Mundo Lusíada com Lusa
A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vai acontecer em outubro, anunciou hoje o ministro da Administração Interna, assegurando que existirá um período de transição para a concretização desta reforma.
“Quando chegarmos a outubro deste ano o SEF extingue-se na medida em que os seus funcionários são integrados nas outras forças, ou seja, em outubro deste ano ocorre o processo de extinção do SEF”, disse aos jornalistas José Luís Carneiro na conferência de imprensa realizada após a reunião do Conselho de Ministros.
O Presidente da República promulgou na quarta-feira os dois diplomas sobre o processo de fusão do SEF, designadamente o regime de transição de trabalhadores e a criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que vai substituir este serviço em matéria administrativa relativamente aos cidadãos estrangeiros.
O governante explicou que, no âmbito deste processo, uma parte dos trabalhadores da carreira geral e administrativa vai passar para a AIMA e a outra parte dos funcionários da carreira da inspeção e fiscalização integrará a Polícia Judiciária.
Segundo José Luís Carneiro, haverá ainda inspetores do SEF que vão ficar a trabalhar nas fronteiras aéreas, marítimas e terrestres “no regime de afetação funcional transitoriamente até que se consolida a mudança em condições de segurança”.
No âmbito da extinção do SEF, as funções administrativas vão passar para a AIMA e Instituto dos Registo e do Notariado (IRN), enquanto as competências policiais vão para a Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Polícia Judiciária.
A GNR ficará responsável por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítimas e terrestres, incluindo terminais de cruzeiro. A PSP integrará as competências de vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, enquanto a PJ fica com a competência reservada na investigação da imigração ilegal e tráfico de pessoas.
A AIMA vai integrar também o Alto comissariado para as Migrações em matéria de acolhimento e integração.
O ministro considerou que “foi dado um passo muito relevante” com a promulgação dos diplomas, frisando que “foi o concluir com sucesso o processo de reestruturação do SEF”, iniciado em 2021.
Segundo José Luís Carneiro, os diplomas garantem a concretização de dois objetivos, nomeadamente “que os padrões de segurança do país tenham ganho de eficiência e de eficácia” e “a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores”.
“Haverá um período de transição. Sabemos bem que os trabalhadores queriam processos mais céleres, mas evidentemente que a celeridade nem sempre dá as garantias necessárias quando falamos em matéria de segurança interna”, sustentou, dando conta que esta reestruturação “prepara o país para desafios que são cada vez mais complexos do ponto de vista da gestão integrada, segura e regulada dos fluxos migratórios e na gestão segura e regulada das fronteiras”.
Fora do Espaço lusófono
SEF está a preparar uma resposta para legalizar cerca de 170 mil imigrantes oriundos de países fora do espaço europeu e lusófono com processos pendentes, avançou o ministro português.
Depois do SEF ter criado em março um portal para atribuir de forma automática autorizações de residência aos milhares de cidadãos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) com processos pendentes, está agora a ser preparada uma solução para os restantes imigrantes, nomeadamente originários da Índia, Nepal e Bangladesh, que apresentaram uma manifestações de interesse (pedido formalizado junto do SEF para obter uma autorização de residência).
“O SEF está a preparar uma resposta integrada, nomeadamente com a agência para a modernização administrativa e com outras instituições do Estado, nomeadamente com o Instituto dos Registo e do Notariado (IRN) para procurar dar resposta às cerca de 170 mil manifestações de interesse de cidadãos de países terceiros, exteriores à União Europeia e outros países que não são da CPLP”, disse aos jornalistas José Luís Carneiro na conferência de imprensa realizada após a reunião do Conselho de Ministros.
Segundo o ministro, o objetivo é que até final outubro, quando estiver concluído o processo de extinção do SEF, estes cidadãos, que apresentaram as manifestações de interesse junto do SEF a partir de 2020, tenham a situação regularizada no país.
José Luís Carneiro frisou que em 2020 e 2021, durante a pandemia de covid-19, estas manifestações de interesse acumularam-se porque a recolha de dados biométricos para a obtenção de autorizações de residência implica uma deslocação ao SEF e tal não foi possível devido aos confinamentos.
No âmbito do processo de fusão do SEF vai ser criada a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que vai substituir este serviço em matéria administrativa relativamente aos cidadãos estrangeiros.
Num balanço feito à agência Lusa, o SEF avançou que o portal disponibilizado para atribuição de autorizações de residência aos cidadãos da CPLP concedeu mais de 113 mil destes títulos, sendo que os brasileiros representam quase 83% dos novos imigrantes regularizados em Portugal.