O Governo português indicou hoje que incluiu 80 medidas da oposição no programa do executivo PSD/CDS-PP, incluindo 27 do Chega e 25 do PS.
De acordo com o documento disponibilizado pelo Governo à Lusa, foram contabilizadas pelo executivo no seu programa 16 medidas como tendo origem na IL, seis no Livre, duas no PCP, duas no PAN e uma no BE e outra no JPP.
No ano passado, o primeiro Governo PSD/CDS-PP liderado por Luís Montenegro já tinha reclamado a inclusão de 60 medidas dos programas da oposição no seu próprio programa.
Na semana passada, no final do Conselho de Ministros que aprovou o programa do XXV Governo Constitucional, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, já tinha afirmado que o documento voltaria a incluir medidas da oposição, prometendo detalhá-las nos dias seguintes, o que aconteceu hoje.
Entre as 25 medidas dos socialistas que diz ter incluído, o Governo conta, por exemplo, com a “redução dos custos de contexto das empresas através de um programa de racionalização de taxas”, várias propostas na área das infraestruturas e outras na da ciência e inovação, como a abertura anual de concursos para as bolsas de doutoramento em todos os domínios científicos ou a reorganização da Fundação para a Ciência e Tecnologia.
Medidas de simplificação administrativa, reforço das vagas na área dos cuidados continuados ou um novo estatuto do mecenato cultural (ideia também já defendida no anterior mandato pela AD) são outras das propostas do PS que o Governo afirma ter integrado no seu programa, que será debatido terça e quarta-feira no parlamento.
Já do Chega, segundo o executivo foram incluídas propostas como a melhoria dos mecanismos de proteção das crianças em caso de violência doméstica, a ampliação dos beneficiários do programa de apoio ao arrendamento ou a universalidade da gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório, “independentemente de estudarem na rede pública, privada ou cooperativa”,
O Governo assumiu também ter incorporado várias propostas do partido de André Ventura na área da segurança e imigração, como “tolerância zero à indisciplina e violência nas escolas”, “garantir que as forças de segurança têm os meios necessários para fiscalizar situações de imigração ilegal”, aumentar as penas para os crimes de tráfico de seres humanos e de auxílio à imigração ilegal e até a criação do programa Bom Regresso, de apoio a todas as pessoas que queiram regressar ao seu país de origem e não consigam fazê-lo pelos seus próprios meios.
Já da IL, o Governo trouxe para o seu programa medidas na área da simplificação administrativa, como a eliminação de redundâncias através da partilha inteligente de dados entre serviços, mas também em outras áreas, como um modelo de formação pós-graduada área da enfermagem, a simplificação de normas de prestação de contas das campanhas eleitorais ou a instalação de inibidores de sinal móveis em todos os estabelecimentos prisionais (já defendida pela atual ministra da Justiça no anterior executivo).
A simplificação dos vários programas de apoio às rendas ou a possibilidade de os trabalhadores voltarem a escolher se querem receber os subsídios de férias de Natal e férias em duodécimos ou a abertura da gestão de resíduos aos privados em regime de complementaridade são outras medidas que o executivo diz ter ido buscar a ideias dos liberais.
Do Livre, o executivo afirma ter recolhido contributos na área do combate à pobreza infantil e envelhecimento ativo, bem como a integração do ensino artístico especializado da música, teatro e dança na rede do ensino público.
Do PCP, o Governo refere ter importado a aposta no “desenvolvimento da capacidade produtiva, inovação, qualidade e competitividade da indústria conserveira” e a prioridade à promoção da diversificação das fontes primárias de energia e ao BE a proposta de “mais eletricidade renovável e um programa para eficiência energética na habitação”.
Já ao PAN diz ter ido buscar as ideias de reforço da legislação nacional de proteção e conservação do lobo ibérico e do investimento na monitorização do estado ecológico das massas de água subterrâneas, enquanto do JPP incorporou a criação de uma linha ferry entre as regiões autónomas e o continente para fazer o transporte de mercadorias e passageiros.
Compromissos
O programa do Governo vai ser debatido terça e quarta-feira no parlamento e inclui medidas já inscritas no programa eleitoral da AD, como a descida de impostos ou a subida de salários e pensões, mas também novos compromissos.
O Governo fixa como objetivo que o salário mínimo (hoje nos 870 euros) suba para os 1.100 euros em 2029, o salário médio ronde os 2.000 euros no final da legislatura e nenhum pensionista tenha, nessa altura, um rendimento abaixo de 870 euros, o que passará pela continuação da valorização das pensões e por aumentos do Complemento Solidário para Idosos.
Entre as principais novidades, destaque para a reforma do Estado, que mereceu um ministério autónomo no XXV Governo PSD/CDS-PP, a intenção de mexer na legislação laboral, incluindo na lei da greve, de rever a Lei de Bases da Saúde ou de antecipar o compromisso de investimento de 2% do PIB na Defesa já este ano.
Um maior controle na imigração é outra das linhas mestras do programa do segundo executivo chefiado por Luís Montenegro, que inclui um novo capítulo em relação ao documento apresentado antes da campanha: uma Agenda Transformadora, que assume os dez eixos prioritários da ação do Governo.
O executivo quer rever a lei da nacionalidade e alargar os prazos para a obtenção da cidadania portuguesa, alargando o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional (atualmente em cinco anos) e eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem.
