Da Redação com Lusa
O Conselho da União Europeia deu hoje a ‘luz verde’ definitiva à nova lei sobre “salários mínimos adequados” em todo o bloco comunitário, com a qual espera ajudar a garantir condições de trabalho e de vida dignas para os trabalhadores na Europa.
O aval dos 27 ocorre depois de, em 14 de setembro passado, o Parlamento Europeu ter aprovado em Estrasburgo por larga maioria (505 votos a favor, 92 contra e 44 abstenções) a nova legislação, que os Estados-membros terão agora dois anos para transpor para o direito nacional.
A diretiva estabelece procedimentos para a adequação dos salários mínimos nacionais, promove a negociação coletiva em matéria de fixação de salários e melhora o acesso efetivo à proteção salarial mínima para os trabalhadores que têm direito a um salário mínimo nos termos da legislação nacional, por exemplo, por meio de um salário mínimo nacional ou de convenções coletivas.
Os Estados-membros que dispõem de salários mínimos nacionais devem estabelecer um quadro processual para a fixação e atualização desses salários mínimos de acordo com um conjunto de critérios claros.
O Conselho e o Parlamento Europeu tinham já concordado que as atualizações dos salários mínimos nacionais terão lugar pelo menos de dois em dois anos (ou, no máximo, de quatro em quatro anos, no caso dos países que utilizam um mecanismo automático de indexação), prevendo que os parceiros sociais participem nos procedimentos de fixação e atualização dos salários mínimos nacionais.
“Quando as pessoas têm de contar os cêntimos por causa da crise energética, esta lei é uma mensagem de esperança. Os salários mínimos e a fixação coletiva de salários são instrumentos poderosos que podem ser utilizados para garantir que todos os trabalhadores ganhem salários que permitam um nível de vida decente”, comentou a atual presidência checa do Conselho da UE.
Esta legislação foi inicialmente proposta pela Comissão Europeia em outubro de 2020, e o princípio de salários mínimos adequados está contemplado no plano de ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, adotado em maio do ano passado durante a cimeira do Porto, no quadro da presidência portuguesa do Conselho da UE no primeiro semestre de 2021.
Em Portugal
Neste 03 outubro, o Governo português propõe aos sindicatos da administração pública aumentos salariais entre 8% e 2%, com garantia de um mínimo de cerca de 52 euros por ano até 2026, disse a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.
O aumento anual mínimo para a função pública será equivalente a uma mudança de nível remuneratório (cerca de 52 euros), variando entre 8% para a remuneração mais baixa da tabela, que é de 705 euros, e 2% para os rendimentos a partir de 2.570,82 euros.
“Isto significa que, através deste mecanismo de atualização salarial, os salários da administração pública subirão, em média, 3,6% durante o próximo ano”, salientou a ministra, em declarações à Lusa.
Este novo mecanismo de atualização é plurianual, sendo válido até 2026 o que, segundo Mariana Vieira da Silva, “confere alguma previsibilidade aos aumentos salariais ao longo dos quatro anos” da legislatura, embora possam ocorrer algumas revisões a cada ano, consoante a realidade econômica e financeira do país, admitiu.
Mariana Vieira da Silva garantiu, no entanto, que nenhum funcionário público terá um aumento inferior a 208 euros no total dos quatro anos.
“Este mecanismo de atualização dos salários garante que todos os funcionários públicos têm, no mínimo, um valor próximo daquele que tem sido o aumento do salário mínimo, o que significa que não há nenhum funcionário público português que ao longo desta legislatura, até ao final, tenha um aumento inferior a 208 euros”, realçou a governante.
A ministra destacou ainda que, com o aumento de 8%, a remuneração base da administração pública (que corresponde atualmente ao salário mínimo nacional, de 705 euros) vai passar para os 761,58 euros no próximo ano, “de modo a garantir que não há, para estes funcionários públicos, nenhuma perda de salário em função do valor da inflação”, que o Governo estima em 7,4% para 2022.
O aumento de 8% irá abranger 123.607 funcionários públicos, de acordo com as contas do executivo.