Artigos

A inconstitucionalidade da cobrança do imposto de renda sobre aposentadorias e pensões concedidas no Brasil, quando pagas no exterior

Por Eduardo Artur Neves Moreira Em 2016, o governo brasileiro promulgou a Lei 13.315, que determinou que todas as aposentadorias e pensões pagas no exterior, passassem a ser classificadas como remessa de divisas para o estrangeiro, impondo a tributação sobre

A inconstitucionalidade da cobrança do imposto de renda sobre aposentadorias e pensões concedidas no Brasil, quando pagas no exterior Read More »