Mundo Lusíada com Lusa
Nesta segunda-feira, o ministro da Administração Interna garantiu que o efetivo para o controle das fronteiras terrestres e marítimas vai triplicar com a extinção do SEF devido à transferência da competência para a Guarda Nacional Republicana.
“A partir de 29 de outubro vamos ter três vezes mais pessoas a controlar as fronteiras marítimas e terrestres. Vamos aumentar três vezes o número do efetivo que vamos ter na regulação das fronteiras marítimas e também no domínio da cooperação transfronteiriça, muito particularmente nos controlos da segurança rodoviária”, disse aos jornalistas José Luís Carneiro no final da cerimônia do Dia da Unidade de Controlo Costeiro da GNR.
Esta unidade, que completa 15 anos, vai passar a designar-se Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras da GNR com extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), uma vez que ficará responsável por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítimas e terrestres, incluindo terminais de cruzeiro.
Segundo o ministro, para vigiar e controlar as fronteiras 233 militares da GNR receberam formação do SEF, além de ficarem afetos temporariamente a esta força de segurança, os 80 inspetores do SEF que já desempenham estas funções.
O processo de extinção do SEF tem data marcada para domingo e as competências deste serviço de segurança vão ser transferidas para sete organismos, passando as policiais para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para o Instituto de Registo e Notariado (IRN) e a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que entra em funções no domingo.
O ministro garantiu também que “todas as questões estão devidamente estruturadas” em relação ao controlo e supervisão das fronteiras e no que à segurança do país diz respeito.
De acordo com o governante, isto é o resultado de um trabalho que se iniciou em maio de 2022 quando a PSP começou a colaboração com o SEF no controlo das fronteiras aéreas e em dezembro do ano passado quando a GNR começou a formação com os inspetores do SEF.
José Luis Carneiro explicou que as leis orgânicas da PSP e GNR vão ser alteradas, tendo em conta que a Guarda Nacional Republicana passará a integrar na sua estrutura a Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras e a Polícia de Segurança Pública terá uma direção que tem o controlo da segurança aeroportuária e uma unidade de controlo aeroportuário e de fronteiras.
O regime de transição de trabalhadores do SEF estabelece que os inspetores vão ser transferidos para a Polícia Judiciária e os funcionários não policiais para a nova agência e IRN, existindo “um regime de afetação funcional transitório”, que permite aos inspetores do SEF exercerem funções, até dois anos, na GNR e na PSP nos postos de fronteira aérea e marítima.
O ministro precisou que são cerca de 400 os inspetores do SEF que vão continuar nas fronteiras aéreas e marítimas, 324 dos quais na PSP e 80 na GNR.
“Durante um ano será a 100%. Se correr tudo bem, em outubro de 2024 haverá a saída de cerca de 50% do efetivo, ou seja, cerca de 200 inspetores vão para a PJ”, precisou.
Questionado sobre a falta de informação da AIMA, o ministro remeteu esclarecimentos para a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, que tutela a nova agência que vai assumir a parte administrativa do SEF.
No entanto, garantiu que “tudo ocorrerá dentro na normalidade institucional” e “tudo ficará fechado” até domingo.
Para a AIMA vão ser transferidos 590 trabalhadores da carreira geral e da carreira de informática do SEF e para o IRN 75 elementos da carreira geral.
No âmbito deste processo passa também a existir uma nova configuração do sistema português de controlo de fronteiras ao ser criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que funcionará na alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna.
Sede da nova agencia
Os estatutos da nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) serão publicados “nos próximos dias” e a localização da sede está decidida e é anunciada na segunda-feira, segundo a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
À margem da entrega dos Prémios de Mérito Desportivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, que decorreu em Lisboa, a governante salientou a “enorme reforma” que está a ser feita e garantiu que “está tudo a ser preparado”.
“Posso tranquilizar que estará tudo pronto e, nos próximos dias, evidentemente teremos publicados os estatutos e estarão as coisas a funcionar, com a certeza de que há muito trabalho para continuar a fazer, e cá estaremos para o fazer, com serenidade”, enfatizou a ministra que tutela a AIMA, na sequência da extinção do SEF.
Às críticas feitas pelo líder do PSD, Luís Montenegro, que considerou o processo uma “grande confusão”, que não lhe inspira “segurança e confiança”, Ana Catarina Mendes sublinhou que “não vale a pena alarmar as pessoas”.
“Estou espantada, porque imaginará o doutor Luís Montenegro que uma decisão desta natureza, tão estrutural como é, que exige tempo, serenidade”, salientou a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.
Ana Catarina Mendes elencou os vários procedimentos necessários em que se esteve a trabalhar e garantiu que “dia 29 haverá novidades”.
“Aquilo para que estamos a trabalhar é para que a AIMA possa responder aos desafios dos que aqui chegam”, salientou a ministra, segundo a qual “é de dignidade” que se está a falar, é de “bem tratar as pessoas que aqui estão a chegar e as que já cá residem”.
A ministra vincou que o Governo “está empenhado” em “saber acolher, saber integrar e garantir que as pessoas não continuam a ter tempos de espera tão elevados para ter os seus papéis, porque disso depende uma plena integração”.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes.