Da Redação com Lusa
A despesa total consolidada do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2024 é de 673,4 milhões de euros, mais 37,8 por cento do que em 2023, segundo a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, hoje entregue no parlamento.
O relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2024, entregue hoje pelo Ministro das Finanças na Assembleia da República, indica que o Programa Orçamental da Representação Externa prevê uma despesa efetiva consolidada de 484,8 milhões de euros, oito por cento mais do que no ano corrente.
A receita total consolidada prevista para o próximo ano cai 14,7 por cento, face à estimativa de 789,2 milhões em 2023, para 673,4 milhões de euros, montante igual ao da despesa total prevista.
Para a dotação de despesa total consolidada do Programa, contribuem sobretudo os 152,5 milhões de euros da estrutura da massa salarial dos serviços internos e dos serviços periféricos externos que integram a Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAF MNE), seguindo-se o Camões, I.P., com 39,2 milhões de euros, que incluem os encargos com o mapa de pessoal e reforço da rede de Ensino de Português no Estrangeiro (EPE), e a AICEP no valor de 29,7 milhões de euros.
As dotações referentes a aquisições de bens e serviços, ascendem a 97,2 milhões de euros, dos quais 63,3 milhões de euros afetos à GAF MNE, associados aos custos correntes da atividade da entidade e projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
Na proposta de OE para este ano, o Ministério dos Negócios Estrangeiros aponta que, na medida 103 – “Impacto do choque geopolítico” foram afetos 0,89 milhões de euros, em linha com o valor do ano anterior.
Na especificação de “Políticas e medidas” da representação externa é referida a guerra na Europa e a contestação à ordem internacional assente em regras e princípios do direito internacional, com a promessa de que Portugal acompanhará o reforço da defesa europeia e da solidariedade transatlântica.
Do total de receita consolidada, 335 milhões de euros respeitam a receitas de impostos, e transferências correntes no valor de 199,5 milhões de euros.
Na proposta do OE2024, a dotação de despesa total consolidada do Programa prevê um aumento nas despesas com pessoal, aquisição de bens e serviços, e uma redução no investimento e transferências de capital.
No capitulo da representação externa, o Governo promete “continuar a implementar o Acordo sobre Mobilidade” com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), “na sequência das alterações legislativas realizadas em 2023, promovendo a imigração segura e bem integrada, bem como os direitos dos portugueses emigrados no espaço lusófono”, um acordo que Bruxelas questionou, mas que o Governo já repetidamente garantiu que não viola as regras de Schengen.
O executivo quer ainda reforçar as capacidades do Instituto Internacional da Língua Portuguesa e “continuar a diversificar parcerias com atores do desenvolvimento, utilizando instrumentos e modalidades de cooperação variados, incluindo o reforço de projetos de cooperação triangular com agências de cooperação de outros países”.
A ligação às comunidades portuguesas passa, entre outras ações, por “prosseguir a implementação do Novo Modelo de Gestão Consular” e para a internacionalização da língua, da cultura e da ciência portuguesas o Governo propõe-se reforçar a rede de ensino de português no estrangeiro conferindo, com reforço das metodologias de ensino com recurso a conteúdos, plataformas e suportes digitais e dos programas de apoio à tradução e à edição de obras escritas em língua portuguesa.
O Governo apresentou hoje o Orçamento do Estado de 2024 (OE2024) que revê em alta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, de 1,8% para 2,2%, e em baixa de 2,0% para 1,5% no próximo ano.
A taxa de desemprego é revista em alta para o próximo ano, prevendo agora 6,7% em 2024, face aos anteriores 6,4%.
Já quanto à inflação, o executivo está ligeiramente mais pessimista, prevendo que a taxa caia de 8,1% em 2022 para 5,3% em 2023 e 3,3% em 2024.
A proposta de lei prevê, igualmente, o melhor saldo orçamental em democracia, apontando-se 0,8% do PIB em 2023 e 0,2% em 2024.
Segurança
A verba para a segurança interna vai diminuir 6,7% no próximo ano, totalizando cerca de 2,5 mil milhões de euros, devido à extinção do SEF, indica a proposta de Orçamento.
O “total de receita consolidada, que ascende 2.592,9 milhões de euros apresenta uma diminuição de 6,7% que resulta sobretudo da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e respetiva passagem de competências para outros programas orçamentais”, lê-se na proposta.
O documento sublinha que, do total da dotação de despesa consolidada, de 2.592,9 milhões de euros, apresenta maior peso as despesas com pessoal, que representam 74,7% da despesa total consolidada, com 1.936,4 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial da Guarda Nacional Republicana (GNR), com 957,2 milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 919 milhões de euros.
O OE2024 destaca também as aquisições de bens e serviços, com 239,4 milhões de euros, dos quais 134 milhões de euros afetos às forças de segurança, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades.
O orçamento do Ministério da Administração Interna para o próximo ano prevê 53,2 milhões de euros destinados às transferências da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) para as associações humanitárias de bombeiros voluntários no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR).
Sobre as dotações de despesa de investimento, a proposta indica que a rubrica de aquisições de bens de capital ascende a 212 milhões de euros, dos quais 95 milhões de euros dizem respeito à execução da Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança e Serviços do Ministério da Administração Interna, executada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), e 65,9 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).
O OE2023 destaca igualmente a dotação específica para pensões e reformas executada pela GNR, com 109 milhões de euros, e pela PSP, com 106,6 milhões de euros, e que é totalmente financiada por receitas de impostos.
Segundo o documento, os encargos com saúde executados pela GNR vão ser de 40,9 milhões de euros e pela PSP serão de 32,8 milhões de euros, integralmente cobertos por receita própria.
A proposta de OE para o próximo ano refere ainda que está prevista uma despesa no que toca à “segurança e ordem públicas” das forças de Segurança uma verba de 1.879,6 milhões de euros, representando 68,3% da dotação de despesa efetiva não consolidada do programa, da qual se destaca o orçamento da GNR, com 913,9 milhões de euros, e da PSP, com 939,7 milhões de euros.