A Assembleia da República vai reapreciar na próxima terça-feira, em plenário, na generalidade, especialidade e votação final global, as novas propostas de alteração à lei de estrangeiros, depois de este diploma ter chumbado no Tribunal Constitucional.
O calendário para a aprovação final do diploma que partiu do Governo foi confirmado à agência Lusa, hoje, pelo porta-voz da conferência de líderes, o deputado social-democrata Francisco Figueira.
Em 08 de agosto passado, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais cinco normas do decreto do parlamento que visava, por proposta do Governo, alterar a chamada Lei dos Estrangeiros, a maioria das quais sobre o reagrupamento familiar, incluindo o estabelecimento de “um prazo cego de dois anos” para o pedido.
A nova proposta de alteração à Lei de Estrangeiros, hoje anunciada pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, entre outras mudanças que visam a sua conformidade com a Constituição da República, mantém o prazo de dois anos de residência válida para pedir o reagrupamento familiar, mas admite várias exceções, incluindo para cônjuges.
Este decreto tinha sido aprovado em 16 de julho na Assembleia da República, com os votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP, abstenção da IL e votos contra de PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.
Hoje, no parlamento, em conferência de imprensa, PSD e CDS-PP apresentaram a nova versão do diploma que regula a entrada de estrangeiros em Portugal sem falar previamente “com nenhum partido”, defendendo que o texto mantém os princípios de rigor e controle da imigração.
Falando sobre a nova proposta de alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, o vice-presidente da bancada do PSD António Rodrigues defendeu que o texto agora entregue “acomoda todas as observações do Tribunal”, nomeadamente nas matérias relativas ao reagrupamento familiar e acesso ao direito, “sem pôr em causa a política do Governo”.
Por sua vez, o líder parlamentar socialista, Eurico Brilhante Dias, lamentou que o PS tenha sido excluído pelo Governo do debate sobre a nova versão da lei dos estrangeiros, considerando que o país “ganharia com uma discussão mais profunda”.
“O PS não foi ouvido na preparação de nenhuma alteração à lei de estrangeiros e eu quero que isso fique bastante claro. Neste momento, o PS irá fazer uma leitura do texto que entrou na Assembleia da República”, declarou Eurico Brilhante Dias.
Democracia
O presidente do Chega avisou hoje o PSD de que não tem maioria no parlamento para aprovar sozinho a lei de estrangeiros, e recusou voltar atrás nas alterações, com o primeiro-ministro a defender o respeito pelo funcionamento da democracia.
Numa intervenção durante o debate quinzenal com o primeiro-ministro, André Ventura questionou se o Governo deu entrada de um novo projeto da lei de estrangeiros, após a declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional e o veto do Presidente da República.
“Nós não sabemos de nada”, atirou, dizendo ter recebido as notícias das alterações com “algum espanto” porque “da parte do Chega ninguém foi contactado sobre isso”.
O líder do Chega assinalou que “o PSD não tem maioria aqui nesta Assembleia da República” e defendeu que “a arrogância é má conselheira”.
Ventura recusou também “voltar atrás” nas alterações ao diploma, nomeadamente quanto ao reagrupamento familiar, após o veto de “um Presidente em fim de mandato”, e acusou o Governo de ser “tão frouxo na imigração como o PS”.
“Nós temos que correr daqui para fora com quem não está legal neste país, e temos que o fazer rapidamente”, defendeu, sustentando que “este país precisa de regra, de lei, de controlo”.
“Nós iremos contra a vontade de quem seja para pôr os portugueses em primeiro lugar neste país”, atirou.
Na resposta, o primeiro-ministro devolveu as acusações de arrogância, pediu humildade, e defendeu que “é preciso respeitar o funcionamento da democracia, das regras da democracia”.
“Deixe-me dizer-lhe que roça o ridículo aduzir a arrogância e depois exprimir-se no tom em que o fez. Não é preciso falar muito alto, senhor deputado, para ter razão, pelo contrário”, sustentou.
Luís Montenegro salientou também que “a negociação não é a imposição da vontade de André Ventura” e defendeu que o líder do Chega “tem de aprender a conviver com as regras da democracia”.
O chefe do executivo assinalou também que o Presidente da República tem “uma representatividade maior” que a de Ventura, pois “foi eleito com mais de 50% [dos votos] e à primeira volta” e referiu que a maior bancada no parlamento é a do PSD.
Montenegro recusou também que o Governo esteja a “permitir que entrem, de forma desregulada, mais imigrantes em Portugal” e afirmou que as “regras estiveram um ano à espera que o senhor deputado acabasse com a sua birra e aprovasse no parlamento o instrumento para acelerar as regras do retorno e a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras”.
