Da Redação com Lusa
Os sindicatos consideram que a previsão do número de inspetores do SEF a ficarem afetos à GNR e à PSP no controle de fronteiras “é excessivo” e que, além de uma mudança de chefias, tudo vai continuar igual.
“Não há mudança nenhuma de paradigma, não há substituição nenhuma de controlo de fronteira e tudo vai continuar na mesma”, analisou, em declarações à agência Lusa, o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), Rui Paiva.
Para o dirigente sindical, os números de afetação são “nitidamente excessivos, tendo em conta que a GNR e a PSP já têm pessoas formadas mais do que suficientes” para essa tarefa.
Na opinião de Rui Paiva, a proposta de despacho do contingente de afetação à PSP e GNR, assinada pelos ministros da Administração Interna e da Justiça, “revela a manutenção, em termos absolutos, no número de inspetores do SEF nas fronteiras”.
“Verificamos que tudo se manterá igual, exceto as chefias, com a agravante de que as chefias que irão assumir essas funções têm muito menos experiência do que as chefias do SEF”, acrescentou o sindicalista, para quem faria sentido ficarem 20 a 30% dos profissionais nas fronteiras a dar apoio “na segunda e terceira linhas”, uma vez que para a primeira linha a PSP e a GNR “já têm formado todo o efetivo de que necessitam”.
Segundo Rui Paiva, manter nas fronteiras “a totalidade do efetivo é uma medida de cosmética”.
“Não se compreende como é que fica a totalidade do efetivo que existe atualmente na fronteira. Pelo menos 70 a 80% do efetivo pode ser substituído”, considerou o presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF.
A opinião é partilhada pelo presidente do Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras, Renato Mendonça, para quem faria sentido que um grupo de inspetores passasse os seus conhecimentos e fizesse o acompanhamento do processo durante um período de transição, em vez de “continuarem a exercer as mesmas funções”.
“Os números são excessivos, considerando que as forças de segurança que vão receber as competências que eram do SEF tiveram um ano para se prepararem para a transição”, argumentou Renato Mendonça.
O representante sindical vincou que o que está previsto não é “o que se desejava e o que faria sentido”.
“O que nos parece é que nada vai mudar em relação ao que estava implementado até agora”, vaticinou Renato Mendonça, em declarações à agência Lusa.
O sindicalista manifestou-se ainda preocupado por entender não terem sido acauteladas outras situações, como as relacionadas com “graus de complexidade no desenvolvimento das carreiras”.
“Para nós é uma preocupação os inspetores que ficarem nesse regime de afetação ao longo desse período possam, em termos de desenvolvimento das carreiras futuras na Polícia Judiciária, ser prejudicados em relação aos demais que avançam já, numa primeira fase, para a Polícia Judiciária”, realçou Renato Mendonça.
Segundo a proposta de despacho a que a Lusa teve acesso, 404 inspetores do SEF vão ficar afetos à PSP e GNR para funções de controle das fronteiras marítimas e aéreas após a extinção deste serviço de segurança, em 29 de outubro.
De acordo com o mesmo documento, 80 inspetores do SEF vão ficar afetos à Guarda Nacional Republicana e 324 à Polícia de Segurança Pública para o exercício de funções de controle de fronteiras.
O regime de transição de trabalhadores do SEF estabelece que os inspetores vão ser transferidos para a Polícia Judiciária e os funcionários não policiais para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e Instituto de Registo e Notariado (IRN), existindo “um regime de afetação funcional transitória”, que permite aos inspetores do SEF exercerem funções, até dois anos, na GNR e na PSP nos postos de fronteira aérea e marítima.
Governo
O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, já afirmou várias vezes que o objetivo é que o número de inspetores do SEF que vão ficar no controlo de fronteiras passe de 100% no primeiro ano para 50% no segundo.
A proposta de despacho indica ainda que a maioria dos inspetores afetos à PSP vai ficar nos aeroportos de Lisboa (176), Faro (52) e Porto (52), enquanto na GNR vão ficar sobretudo no postos de fronteira do porto de Lisboa (16), Setúbal (9), Funchal (9) e Leixões (7).
Em relação aos funcionários não policiais, 59 vão para o IRN e os restantes para a nova agência, presidida por Luís Goes Pinheiro.
O processo de extinção do SEF tem data marcada para 29 de outubro e as competências deste serviço de segurança vão ser transferidas para sete organismos.
As competências policiais do SEF vão passar para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e Instituto de Registo e Notariado (IRN).
No âmbito deste processo passa também a existir uma nova configuração do sistema português de controle de fronteiras ao ser criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que vai funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, além de alguns inspetores serem também transferidos para a Autoridade Tributária.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes.