Mundo Lusíada
Com Lusa
O PSD defendeu a procura de consensos no parlamento para aprovar a nova lei do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), enquanto o PS se manifestou contra a revisão do diploma, pedindo maior estabilidade legislativa.
O conselho permanente do CCP, que esteve reunido em Lisboa até 06 de dezembro, foi ouvido pelos deputados da comissão parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades, com o anteprojeto do Governo para rever a lei sobre o funcionamento deste órgão em destaque.
A última revisão à lei foi aprovada durante o Governo de José Sócrates, “após uma discussão muito curta e sem que nenhum dos contributos dos grupos parlamentares fosse considerado”, criticou o deputado do PSD Carlos Alberto Gonçalves.
Para o social-democrata, “tem de haver consensos para alterar a lei”, manifestando “total disponibilidade” do PSD em relação à proposta, afirmando esperar “que o Governo a apresente”.
Em declarações à Lusa, o secretário de Estado das Comunidades, José Cesário, afirmou que a proposta de revisão da lei chegará em breve ao parlamento, mas que ainda não estava definido se seria por iniciativa do Governo ou dos deputados.
Sobre as propostas do Governo, Carlos Alberto Gonçalves destacou “o retomar da organização regional” – atualmente, o CCP funciona com comissões temáticas e o Governo quer regressar às comissões regionais e locais.
Sobre o financiamento, o executivo propõe que venha do Fundo para as Relações Internacionais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o que o PSD considera ser “uma boa solução, até porque esta verba tende a aumentar”.
Para Paulo Pisco (PS), “não pode haver uma mudança da lei a cada mudança de Governo, porque isso gera uma grande instabilidade, cria aproveitamento político e gera falta de consideração pelo Conselho das Comunidades”.
Esta proposta do Governo, acrescentou, “é uma forma de entreter os conselheiros, já que as políticas para as comunidades têm sofrido cortes profundíssimos”.
O deputado socialista defendeu a manutenção das comissões especializadas, que têm permitido ao CCP “dar um contributo verdadeiramente qualitativo nas áreas que interessam às comunidades, como a participação cívica, educação ou cultura”.
Sobre o financiamento do CCP, o PS concorda que venha do FRI, mas considera que será insuficiente e irá “limitar a atividade no futuro”.
Também o PCP, pela voz de Carla Cruz, admitiu que os 0,5% previstos sejam “suficientes para o financiamento”. A deputada comunista reiterou que o CCP deve estar previsto na Constituição, o que “permitiria um reconhecimento e valorização do seu papel”.
Pelo Bloco de Esquerda, Helena Pinto advogou que a proposta deve emanar do Governo e não da bancada do PSD, afirmando que “ainda há aqui limites institucionais que será preciso manter”.
A bloquista disse compreender a defesa da estabilidade da lei feita pelo conselho permanente do CCP, mas alertou que “esse valor não deve ser absoluto, porque também pode ser perigoso, uma vez que as leis são fruto das maiorias”.
Conselheiros pedem unanimidade
Responsáveis do conselho permanente do CCP haviam pedido aos diferentes partidos que procurem unanimidade ou a máxima concordância possível na revisão da lei do funcionamento do órgão.
Em nome do Conselho das Comunidades, Fernando Gomes lembrou que a atual lei foi alterada há cinco anos e “agora aparece outra tentativa de correção”, manifestando “receio que daqui a dois ou quatro anos venha outra” alteração.
Fernando Gomes pede por isso que haja unanimidade ou, no mínimo, “uma certa aproximação política” entre os partidos “para dar uma imagem consistente à própria lei”, acrescentando já ter solicitado ao secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário, que demonstre “agilidade política para aceitar ideias diferentes para que possa haver uma aproximação no texto final”.
Sobre a proposta de eliminação das comissões temáticas do CCP e criação de comissões regionais ou locais, avançada pelo Governo, o vice-presidente do conselho permanente do CCP António Fonseca defendeu um sistema misto.
“As comissões temáticas e regionais podem não ser incompatíveis. A experiência tem demonstrado que a comissão temática permite fazer um trabalho transversal e especializado”, sustentou.
A criação destas comissões locais vai acarretar mais custos, defendem os conselheiros, que admitem que a verba prevista pelo Governo – 0,5% das receitas consulares – é insuficiente.
“A lei terá de reforçar a autonomia do CCP e a sua capacidade de intervenção passa pela autonomia de financiamento e não por situações em que temos dificuldade de funcionar por falta de verbas”, afirmou António Fonseca.
Sobre a rede consular, o presidente do conselho permanente, Fernando Gomes, mencionou o encerramento “de vários postos consulares” nos últimos anos e alertou para situações de “estrangulamentos, a nível de pessoal e de sistemas informáticos”, pedindo aos deputados maior atenção para esta questão.
“A comissão parlamentar poderia zelar mais de perto e exigir ao Governo um mapa estruturado”, disse, afirmando que os emigrantes precisam de aceder ao apoio do Estado português, desde logo para tratar de documentação para questões laborais ou civis.
Sobre a lei eleitoral, o presidente defendeu o recenseamento eletrônico e manifestou preocupação com a degradação do ensino do português devido a restrições financeiras do instituto Camões.