma lei como esta exigiria”, apontou Paulo Pisco.
Na sua declaração de voto, o PSD sublinhou que votou contra o novo texto legislativo “por razões de fundo”. António Maló de Abreu considerou que o projeto tornado lei não vai ao encontro do “corpo fundamental” dos “anseios e expectativas das comunidades portuguesas e do CCP”, não aumentando a “capacidade” do órgão.
“Não dá equidade na representação dos círculos, não dá presença a quem tanto se dedicou ao conselho, como os antigos presidentes, não dá um financiamento suficiente ao CCP, não dá meios, (…) limita os mandatos dos conselheiros, é quase como um castigo imposto pelo PS aos conselheiros das comunidades portuguesas”, acusou o social-democrata.
“O PS gorou as expectativas a quem deu expectativas, a quem deu garantias. Lembremos declarações [segundo as quais] mais de 90% das propostas do CCP eram apoiadas pelo PS”, concluiu Maló de Abreu.
Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal, criticou a limitação de mandatos dos conselheiros introduzida pelo novo quadro de funcionamento do CCP, que, a par da “imposição de quotas”, “foi uma das poucas liberdades que [tinham e] lhes tiraram”.
“Os conselheiros falam em retrocesso. Isto é claramente uma oportunidade perdida e as oportunidades perdidas vão custar muito caro, não ao CCP, não aos partidos, às próprias comunidades. É uma vergonha”, afirmou o deputado liberal.
Diogo Pacheco de Amorim, do Chega, considerou que as alterações obedeceram “ao princípio de que é preciso mudar alguma coisa para que tudo continue na mesma” e representaram “mais uma oportunidade perdida de apoio” às comunidades.
O CCP, na justificação do voto contra do Chega, é deixado “sem recursos financeiros e humanos, mantendo-se como mero e dispensável ornamento” da “política para as comunidades portuguesas”.
À esquerda do PS, o discurso não foi diferente. Bruno Dias, do PCP, acusou o PS de rejeitar “todas as oportunidades e propostas”, do Conselho como dos comunistas, e de impor com a nova lei “uma perspetiva de subalternização inaceitável do CCP, dos seus conselheiros, do seu trabalho e do seu papel”.
“Havia uma oportunidade que a Assembleia tinha, lamentavelmente, por opção do PS, essa oportunidade está perdida”, afirmou Bruno Dias.
“O debate e a votação da alteração ao funcionamento do CCP era uma oportunidade que o conselho estava a aguardar há bastante tempo – há vários anos que tem vindo a apresentar algumas das propostas de alterações, algumas foram aprovadas outras chumbadas”, recordou Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
A deputada bloquista concluiu que, “no essencial, este debate resume-se como uma oportunidade perdida relativamente àquilo que era preciso caminhar para promover o trabalho do CCP”.
O Parlamento aprovou hoje as alterações à lei que regula o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas com os votos favoráveis do PS e do PAN, contra do PSD, Chega e IL e abstenção do PCP e Livre.
O texto final das alterações à lei 66-A de 2007 hoje aprovado, e discutidas nos últimos anos com o Governo e os conselheiros, que em cada um dos seus países de acolhimento servem de ponte entre o executivo e os emigrantes portugueses, mereceu as declarações de voto de deputados de vários partidos.
Entre as várias alterações aprovadas para o futuro funcionamento do CCP, constam a limitação dos mandatos para os conselheiros a 12 anos, a obrigatoriedade – não vinculativa – como órgão de consulta do Governo, e ser ouvido em iniciativas do executivo que digam respeito à diáspora.
Os conselheiros passam também a assistir aos trabalhos da Assembleia da República, incluindo comissões parlamentares, que versem sobre matérias das comunidades portuguesas, especialmente quando sujeitas a consulta obrigatória.
No dia 05, o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e o Presidente do Conselho das Comunidades Portuguesas disseram aos jornalistas, após uma reunião no Ministério dos Negócios Estrangeiros, que as eleições para o órgão representativo dos emigrantes vão realizar-se até final deste ano.