Mundo Lusíada com Lusa
O Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal conta para 2023 com uma dotação orçamental para despesa total consolidada de 496,2 milhões de euros, cerca de 1,2 por cento acima da execução estimada para até final de 2022.
O relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2023, entregue hoje pelo Ministro das Finanças na Assembleia da República, indica que o Programa Orçamental da Representação Externa prevê uma despesa efetiva consolidada de 456,20 milhões de euros, 0,2 por cento mais do que no ano corrente.
A receita total consolidada prevista para o próximo ano cai 33,6 por cento, face à estimativa de 747,74 milhões em 2022, para 496,2 milhões de euros, montante igual ao da despesa total prevista.
Para a dotação de despesa total consolidada do Programa, contribuem sobretudo as despesas com pessoal (218,7 milhões de euros), o Camões, I.P. (37,8 milhões de euros), e a AICEP (26,7 milhões de euros), que reflete “as entradas de colaboradores ocorridas em 2022 e a ocorrerem em 2023, bem como revalorizações salariais”, lê-se no documento.
Na proposta de OE para este ano, o Ministério dos Negócios Estrangeiros aponta que, na medida 103 – “Impacto do choque geopolítico” foram afetos 0,8 milhões de euros, correspondendo maioritariamente a despesas com as missões de serviço público dos elementos da Unidade de Serviço Externo Periférico na Ucrânia da Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (GAFMNE).
Na especificação de “Políticas e medidas” da representação externa é referido o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, destacando que em 2023, o Governo assegurará os compromissos do MNE e do Ministério da Defesa Nacional “no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, estabelecido pelo Conselho da União Europeia de 22 de março de 2021 e demais decisões subsequentes”.
Do total de receita consolidada, 62,3% respeitam a receitas de impostos no valor de 309,3 milhões de euros, e transferências correntes no valor de 72,9 milhões de euros, “sobretudo referentes a financiamento comunitário”, a que se juntam os montantes referentes a taxas, multas e penalidades.
Na proposta do OE2023, a dotação de despesa total consolidada do Programa prevê um aumento nas despesas com pessoal, aquisição de bens e serviços, investimento e ativos financeiros.
O Governo manteve a previsão de déficit deste ano em 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB), estimando uma descida para 0,9% em 2023, segundo o cenário macroeconômico da proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).
A proposta entregue hoje pelo Governo revê em alta de 1,6 pontos percentuais a previsão de crescimento do PIB deste ano para 6,5%, estimando uma desaceleração para 1,3% em 2023.
A previsão de crescimento representa uma melhoria face aos 4,9% projetados no Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).
O Governo também reviu em alta a previsão da taxa de inflação deste ano, de 3,4 pontos percentuais, para 7,4%, estimando uma descida para 4% em 2023.
Fundo da Descentralização
Os municípios vão receber até 1.204 milhões de euros (ME) através de um Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) para desempenharem as competências descentralizadas da administração central, segundo a proposta de Orçamento 2023.
O FFD é dotado de um valor até 1.204.852.860 euros, dos quais a maior fatia vai para as competências descentralizadas na área da educação, que podem receber até ao montante máximo de 1.019 ME.
Para a descentralização na área da saúde, os municípios podem receber até ao valor de 127.869.661 euros e para desempenharem competências na ação social, que no próximo ano serão assumidas definitivamente pelas câmaras, até ao valor de 56.113.878.
O OE2023 prevê ainda que 1.222.895 euros do montante total do FFD será o teto para a descentralização na área da cultura. No Orçamento deste ano a verba inscrita neste FFD foi de 832 ME para o desempenho de competências entre abril e dezembro.
Pensões
Cerca de 2,7 milhões de pensionistas terão em janeiro um aumento entre 4,43% e 3,53% em função do valor da pensão, confirma o relatório que acompanha a proposta.
Em 2023, “o Governo procede a uma atualização histórica das pensões, a mais alta desde a entrada no euro, com aumentos desde 4,43% até 3,53%, dependendo do valor da pensão”.
Os aumentos ficam, no entanto, abaixo da inflação prevista para o próximo ano, de 7,4%.
O Governo sublinha que, somando os aumentos das pensões em 2023 ao complemento excecional pago aos pensionistas em outubro de 2022, equivalente a metade da sua pensão, “garante-se que os pensionistas não perdem poder de compra no próximo ano”.
“No conjunto destas duas medidas, os pensionistas com menores rendimentos terão um aumento equivalente a 8%, acima da inflação prevista”, realça o executivo. O custo orçamental previsto em 2023 é de 1.155 milhões de euros.
O relatório prevê ainda a atualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS) em 8%, para 478,7 euros, que poderá ter impacto nos escalões das pensões tidos em conta para as atualizações.
Num cenário em que a economia cresce mais de 3%, como é o caso, a lei garante aumentos diferenciados para as pensões até dois IAS, entre dois e seis IAS, entre seis e 12 IAS.
A proposta de Orçamento do Estado para 2023 vai ser debatida na generalidade no parlamento nos próximos dias 26 e 27, estando a votação final global do diploma marcada para 25 de novembro.
Acompanhado pela ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, e pela sua equipa de secretários de Estado do Ministério das Finanças, Fernando Medina entrou no parlamento pelas 13:07 e foi alguns minutos depois recebido presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
Confira alguns destaques do documento: OE2023
-Presidência da República com a mesma dotação, a da Assembleia da República sobe 12%
-Transição para mercado regulado de gás com custo de 60 ME no próximo ano
-Previsão de despesa consolidada na Cultura sobe 29,3% para 504,3 ME
-Fixada despesa para o desporto em 44,7 milhões de euros
-Saúde com mais 1.177 ME em relação a 2022
-Açores recebem 288 ME, mais sete milhões do que em 2022
-Madeira recebe 226 ME, mais 9 milhões do que em 2022
-Fundo de Financiamento da Descentralização para municípios sobe para 1.204 ME
-Orçamento para a Educação diminuiu 7,6% devido à descentralização
-590 ME de dividendos do Banco de Portugal e da CGD
-Limites dos escalões do IRS atualizados em 5,1% no próximo ano
-Estabilização da taxa de desemprego em 5,6%
-Portugal vai gastar 6.797 ME com juros da dívida, mais 8% do que em 2022
-Déficit a cair de 1,9% este ano para 0,9% no próximo
-Previsão de inflação de 7,4% este ano, antes de cair para 4% no próximo
-Indexante de Apoios Sociais aumenta 8% para 478,7 euros