Mundo Lusíada com Lusa
Nesta segunda-feira, o partido Livre desafiou o Governo a aplicar uma sobretaxa no imposto sobre imóveis aos compradores “milionários globais”, “não residentes e não contribuintes”, com o primeiro-ministro a recusar qualquer “perseguição fiscal a estrangeiros”.
No debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2024, o deputado único do Livre, Rui Tavares, defendeu que a política fiscal tem, além do efeito de redistribuição, a função de mitigar efeitos de atividades que, “não sendo ilícitas, são danosas”.
“Portugal é dos países mais procurados por milionários globais e que têm inflacionado o mercado imobiliário. É necessário, quando essas casas são compradas por não contribuintes e não residentes, que haja uma forma de aqueles que contribuem para criar a crise ajudem a resolver a crise”, disse.
Rui Tavares reiterou a proposta do Livre de criar uma sobretaxa no IMT (Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) para este grupo de compradores para que “possam ser ajudados os que estão a ficar sem teto”.
“A sua resposta é decisiva para podermos abrir uma fase de especialidade (…) Sem essa resposta, não poderemos abrir uma fase de especialidade, que será construtiva e a bem do país”, avisou o deputado do Livre, partido que se tem abstido em todos os orçamentos deste executivo de maioria absoluta do PS, mas que ainda não anunciou o sentido de voto para terça-feira.
O primeiro-ministro até concordou com a função de “incentivar políticas corretas” dos impostos e recordou que, na área da habitação, o Governo já decidiu acabar com o regime dos vistos ‘gold’ e fazer “uma redução muito significativa” aos atuais benefícios fiscais do regime dos residentes não habituais.
“Houve uma fase em que foram importantes, hoje estão a ter efeitos contraproducentes. Passar à fase de perseguição fiscal dos estrangeiros, isso aí não contará conosco”, respondeu António Costa.
Redução IRS
O PAN pediu hoje ao Governo que mude o destinatário da fatura fiscal, dizendo que as famílias e as PME “estão cansadas” de que esta lhes “bata sempre à porta”, com o primeiro-ministro a contrapor com a redução do IRS.
No debate na generalidade da proposta de Orçamento, a deputada única do PAN, Inês Sousa Real, levou para o plenário um grande envelope, dizendo que o Governo terá a oportunidade de escolher o destinatário das suas propostas fiscais.
“Vai escolher onerar as famílias e as pequenas e médias empresas (PME), ou quem mais polui e lucra, está nas suas mãos. Vai dizer a quem, afinal, quis estender a mão?”, questionou.
Na sua intervenção, a deputada do PAN disse esperar que, na fase de discussão na especialidade, seja possível fazer alterações ao nível da atualização dos escalões do IRS, manter o IVA zero num conjunto de produtos alimentares ou suspender a execução da morada de família.
Em matéria de mobilidade e descarbonização, Inês Sousa Real desafiou o Governo a estender a gratuitidade do passe a todos os que têm até 23 anos (e não apenas a estudantes) e a descer o IVA da alimentação para os animais de companhia, dizendo que até o primeiro-ministro iria beneficiar da medida, já que tem dois.
Da bancada, Costa corrigiu que “já eram três”, e, na sua resposta, esclareceu que até decidiu aumentar “a biodiversidade das espécies em sua casa”, não detalhando que animal se juntou aos dois cães que já tinha.
“Agradeço a sua predisposição para podermos discutir na fase da especialidade, deixarei para essa fase as questões que colocou”, afirmou o primeiro-ministro.
O PAN, a par do Livre, tem-se abstido nos orçamentos deste executivo PS de maioria absoluta, mas Inês Sousa Real ainda não anunciou o sentido de voto na generalidade na proposta de OE2024.
Costa fez questão de deixar algumas garantias ao PAN, dizendo que o Governo “já fez no Orçamento a sua escolha”, ao reduzir mais 1.500 milhões de euros no IRS para as famílias, aumentar o mínimo de existência ou completar o ciclo de três anos de gratuitidade das creches.
“Há um conjunto muito significativo de medidas, que estimamos em cerca de cinco mil milhões de euros, de reforço dos rendimentos das famílias”, disse, acrescentando que as medidas em sede de IRC se dirigem precisamente às PME.
Na área da descarbonização, Costa frisou que, este fim de semana, e pela primeira vez, “Portugal esteve praticamente dois dias a consumir exclusivamente energias renováveis”.
“Isso não é fruto do acaso, é fruto das boas políticas que têm sido adotadas”, avisou.
Carga fiscal
O PSD afirmou hoje que o objetivo da consolidação orçamental do Governo é correto, mas “o caminho e a forma totalmente errados”, com o primeiro-ministro a contrapor que está a fazer consolidação estrutural das finanças públicas, sem cortar no essencial.
Joaquim Miranda Sarmento elencou quatro “pecados capitais” à proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2024: falta de crescimento econômico, aumento da carga fiscal, baixa capacidade de execução do investimento público e a deterioração dos serviços públicos, em especial da saúde.
“Ouvi-o numa reunião do PS dizer que o problema da saúde era um problema de gestão. Finalmente, aleluia, finamente percebeu que não era um problema de recursos financeiros, mas de gestão”, disse, responsabilizando “a incompetência do Governo” por essa parte.
Numa análise mais global, o líder parlamentar do PSD disse ficar satisfeito que “o PS agora já defenda o equilíbrio orçamental”, acusando anteriores executivos liderados pelos socialistas António Guterres e José Sócrates de “deixarem as contas públicas de pantanas”.
“Esta não é uma consolidação orçamental estrutural, deixemo-nos de ilusionismos e de enganar os portugueses”, considerou, contudo.
Segundo as contas de Miranda Sarmento, entre 2016 e 2019, o executivo do PS baixou o déficit três pontos percentuais, que atribuiu à política monetária do BCE, aos dividendos do Banco de Portugal, aumento de cativações e redução do investimento público.
“E agora entre 2022 e 2024 desce o défice porque cobra muito mais impostos aos portugueses, mais nove mil milhões do que previa o Orçamento”, afirmou, dizendo que a evolução do saldo primário estrutural baixou de 2,6% do PIB em 2015 para os atuais 2,2%.
“Se o objetivo está correto, o caminho e a forma estão totalmente errados”, disse, afirmação que foi contestada pelo primeiro-ministro.
Na réplica à intervenção do PSD, António Costa contrapôs que o saldo estrutural este ano vai ser zero: “É mesmo a consolidação estrutural das nossas finanças públicas”.
O primeiro-ministro acusou o PSD de apenas considerar que a consolidação estrutural “não é mexer na receita, é mexer na despesa”.
“O que chamam consolidação orçamental é cortar na saúde, cortar nos salários, cortar nas pensões, que foi aquilo que já fizeram e é aquilo que voltariam a fazer outra vez”, criticou o primeiro-ministro.
Já o presidente do PSD, Luís Montenegro, defendeu hoje que a proposta do partido para a descida do IRS “não foi um amor de verão”, acusando o primeiro-ministro de “retórica da treta”.
“Não. Nem foi um amor de verão nem está enterrada a nossa proposta fiscal. Isso é retórica da treta! Já António Costa e a obsessão de bater recordes a cobrar impostos ‘é um amor para a vida toda’”, escreveu o presidente dos sociais-democratas na rede social ‘X’ (antigo Twitter).
O PSD já anunciou que vai votar contra a proposta na generalidade.