Da redação com Lusa
Nesta terça-feira, o Ministério da Presidência remeteu para o anterior Governo a decisão de cobrar antecipadamente os custos do agendamento para imigrantes em processo de regularização e promete para breve uma “resposta diferente” que “seja socialmente justa e equilibrada”.
Em resposta à Lusa, fonte oficial do Ministério da Presidência do Conselho de Ministros, que tem a tutela das migrações, explica que o “objetivo de resolver as centenas de milhares de pendências merece uma resposta que, sendo eficaz e racionalizadora, seja socialmente justa e equilibrada”.
“Essa resposta diferente integrará o plano de ação que o Governo” está “a preparar e irá apresentar em breve, após a realização de um conjunto de audições que tem diariamente em curso”, acrescenta o Governo.
A Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA) enviou aos imigrantes que tinham processos de regularização pendentes pedidos para pagarem os custos do agendamento, uma questão que gerou o pânico entre muitos estrangeiros, causando tensão à porta dos centros da instituição.
O Ministério da Presidência recorda que este “novo procedimento da AIMA baseou-se num decreto-regulamentar (nº 1/2024) de 17 de janeiro de 2024, aprovado pelo Governo anterior, e que mandou aplicar novas taxas aos processos então pendentes”, interpelando os imigrantes a “pagarem quantias de até 400 euros num curtíssimo prazo de 10 dias, sob pena de caducidade dos seus pedidos”.
Segundo fonte oficial, a tutela admite que “a AIMA entendeu a sua atuação como vinculada a normas ditadas pelo Governo anterior, e que atuou procurando alcançar um objetivo benevolente de acelerar a tramitação dos milhares de processos pendentes que herdou do desadequado processo de extinção do SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras]”.
Então na oposição, o PSD criticou a extinção do SEF e a criação da AIMA, a 29 de outubro do ano passado, que juntou as competências de verificação dos processos dos imigrantes e as políticas de integração.
Entretanto, já depois da posse, o Governo prometeu uma mudança de política para o setor, procurando conciliar a fiscalização dos imigrantes com uma perspetiva humanista de integração.
A alteração dos procedimentos da AIMA na semana passada afetou “milhares de pessoas, muitas delas em contexto de vulnerabilidade”, o que “pode gerar situações social e economicamente difíceis”
O custo do agendamento que é agora exigido antecipadamente para os casos de cônjuges de imigrantes em situação regular é de 33 euros, para os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) o valor é de 56,88 euros e para os restantes o total é 397,90 euros, a pagar em poucos dias.
Após os 10 dias úteis, a AIMA refere que “irá proceder a outras tentativas de contacto com os utentes que mantenham o seu interesse no procedimento e não tenham procedido ao pagamento” do valor em causa.
Até ao momento, “foram já mais de 50 mil os utentes que manifestaram intenção de proceder ao pagamento”.
O anterior procedimento relativo às manifestações de interesse “envolvia o envio de um e-mail aos utilizadores, solicitando que entrassem em contacto com o centro de atendimento para agendar uma vaga”, recorda a AIMA, seguindo-se depois a necessidade de escolha de “um local para comparecer no dia e hora marcados e efetuar o pagamento integral das taxas no momento do atendimento”.
Recursos
Também o secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, defendeu que AIMA necessita de meios humanos e técnicos para resolver os 400 mil processos em atraso.
“A única forma de resolver as questões mais depressa é reforçando a AIMA com gente, com recursos humanos e recursos técnicos, de forma excecional, que rapidamente resolvam esta questão”, afirmou Paulo Raimundo, quando questionado sobre o facto de a agência reclamar o pagamento antecipado de custas.
“O que AIMA precisa não é de pagamentos adiantados por parte daqueles que querem ver a sua situação regularizada”, acrescentou o secretário-geral do PCP.
Paulo Raimundo criticou ainda a “pressa” com que se extinguiu o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), decisão que o PCP não acompanhou.
“Nós não acompanhamos a extinção do SEF da forma precipitada que foi, mas apesar de tudo foram dois anos. Nós tivemos dois anos entre a decisão da extinção até à sua extinção. Caramba. Desculpem a expressão, mas foi tempo suficiente para preparar as coisas”, referiu, lembrando que não se tratam apenas de processos, mas de 400 mil pessoas.
Para o secretário-geral do PCP faltou “vontade e capacidade política” para dar resposta a estes processos, para os quais disse serem necessárias “medidas extraordinárias”.
“Não vale a pena nós andarmos a chorar lágrimas de crocodilo sobre a imigração e depois, na prática, é o próprio Estado a contribuir para que uma parte significativa daqueles que procuram em Portugal uma vida melhor a que têm direito estejam empurrados para a ilegalidade e, na prática, é isso que acontece”, acrescentou.
Já o líder do Chega sustentou que a AIMA foi um “enorme fracasso do Governo anterior, e que o Governo de Luís Montenegro insiste em prolongar”, alegando que, com a extinção do SEF, não houve “nenhuma agilização do processo de regularização” de imigrantes e “perdeu-se toda a competência policial”.
“O que hoje ocorreu mostra o descontrolo em que a imigração em Portugal se encontra. (…) É o falhanço absoluto da estratégia de imigração do Governo”, disse, alegando que “o país está sujeito a ser suspenso do espaço Schengen”.
André Ventura disse que o PSD e o primeiro-ministro, Luís Montenegro, manifestaram-se contra a criação da AIMA, e tinham-se comprometido na campanha eleitoral a “reverter a extinção do SEF”, acusando-os de estarem a recuar em promessas eleitorais.
A SIC Notícias noticia hoje que há imigrantes a dormir à porta da AIMA para conseguir senhas.
Em outubro de 2023, o Governo de António Costa avançou com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), passando as suas funções para a AIMA.