O Governo português aprovou hoje dez eixos prioritários para o programa do executivo, entre os quais se inclui a reforma do Estado ou a “imigração regulada”, além do aumento de rendimentos e “uma segurança mais próxima”.
“Este Programa de Governo tem uma dimensão inovadora que expressa bem a ambição de transformação que o Governo tem para o país, no seu formato e no seu conteúdo. Para além das normais e necessárias partes setoriais das várias áreas governativas, este Programa de Governo começa com, um capítulo próprio, uma Agenda Transformadora”, anunciou o ministro da Presidência António Leitão Amaro, no briefing no final da reunião do Conselho de Ministros.
Segundo o ministro, essa agenda transformadora inclui “dez prioridades de transformação, dez dimensões de reforma, que mudarão o país”.
“Este Governo sabe que a responsabilidade que sobre nós impende é transformar o nosso país para melhor, colocá-lo entre os melhores da Europa, resolver os problemas das pessoas, e é isso que nós propomos”, afirmou.
A primeira prioridade intitula-se “uma política de rendimentos que valoriza o trabalho e a poupança, o mérito e a justiça social”, a segunda passa pela reforma do Estado e terceira visa “criar riqueza, acelerar a economia e aumentar o valor acrescentado”.
Uma “imigração regulada e humanista” é a quarta prioridade, passando a quinta pelo funcionamento dos serviços públicos “com qualidade”, através de “uma complementaridade entre oferta pública, privada e social”.
A sexta prioridade passa por “uma segurança mais próxima, justiça mais rápida e combate à corrupção”, sendo a sétima centrada na habitação.
A construção de novas infraestruturas será o oitavo eixo prioritário, o projeto “a água que une” a nona e a décima será um “plano de reforço estratégico de investimento de defesa”.
Na intervenção inicial, o ministro da Presidência adiantou alguns detalhes sobre cada um dos eixos, começando pela política de rendimentos, assegurando que objetivo será não apenas aumentar o salário mínimo, mas também o vencimento médio.
“Tem medidas sobre os salários, tem medidas sobre a redução do IRS, tem medidas sobre a revisão do Regime de Apoios Sociais para garantir que trabalhar vale mais a pena do que não trabalhar”, afirmou.
Na área da reforma do Estado, Leitão Amaro dividiu-a em quatro áreas fundamentais: simplificação de procedimentos, digitalização do Estado, revisão e reforma orgânica das estruturas da Administração Pública e “uma nova política de recursos humanos para os trabalhadores da Administração Pública”, para valorizar o mérito e as qualificações.
Na prioridade de criação de riqueza, o ministro incluiu a continuação da redução do IRC, a simplificação fiscal, “uma revisão do regime e do sistema de formação profissional” e medidas como a revisão da legislação laboral.
Na fase de perguntas, não quis detalhar em que sentido irá esta revisão, remetendo mais detalhes para o documento e, sobretudo, para a negociação em concertação social.
No pilar dedicado à imigração, o ministro destacou que, no seguimento do programa eleitoral, o Governo PSD/CDS-PP irá apostar no “reforço do controle de entradas, na revisão da lei da nacionalidade e na Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP”, bem como a continuação de resolução dos processos pendentes.
A quinta área prioritária, explicou, visa colocar serviços essenciais como educação, saúde e mobilidade “a funcionar, para todos, e com qualidade assente na complementaridade entre a oferta pública, oferta privada e oferta social”.
Na segurança, o Governo compromete-se a reforçar o policiamento nas ruas, e com uma justiça “mais rápida, em particular nos crimes mais graves”, bem como em prosseguir a agenda anticorrupção lançada pelo anterior executivo PSD/CDS-PP, também liderado por Luís Montenegro.
Na prioridade dedicada à habitação, o ministro assegurou que serão mobilizados “todos os setores” para ultrapassar a crise no setor, reiterando o compromisso de construir 59 mil casas e financiar os planos municipais, bem como em rever regime de arrendamento.
A oitava prioridade passa pelo programa de infraestruturas, em que se inclui a construção do aeroporto Luís de Camões, a construção das “linhas de alta velocidade projetadas e anunciadas pelo governo anterior” e em “prosseguir com a privatização da TAP”
“Nona prioridade, a estratégia ‘Água que une’ dotará o país das infraestruturas, da capacidade de armazenamento, consumo eficiente, transporte para os vários usos, num país que tem sido em vários anos muito afetado por alterações climáticas e por escassez hídrica em várias regiões do país”, explicou.
Finalmente, na área da defesa, salientou que a opção do Governo não será apenas de reforço da despesa em defesa e antecipação da meta de despesa, mas passará por “um plano de reforço estratégico do investimento”.
“Não é uma reorganização de um programa clássico por dez áreas: são as escolhas das nossas prioridades que transformam, cada uma delas como um grupo limitado de medidas, que são para fazer, e sendo feitas e executadas, transformam mesmo o país”, vincou.
Nacionalidade
O ministro António Leitão Amaro disse aos jornalistas que a revisão da lei da nacionalidade “constará do programa do Governo” que está a ser ultimado e será remetido ao parlamento no sábado.
Leitão Amaro enfatizou que “a necessidade da revisão da lei da nacionalidade”, incluindo “o alargamento dos prazos e o momento de contagem”, já tinha sido anunciada pelo anterior Governo de coligação PSD/CDS, em gestão, e retomada no programa eleitoral da mesma coligação que suporta o atual Governo.
O ministro justificou a necessidade da alteração da lei do reagrupamento familiar de imigrantes para limitá-lo, uma vez que “há uma situação de grande dificuldade da comunidade, do Estado e dos serviços públicos em responderem” aos pedidos.
“A situação atual é uma suspensão na prática”, afirmou, assinalando que “as regras têm de ser ajustadas para suportar a decisão de suspensão prática que tem acontecido”.
