Da Redação com Lusa
A Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) concluiu que o acesso à consulta de neuropediatria das gêmeas luso-brasileiras tratadas no Hospital Santa Maria, em Lisboa, com um medicamento de milhões de euros foi ilegal.
Nas conclusões do relatório da inspeção, hoje divulgadas, a IGAS refere que “não foram cumpridos os requisitos de legalidade no acesso das duas crianças à consulta de neuropediatria” uma vez que a marcação da consulta não cumpriu a portaria que regula o acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde.
A IGAS concluiu ainda que a prestação de cuidados de saúde às crianças decorreu “sem que tenham existido factos merecedores de qualquer tipo de censura”.
O caso das duas gêmeas residentes no Brasil que adquiriram nacionalidade portuguesa e receberam em Portugal, em 2020, tratadas à Atrofia Muscular Espinal com medicamento Zolgensma, com um custo total de quatro milhões de euros, foi divulgado pela TVI, em novembro, e está ainda a ser investigado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O Hospital
O conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Santa Maria aprovou uma deliberação interna a reforçar a necessidade de “respeito escrupuloso e irrepreensível” das regras de acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde, foi hoje anunciado.
A IGAS concluiu pela ilegalidade do acesso à consulta de neuropediatria das gémeas e emitiu recomendações a três entidades: Unidade Local de Saúde de Santa Maria, Infarmed e Secretaria-geral do Ministério da Saúde, dando 60 dias para a sua aplicação.
À ULS Santa Maria, a IGAS recomendou que garanta o cumprimento, no acesso de utentes à primeira consulta de especialidade, dos requisitos previstos na lei, que define que o encaminhamento (referenciação) para primeira consulta de especialidade hospitalar pode ser feito a partir das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) ou por outros serviços hospitalares da mesma instituição ou de outra do SNS.
Prevê ainda que a referenciação possa ser feita a partir do Centro de Contacto do SNS, das unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrada (RNCCI) ou de entidades externas ao SNS.
Num despacho hoje emitido, a que a Lusa teve acesso, o conselho de administração da ULS Santa Maria determina que cada dirigente máximo dos serviços desta ULS garanta o cumprimento “irrepreensível” dos requisitos de referenciação previstos na legislação que define o acesso de utentes à primeira consulta de especialidade.
Uma auditoria interna do Hospital Santa Maria já tinha concluído que a marcação da primeira consulta hospitalar pela Secretaria de Estado da Saúde foi a única exceção ao cumprimento das regras neste caso.