Da Redação com Lusa
O Conselho de Ministros aprovou neste dia 11 diversas alterações à lei do tabaco, equiparando cigarros eletrônicos ao tabaco normal e criando restrições à venda e consumo, com o ministro português da Saúde a sublinhar que é preciso “ir mais longe”.
“O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de lei que dá passos firmes na proteção das pessoas à exposição do tabaco. As embalagens de tabaco aquecido passarão a ser equiparadas ao tabaco convencional, com obrigação de apresentarem as advertências de saúde combinadas e passa a ser também proibida a venda de produtos de tabaco aquecido com aromatizantes nos seus componentes”, afirmou Manuel Pizarro, esclarecendo que estas medidas produzem efeitos já a partir de 23 de outubro.
Na conferência de imprensa realizada após o Conselho de Ministros, o governante realçou a necessidade de transposição jurídica de uma diretiva europeia sobre esta matéria e o impulso para “diminuir os estímulos ao consumo” e ajudar os portugueses a “ultrapassar a dependência” do tabaco.
“Temos de ir mais longe em relação a este seríssimo problema de saúde pública”, frisou o ministro, que ainda assim fez uma “avaliação positiva” da aplicação da lei atualmente em vigor.
Para Manuel Pizarro, “não há nenhuma boa razão para não equiparar o tabaco aquecido ou cigarros eletrônicos ao tabaco convencional”, defendendo que estes novos mecanismos para o consumo representam um risco por darem a ilusão de não terem efeitos sobre a saúde, o que, sustentou o ministro da Saúde, ainda não está comprovado.
“O tabaco aquecido e os cigarros eletrônicos têm um efeito: Procurar criar nos mais jovens a ilusão de que é um tipo de adição que não prejudica a sua saúde. Mas não se sabe se prejudica ou não a saúde… Há dados preliminares de estudos de outros países que indicam aumento das doenças cardiovasculares, doenças oncológicas e doenças respiratórias, mesmo com estas formas mais atenuadas do tabagismo”, referiu.
O governante destacou na sua intervenção as preocupações com os mais jovens para a adoção das medidas e restrições aprovadas, reiterando a meta de ter uma “geração livre de tabaco até 2040”.
“Com esta alteração legislativa começaremos hoje a proteger os adultos de amanhã. Quando propomos como objetivo ter uma geração livre de tabaco até 2040, falamos das crianças de hoje que poderão crescer em ambientes com menos fumo, ambientes em que o tabaco seja menos atrativo e que chegarão à maioridade com menor exposição ao fumo e menos contacto com o tabaco no seu quotidiano”, sintetizou.
O Governo anunciou que a proposta de lei incluirá a interdição de fumar nos espaços ao ar livre junto de edifícios públicos como escolas, faculdades ou hospitais.
Entre as medidas anunciadas, Manuel Pizarro enfatizou o “alargamento da proibição de fumar ao ar livre dentro do perímetro de locais de acesso ao público de uso coletivo, sobretudo nos espaços onde estão pessoas mais vulneráveis, sejam equipamentos de saúde ou escolares e a impossibilidade de criação de novos espaços reservados a fumadores nos recintos onde isso ainda é permitido em áreas fechadas”.
Para os estabelecimentos que têm os seus espaços adaptados aos procedimentos legislativos que entraram recentemente em vigor, a eliminação definitiva do fumo em áreas fechadas só entra em vigor a partir de 2030, permitindo-lhes recuperar o investimento realizado.
Por outro lado, o ministro realçou ainda, a partir de 2025, a extensão da proibição de venda de tabaco em locais onde é proibido fumar e uma “redefinição dos espaços onde é permitida a instalação de máquinas de venda automática”, face aos condicionalismos que isso representa para o controlo da venda a menores.
“São medidas que propomos que entrem em vigor apenas em 2025, mas parece-nos fazer pouco sentido que se promova a venda de tabaco em espaços onde é proibido fumar e que não se tenha em conta que a generalização da presença de máquinas de venda automática dificulta muito a fiscalização da compra de tabaco por menores de idade”, resumiu.
Novas regras
Já a Fundação Portuguesa do Pulmão (FPP) defendeu hoje que o Governo devia ter ido mais longe nas novas regras da Lei do Tabaco, sobretudo aumentando o preço e reforçando a fiscalização e as coimas.
Em declarações à Lusa, o presidente da FPP, José Alves, considerou-as “requentadas”, destacando apenas como positivo a proibição da venda de tabaco direta ou através de máquinas de venda automática em locais como restaurantes, bares, salas e recintos de espetáculo, casinos, bingos, salas de jogos, feiras e exposições, que entrará em vigor em 2025.
Para José Alves, as medidas agora anunciadas “sabem a pouco”, pois a lei “continua a ser permissiva na sua verificação”: “É preciso ter coragem para ir mais longe (…) e aumentar o preço é fundamental”.
“O preço continua a ser de pouco mais de cinco euros por maço de tabaco. E o preço é tão importante quanto a lei”, afirmou o especialista, sublinhando que o aumento do preço reduziria muito mais rapidamente o hábito tabágico.
Além do preço, o pneumologista insistiu na necessidade de agravar as multas e apostar na fiscalização, exemplificando: “Se andar a mais de 120, 130 ou 140 Km/h na autoestrada tem uma multa. Não há ninguém que não tenha sido já multado por excesso de velocidade”.
Questionado sobre a possibilidade de uma proibição de fumar, José Alves disse que traria vantagens e “seria ótimo ao nível da saúde pública”, mas sublinhou que, pessoalmente, não se sente confortável com uma decisão deste gênero.
“Iria criar problemas que têm que ver com quem continuasse a fumar, que passava a fazer um ato ilícito”, disse, dando o exemplo da Lei Seca, nos Estados Unidos.
Defendeu igualmente que esta lei devia ser “amplamente discutida”: “A legislação poderia ser apoiada por pessoas, individuais e coletivas, especialistas nesta área e que têm conhecimento das atitudes tomadas noutros países e que pretendem diminuir os dados epidemiológicos das doenças ligadas ao tabaco, pois sabem o que são anos de vida perdidos”.