PSD, Chega, IL e CDS-PP aprovaram hoje, em votação final global, um novo decreto de alteração ao Código Penal que prevê a possibilidade de um juiz aplicar como pena acessória a perda da nacionalidade.
Votaram a favor 151 deputados (PSD, Chega, IL e CDS-PP), contra 65 (PS, Livre, PCP, BE, JPP e PAN), num total de 216 deputados presentes, superando a fasquia exigida de maioria absoluta (116), necessária por se tratar de uma lei orgânica.
Hoje à tarde, PSD e Chega anunciaram ter chegado a um acordo quanto a este diploma e outro que altera a lei da nacionalidade.
O decreto original, aprovado em outubro do ano passado por PSD/CDS-PP, Chega, IL e JPP, foi devolvido ao parlamento, após o Tribunal Constitucional ter apontado, por unanimidade, a inconstitucionalidade de várias normas do principal artigo do diploma, sobretudo devido à violação do princípio da igualdade.
O novo texto, depois de fixada redação final, seguirá para Belém e o Presidente da República, António José Seguro, poderá promulgar, vetar ou suscitar nova fiscalização da sua constitucionalidade.
Entre as alterações aprovadas, o novo diploma prevê, por proposta do Chega, que quem tenha sido condenado a uma pena de prisão efetiva igual ou superior a cinco anos por crimes praticados nos 15 anos após ter obtido nacionalidade, a perca. Na anterior versão do decreto, estavam previstas penas de quatro anos e crimes praticados nos 10 anos posteriores à aquisição da nacionalidade, e a proposta de PSD e CDS-PP colocava a pena em seis anos.
No elenco de crimes que podem ditar a perda de nacionalidade, por proposta de PSD e CDS-PP a lista vai incluir homicídio qualificado, escravidão, tráfico de pessoas, violação, abuso sexual, crimes contra a segurança do Estado e crimes relativos a: infrações relacionadas com um grupo terrorista, a infrações terroristas e a infrações relacionadas com atividades terroristas e ao financiamento do terrorismo.
Já o Chega conseguiu inscrever no diploma a associação criminosa, “quando tenha por base atividades relacionadas com alguns dos crimes referidos nas alíneas anteriores, com o crime de tráfico de mediação de armas […] ou o crime de tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas” quando “o agente seja chefe ou dirigente da associação”.
Foram eliminadas as anteriores referências que constavam no decreto ‘chumbado’ pelo Tribunal Constitucional aos crimes de detenção de arma proibida e crime cometido com arma, e de tráfico e mediação de armas, e aos crimes de tráfico de droga.
Quanto aos prazos para readquirir a nacionalidade, a proposta do Chega aprovada hoje determina que um cidadão condenado à perda de cidadania portuguesa pode voltar a pedi-la entre 10 e 25 anos depois o trânsito em julgado da condenação, dependendo do crime.
Partidos
Já o PS acusou hoje PSD, CDS-PP e Chega de aprovarem propostas de alteração da lei da nacionalidade que não resolvem “parte dos problemas identificados” pelo Tribunal, com os proponentes a defenderem esta reforma.
Pelo PS, o vice-presidente da bancada Pedro Delgado Alves lamentou não ter ouvido dos partidos a admissão de que falharam quando aprovaram esta lei inicialmente, considerando que nesta reapreciação se mantém “o problema estrutural na perda da nacionalidade”.
“Parece que há passagens do acórdão [do TC] que não leram ou que preferiram ignorar. O problema mantém-se e a solução que apresentam não é solução para parte dos problemas identificados”, avisou.
Delgado Alves apontou “falhas na auscultação, na ponderação de vários interesses, alterações politicamente objetáveis porque desequilibram verdadeiramente e causam dificuldades às pessoas onde não havia necessidade”.
“[O Governo] tinha uma opção de aprovar uma lei de nacionalidade menos radical, com o consenso que se impunha para proteger as pessoas, e optaram por aprová-la com o partido da extrema-direita, cuja visão, cuja narrativa, cuja linguagem é profundamente contrária aos valores da democracia”, condenou.
Pelo PSD, o deputado António Rodrigues defendeu que os diplomas “são uma reforma” e “uma verdadeira alteração ao regime jurídico que existe”.
“São uma alteração em função das circunstâncias, da mudança que há no país e da alteração das políticas e da perspetiva política que há na sociedade. E não se esqueçam, aqueles que querem negar isto, que uns ganharam as eleições e outros as perderam”, avisou.
Na perspetiva do PSD, a mensagem da esquerda “é que são incapazes de uma reforma, de fazer algo de diferente apenas e só porque as circunstâncias são diferentes”
“Quem quer continuar no lamaçal que tinha, que criou, que provocou e ainda hoje defende, estará contra esta mesma realidade. Não faz sentido hoje, não faz sentido hoje retomar a discussão sobre a nacionalidade, referiu.
O líder do Chega considerou que “era importante corrigir aquilo que era um desequilíbrio histórico, que o PS e a extrema-esquerda trouxeram para Portugal, a ideia de que qualquer um podia ser nacional desde que aqui parasse, ou mesmo os que aqui nunca pararam vinham obter nacionalidade portuguesa através de um qualquer documento arranjado”.
André Ventura afirmou também que nas negociações com PSD e CDS-PP o seu partido conseguiu a “alteração de coisas importantíssimas”, admitindo que “queria ir mais longe nesta lei”, mas “chegar a um consenso nesta matéria era melhor que não ter nenhuma lei da nacionalidade”, salientou.
Pelo Livre, Paulo Muacho disse que “os partidos da direita insistem na perda de nacionalidade” para quem comete certos crimes e alertou que esta proposta pode não ser “constitucionalmente viável”.
Rui Rocha, da IL, afirmou que existe “um grande consenso” sobre algumas medidas, nomeadamente o alargamento do “prazo de residência mínimo para aquisição de nacionalidade”, a “condenação prévia por determinado tipo de crime deve constituir impedimento para a aquisição da nacionalidade”, e “a condenação por determinados crimes pode implicar a perda da nacionalidade”.
A líder parlamentar do PCP afirmou que PSD e CDS, “em vez de abandonar uma proposta manifestamente inconstitucional”, querem “driblar o tribunal e evitar a Constituição, fazendo entrar pela janela o que o TC não permitiu que entrasse pela porta”.
O JPP afirmou que o parlamento deve corrigir as inconstitucionalidades apontadas pelo TC, mas “isso não significa deitar fora todo o sentido político da lei, nem apagar o trabalho e a vontade maioritária” do parlamento, enquanto o PAN acusou o Chega de “insistir e teimar nas objeções do TC”.
