Mundo Lusíada com Lusa
A PSP (Polícia de Segurança Pública) tem uma nova unidade destinada à segurança nos aeroportos e controle nas fronteiras aéreas, criada na sequência do fim do SEF, segundo o ministro da Administração Interna de Portugal, precisando que a formalização depende de despacho das Finanças.
A Unidade Orgânica de Segurança Aeroportuária e Controlo Fronteiriço, que será responsável pelo controlo de entrada e saída de pessoas no país por via aérea e pela segurança nos aeroportos terá sob a sua dependência a nova esquadra de controle de fronteira e a esquadra de segurança aeroportuária, que já existe.
Esta nova unidade é criada na sequência da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), marcada para as 00h00 de domingo, cujas competências vão ser transferidas para sete organismos.
A PSP vai ficar responsável pela vigilância, fiscalização e controle das fronteiras aeroportuárias, bem como pela gestão dos centros de instalação temporária integrados nos aeroportos.
“[A nova unidade orgânica da PSP] está definida, está criada, está consensualizada com a direção nacional da PSP, encontra-se dependente de um despacho do Ministério das Finanças”, disse aos jornalistas José Luís Carneiro que hoje visitou o aeroporto de Lisboa.
O ministro explicou que esta unidade “funcionalmente já está a funcionar, independentemente da aprovação da lei orgânica”, que apenas dá “uma configuração jurídica à nova realidade funcional”.
Questionado sobre o que vai mudar nos aeroportos a partir de domingo, o ministro respondeu que nada vai ser alterado, apenas passam a existir “mais polícias”, uma vez que, além dos atuais inspetores do SEF que vão continuar nas fronteiras, vão estar também os polícias da PSP que já obtiveram formação nesta área.
Além dos 324 inspetores do SEF que vão ficar temporariamente afetos à PSP, vão também estar no controlo das fronteiras aéreas 400 polícias.
“A minha visita hoje aqui foi para verificar como está a decorrer o processo de integração e preparação do dia 29 e transmitir uma palavra de tranquilidade e de gratidão aos inspetores do SEF que tem trabalhado em conjunto com a PSP e com a GNR transmitindo as suas competências e capacidades para termos uma fronteira mais segura”, disse ainda.
O regime de transição de trabalhadores do SEF estabelece que os inspetores vão ser transferidos para a Polícia Judiciária e os funcionários não policiais para a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e Instituto de Registo e Notariado (IRN), existindo “um regime de afetação funcional transitório”, que permite aos inspetores do SEF exercerem funções, até dois anos, na GNR e na PSP nos postos de fronteira aérea e marítima.
A GNR, que ficará responsável por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítimas e terrestres, incluindo terminais de cruzeiro, vai ficar temporariamente com 80 inspetores do SEF, além dos 230 militares que obtiveram formação nesta área.
300 mil processos
Quase 300.000 manifestações de interesse para obtenção de autorização de residência em Portugal estão pendentes no SEF, “uma herança pesada” que a nova agência das migrações vai ter que decidir.
Segundo uma apresentação feita pelo SEF, são 292.000 as manifestações de interesse formalizadas junto do SEF por cidadãos estrangeiros para obtenção de uma autorização de residência em Portugal, sendo um pedido feito através da plataforma eletrônica do Sistema Automático de Pré-Agendamento (SAPA).
O SEF avança que a média diária de apresentação de uma manifestação de interesse no portal SAPA é de 1000 pedidos.
Os dados foram apresentados durante a visita do ministro ao aeroporto de Lisboa quando falta dois dias para entrar em funções a AIMA, que vai suceder ao SEF nas funções administrativas de emissão de documentos para estrangeiros.
O diretor do SEF, Paulo Batista, reconheceu a “herança pesada” do SEF, mas destacou o trabalho feito este ano, sublinhando que “nunca foram emitidos tantos novos título de residência”. Este ano o SEF emitiu este ano 306 mil novos títulos de residência a estrangeiros.
De acordo com os dados hoje divulgados, a comunidade estrangeira mais representativa em Portugal é a brasileira (400.759), seguida da ucraniana (77.680), do Reino Unido (56.921), Angola (55.983), Cabo Verde (54.335), Índia (47.558) e Itália (39.914).
Em setembro, o SEF indicou à Lusa que residem no país quase um milhão de cidadãos estrangeiros com autorização de residência.
Os dados hoje apresentados referem também que, entre janeiro e outubro, foram efetuados 261.887 agendamentos neste serviço, mais 38.281 do que em 2021.
O centro de contacto do SEF atendeu este ano 500.000 chamadas telefônicas em várias línguas e o tempo médio de espera de uma chamada foi de nove minutos.
Nova Agencia
Também hoje, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, afirmou que os estatutos da nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) serão publicados antes do prazo, ainda esta semana.
Este calendário foi transmitido por Mariana Vieira da Silva em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, depois de a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ter aprovado na quarta-feira, por unanimidade, a audição da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
Uma audição proposta pelo PSD em que se alega que, a poucos dias da entrada em funções desta agência, ainda “não há estatutos nem sede”.
O PSD considera que existe uma “grande confusão à volta do processo de extinção do SEF”, salientando que a AIMA “trabalha uma área muito sensível”.
Pelo PS, a deputada Susana Amador defendeu que esta é uma “reforma muito complexa e abrangente” que não se resolve “de um dia para o outro” e indicou que a ministra Ana Catarina Mendes já veio dizer que “nos próximos dias serão publicados os estatutos e segunda-feira será anunciada a sede”.
A vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS recusou “criar qualquer tipo de pânico, de alarme ou dizer que é confuso” e pediu “calma e serenidade”.
Na segunda-feira, a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, que tem a tutela desta área, afirmou que os estatutos da nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo serão publicados “nos próximos dias” e que a localização da sede está decidida e será anunciada em breve.
“Posso tranquilizar que estará tudo pronto e, nos próximos dias, evidentemente teremos publicados os estatutos e estarão as coisas a funcionar, com a certeza de que há muito trabalho para continuar a fazer, e cá estaremos para o fazer, com serenidade”, enfatizou a ministra que tutela a AIMA, na sequência da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).