PSD e PS manifestaram-se nesta quarta-feira contra as medidas de agravamento de penas e a expulsão de estrangeiros que cometam crimes graves propostas pela IL, apontando inconstitucionalidades, mas os sociais-democratas mostraram abertura para incluir a nacionalidade nos dados do RASI.
Num debate na Assembleia da República a propósito de sete diplomas da Iniciativa Liberal para o setor da segurança, o líder do partido, Rui Rocha, defendeu o agravamento de penas para crimes como violência doméstica, associação criminosa ou tráfico de seres humanos, e a expulsão de estrangeiros que tenham cometido crimes graves, que põem em causa “a segurança, a ordem pública ou a defesa do Estado”.
“Não está aqui em causa nenhum populismo penal. Todas estas alterações estão pensadas, com um trabalho técnico profundo, com trabalho de direito comparado. (…) O que propomos traduz o desvalor social que hoje é sentido relativamente a alguns destes crimes e o Código Penal e as molduras penais não podem ser imóveis no tempo”, disse.
Saudando a IL por ter trazido a debate a segurança, o deputado do PSD António Rodrigues considerou, contudo, que não se pode “usar o aumento de penas de uma forma individual ou leviana para tratar estes assuntos”.
“Estivemos na primeira linha para defender o aumento de penas para crimes contra as forças de segurança, porque há centenas por ano. Mas, nestas matérias como em todas, não podemos acompanhar esta ideia [da IL]”, afirmou o deputado do PSD, que criticou ainda o facto de a IL propor que seja automaticamente aplicada a pena acessória de expulsão a estrangeiros que tenham sido condenados a mais de cinco anos de prisão, sejam ou não residentes em Portugal.
“Pode pôr em causa a Constituição utilizarmos penas acessórias como penas principais, esquecendo que essas pessoas vivem nestes territórios, estão aqui dentro em muitos casos, e fazem parte da nossa própria comunidade, apesar de não terem nascido no país”, apontou.
O deputado do PSD manifestou, contudo, abertura para discutir na especialidade os projetos de resolução da IL para que o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) passe a incluir dados sobre nacionalidade, género e idade, ou para garantir que há maior policiamento de proximidade.
Por sua vez, a deputada do PS Cláudia Santos considerou que as iniciativas da IL são populistas, contêm “normas muito provavelmente inconstitucionais”, em particular porque “discriminam de forma não proporcional cidadãos estrangeiros com residência permanente”.
Cláudia Santos manifestou-se ainda contra o agravamento de penas, notando que “os países onde se prende mais, são os países onde há menos Estado social” e “não são os países mais seguros”, pedindo uma visão mais humanista sobre segurança.
“Sem respeito pelos direitos humanos e pelas regras do Estado de Direito, não há verdadeiramente segurança, porque não há segurança para todos, desde logo segurança perante o Estado”, disse.
O líder do Chega, André Ventura, acusou a IL de hipocrisia, salientando que o partido é favorável ao regresso da manifestação de interesse, foi contra o referendo à imigração, e criticou o partido por só propor a expulsão para estrangeiros que sejam reincidentes ou cometam crimes graves.
“E quem cometer um crime, mas um crime de tal forma grave como violência doméstica e for condenado a quatro anos de prisão? No vosso projeto, fica em Portugal. Na nossa perspetiva, é tão fácil de decidir como água: quem vem para Portugal, beneficiar de Portugal e comete crimes em Portugal é rua, rua, rua”, disse.
Pelo BE, o líder parlamentar, Fabian Figueiredo, acusou a IL de “populismo penal” e de violar princípios basilares do Estado de Direito, enquanto o deputado do PCP António Filipe considerou que aplicar automaticamente uma pena acessória é “inaceitável e inconstitucional” e criticou o agravamento de penas proposto pela IL.
Já o deputado do Livre Paulo Muacho acusou a IL de se estar a “converter ao securitarismo e ao discurso de extrema-direita”, enquanto a deputada única do PAN, Inês Sousa Real, lamentou que o partido não tenha procurado “um consenso mais alargado” nas propostas sobre esta matéria.
nacionalidade no RASI
A Assembleia da República aprovou, na generalidade, a discussão do projeto de resolução da Iniciativa Liberal sobre a disponibilização de dados relativos à nacionalidade no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI).
Além desta votação, os deputados do parlamento votaram os outros diplomas da Iniciativa Liberal, sendo que quatro dos sete a votação baixaram à especialidade sem votação. Todos serão discutidos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Em relação ao projeto de resolução sobre a disponibilização de dados sobre a nacionalidade no RASI e nas estatísticas da justiça, o documento foi aprovado e baixou à especialidade com os votos favoráveis do PSD, Iniciativa Liberal, CDS, Chega e deputado não inscrito. Bloco de Esquerda, PCP, Livre, PAN e PS votaram contra.
Entre os diplomas votados hoje na generalidade está ainda o projeto de resolução pela criação de postos de trabalho das carreiras gerais nas forças de segurança interna, que foi aprovado com os votos contra do PSD, tendo a Iniciativa Liberal, PAN, PS, PCP, Bloco de Esquerda e Livre votado a favor. O Chega e o deputado não inscrito ficaram pela abstenção.
Já a recomendação do partido liderado por Rui Rocha feita ao Governo para implementação das ‘bodycams’ pelas forças de segurança e para uso de meios não letais, contou com o voto favorável do PS, PAN, PSD, Iniciativa Liberal, Chega e deputado não inscrito, com o voto contra do Bloco de Esquerda e com a abstenção do PCP e do Livre.
Esta matéria já foi, aliás, anunciada e confirmada pelo próprio Governo, tendo Telmo Correia, secretário de Estado da Administração Interna, dito hoje, durante a audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que a PSP e a GNR vão ser reforçadas com ‘tasers’, recebendo cada força de segurança 500 destes equipamentos não letais.
O secretário de Estado fez ainda um ponto de situação sobre as câmaras nos uniformes da polícia, indicando que foi dada indicação à secretaria-geral do MAI para avançar com o processo e já foi feita a adjudicação da plataforma que vai gerir este equipamento.
Em relação aos diplomas apresentados pela bancada da Iniciativa Liberal e que serão discutidos na especialidade e que não foram hoje votados, estes são os que foram alvo de mais críticas durante o debate.
Entre os diplomas que serão discutidos posteriormente na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias estão os projetos de lei relacionados com o aumento de penas relativas a vários crimes, como o crime de violência doméstica, e com o automatismo da pena acessória de expulsão de estrangeiros.
Tanto a alteração das molduras penais como a expulsão de estrangeiros mereceram críticas do PS e do PSD.
