Mundo Lusíada com Lusa
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi extinto dia 29 às 00:00, entrando em funções a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que sucede a este serviço nas questões administrativas de emissão de documentos para estrangeiros.
As competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão ser transferidas para sete organismos, passando as policiais para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para a nova agência e para o Instituto de Registos e Notariado (IRN), sendo ainda criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que vai funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, além de alguns inspetores serem também transferidos para a Autoridade Tributária.
A ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, afirmou que a nova Agência AIMA quer mostrar um “novo paradigma” no acolhimento e encaminhamento de imigrantes que procuram Portugal.
“Hoje nós concretizamos uma reforma que há muito tínhamos anunciado, pela parte do Governo, que é a separação da parte policial daquilo que deve ser uma visão mais humanista e mais ao encontro daquilo que deve ser um bom serviço da administração pública aos cidadãos que nos procuram para viver, para trabalhar, para estudar”, afirmou, em declarações à Lusa a governante.
O que “nós pretendemos é que a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo tenha um novo paradigma que aposte naquilo que deve ser a digitalização, maior eficiência e mais recursos humanos”, acrescentou Ana Catarina Mendes, salientando que o objetivo é “não só melhorar o seu serviço da parte tecnológica, mas também responder mais facilmente àquilo que são as necessidades dos cidadãos”.
A nova agência herda 347 mil processos pendentes do agora extinto SEF, e a prioridade será regularizar, até final do ano, “ as questões do reagrupamento familiar, que são absolutamente essenciais”, salientou a ministra.
Em paralelo, o governo irá investir na modernização do sistema informático, um dos problemas do SEF, que não conseguia dar resposta aos pedidos feitos e apresentava vários problemas estruturais.
Durante 2024, a tutela espera ter a funcionar “um portal já aberto a pedidos de concessão e de renovação das autorizações de residência”, explicou à Lusa Ana Catarina Mendes.
Em paralelo, no primeiro trimestre de 2024, o executivo irá lançar “uma operação em conjunto com os municípios, com aqueles que são os gabinetes de apoio aos imigrantes que hoje existem e que passam a integrar a AIMA”, que permitam uma “maneira mais célere de podermos regular as pessoas que, tendo já entregue os seus papéis, precisam também deles para estarem regulares no território”.
Esse esforço, que irá incluir também a colocação de serviços da AIMA nas lojas do cidadão e o aumento de mais 10 postos de atendimento que se vão somar aos 34 existentes.
Além disso, “pretendemos melhorar e ter um centro de atendimento telefônico de qualidade que permita que as pessoas saibam exatamente quais são os passos que têm que dar e como tratar das suas coisas”, explicou.
Por outro lado, é também objetivo do governo “instalar um centro nacional multidisciplinar que possa gerir os processos de proteção internacional, acompanhar os refugiados e os requerentes de asilo desde a sua entrada até à sua integração”.
Para já, “o portal da AIMA terá nos próximos tempos a possibilidade de as pessoas através do ‘online’ poderem agendar” uma reunião, explicou a ministra, que não quis comentar os processos pendentes que herda do SEF, preferindo insistir em projetos futuros.
“Não podemos escamotear aquilo que foram circunstâncias dos últimos anos, por exemplo, a pandemia que levou a um confinamento e a termos que dar respostas”, exemplificou, salientando que a nova agência irá desenvolver ações dentro do Estado para agilizar procedimentos ao mesmo tempo que irá investir em programas de ensino de português a imigrantes para facilitar a sua integração.
Sobre os atrasos existentes, que têm motivado críticas de associações e de várias Organizações Não Governamentais (ONG), “temos consciência da herança e das pendências, mas temos também consciência daquilo que tem que ser feito para resolver estes problemas com mais recursos, com mais digitalização e com mais segurança, reforçando assim o serviço que nós queremos que seja um serviço de excelência”, acrescentou Ana Catarina Mendes.
“No próximo mês, não vamos conseguir dar resposta a todos os problemas que com que estamos confrontados”, mas “tenho a expectativa, e é nisso que o novo conselho diretivo da agência está a trabalhar, de melhorar o serviço informático, de forma a precisamente agilizar os processos às pessoas”.
Com um orçamento de 81 milhões de euros, a nova agência conta com 740 funcionários e prevê 190 novas contratações.
Nos estatutos, publicados na sexta-feira à noite em Diário da República, o governo refere que “o modelo de governação ora determinado concretiza uma mudança de paradigma na forma como a Administração Pública se relaciona com os cidadãos estrangeiros, seja na sua entrada e permanência em território nacional, seja no seu acolhimento e na sua integração”.
Este novo modelo também quer atuar ao nível do combate ao racismo e da integração de grupos étnicos, “melhorando a qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência, e dos recursos a eles afetos, maximizando sinergias e potenciando os seus resultados”.
Na GNR, que ficará responsável pelas fronteiras marítimas e terrestres, vão ficar afetos 80 inspetores, enquanto 324 vão ficar na PSP, que assume o controlo das fronteiras aéreas.
A PJ fica com a competência reservada na investigação da imigração ilegal e tráfico de pessoas.
As bases de dados policiais e sistemas de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros e de cooperação policial internacional são geridas pela Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.
A AIMA vai também suceder ao Alto Comissariado para as Migrações, que é igualmente extinto hoje.
Esta transferência de competências acontece numa altura em que vivem em Portugal mais de um milhão de imigrantes.
Primeiro dia
Segundo o governo, neste dia 29, mais de 82.000 controles nas fronteiras aéreas e mais de 11.400 nas fronteiras marítimas foi o balanço do primeiro dia em que PSP, PJ e GNR assumem novas competências, disse o ministro da Administração Interna.
Segundo José Luís Carneiro, o controle das fronteiras marítimas por parte da GNR decorreu sem incidentes, enquanto nas fronteiras aéreas 11 cidadãos foram colocados em espaços equiparados a centros de instalação temporária.
De acordo com o governante, no aeroporto de Lisboa, entre as 00:00 e as 10:00 de ontem, o tempo médio de espera dos passageiros submetidos a controlo foi de 30 minutos, o que equivale à redução para um terço do tempo médio de espera.
No aeroporto de Faro, até às 20:00, foram controlados 79 voos e um total de 13.128 passageiros, tendo sido registrado um tempo médio de espera de 10 minutos, que foi “o menor tempo de espera que houve desde que se opera no aeroporto de Faro”, sublinhou.
“Este ano vamos admitir mais 1.500 novos elementos. Terminaram há dias 580 novos polícias e em novembro vão entrar mais 500 em formação. Esse reforço dos meios humanos tem também que ver com este objetivo de reforçarmos os meios nas fronteiras aéreas, marítimas e também nas fronteiras terrestres”.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes.
O SEF foi criado em 1986 e era um serviço de segurança integrado no Ministério da Administração Interna.