Da Redação com Lusa
A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em outubro de 2023 vai mesmo ser alvo de uma “rigorosa avaliação”, reiterou hoje a ministra da Administração Interna, em consonância com a proposta do programa de Governo português.
Margarida Blasco falava na cerimônia do 113.º aniversário da Guarda Nacional Republicana (GNR), em Lisboa, onde abordou o papel da GNR na segurança das fronteiras nacionais e europeias e o reforço da responsabilidade da instituição nesta matéria, depois da reestruturação do sistema de segurança interna que levou ao processo de extinção do SEF.
“Um processo em que o Governo pretende realizar uma rigorosa avaliação, para identificar e corrigir desconformidades legais, falhas operacionais e áreas de conflito de competências”, resumiu a governante.
Segundo a ministra da Administração Interna, a prevenção de crimes transfronteiriços e o controlo dos fluxos de imigração irregular deve levar à “promoção de uma imigração regulada, com humanismo, digna e construtiva, que permita o desenvolvimento sustentável de Portugal, implementando medidas de integração que respeitem os seus direitos fundamentais”.
“Para tal, é necessário ponderar a dimensão da segurança e evitar que estes imigrantes sejam vítimas de exploração por redes ilegais e criminosas”, continuou.
O anterior executivo socialista acabou com o SEF, que foi extinto a 29 de outubro de 2023, passando as competências policiais deste serviço de segurança para a PSP, GNR e Polícia Judiciária (PJ).
As funções em matéria administrativa relacionadas com os imigrantes passam para a nova agência e para o Instituto de Registos e Notariado (IRN), tendo sido ainda criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que funciona sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que trata da regularização e integração dos imigrantes em Portugal, ficou também com as competências do extinto Alto Comissariado para as Migrações.
Polícias
A ministra reiterou que o Governo está “bem ciente dos constrangimentos e das necessidades” das forças de segurança, identificando cinco princípios de atuação para a valorização das carreiras na GNR e PSP.
“O Governo deixa bem claro que a dignificação das carreiras das Forças de Segurança passa por cinco dimensões essenciais”, afirmou a governante, sem deixar de notar que a valorização dos recursos humanos “passa, forçosamente, pela aposta na dignificação das suas carreiras”.
Segundo Margarida Blasco, os cinco princípios assentam na “justa valorização profissional e remuneratória, transversal a todas as categorias”, na “recuperação da atratividade das carreiras”, na “criação de condições aos elementos que se encontrem deslocados”, com apoios ao alojamento, no reforço do “acompanhamento em questões de saúde”, e no reforço do “respeito pela autoridade das forças de segurança e a defesa do agravamento do quadro sancionatório penal nos crimes praticados contra os seus agentes”.
O Governo apresentou na quinta-feira às associações socioprofissionais da GNR um subsídio que tem como referência o vencimento base do comandante-geral da GNR.
Segundo a proposta inicial do Governo, a que Lusa teve acesso, os oficiais passariam a ter um subsídio de 12% da remuneração base do comandante-geral da GNR, que é de 5.216,23 euros, enquanto a percentagem para os sargentos é de 9% e para os guardas de 7%.
O suplemento de missão proposto aos elementos da PSP e da GNR oscila entre os 365,13 e os 625,94 euros, significando um aumento até 75 euros, segundo a Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR).
No final da reunião com a ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, o presidente da APG/GNR, César Nogueira, classificou esta primeira proposta do Governo como “muito má”.