Uma petição contra a alteração da lei da nacionalidade e que propõe um “regime transitório justo” já obteve mais de 9.500 assinaturas, pelo que terá de ser apreciada no plenário da Assembleia da República.
Na tarde desta quarta-feira a petição tinha já 9.503 assinaturas. Os subscritores pretendem a criação de um regime transitório que mantenha temporariamente o prazo de cinco anos para a naturalização dos estrangeiros residentes legalmente em Portugal, no caso de avançar uma alteração à Lei da Nacionalidade.
Os subscritores requerem que no caso de eventuais alterações da lei, que aumentem o prazo de residência legal necessário para a naturalização, seja previsto um regime transitório que garanta a aplicação do prazo anterior de cinco anos aos cidadãos estrangeiros que, à data da entrada em vigor dessas alterações, residam legalmente no país.
“Parece-nos que seria possível implementar as reformas necessárias ao país de forma eficaz, aplicando as novas regras apenas aos futuros residentes e, simultaneamente, mantendo a segurança jurídica e as expectativas legítimas dos imigrantes residentes no país que já seguem de boa-fé as regras estabelecidas pelo Estado e constroem as suas vidas em Portugal com base na legislação vigente”, dizem os subscritores na petição.
Acrescentam que os estrangeiros quando vieram para Portugal planearam as suas vidas, carreiras e o futuro das suas famílias com base no prazo de cinco anos para a naturalização, defendem que novas exigências não devem agravar a situação dos que já iniciaram o processo de integração ao abrigo da lei anterior, e dizem que se o objetivo da iniciativa é limitar a imigração futura a “aplicação das novas regras aos estrangeiros já residentes não alcança esse propósito”.
“Para milhares de famílias — parte das quais provenientes de países com regimes autoritários ou em conflito — a obtenção da nacionalidade portuguesa não é uma formalidade, mas sim um objetivo de vida fundamental, que garante segurança, dignidade e futuro para os filhos”, diz-se ainda no documento.
O Governo aprovou na segunda-feira, em Conselho de Ministros, o alargamento dos prazos para atribuição da nacionalidade para sete anos de residência legal, no caso de cidadãos lusófonos, e de 10 anos para os oriundos de outros países.
Contestação
Também representantes das comunidades imigrantes no Conselho Nacional para Migrações e Asilo (CNMA) contestaram hoje as alterações à política migratória anunciadas pelo Governo, considerando-as um “retrocesso”.
“As medidas apresentadas representam um retrocesso nos direitos das comunidades imigrantes em áreas fundamentais”, referem em comunicado enviado à Lusa os conselheiros que representam as comunidades imigrantes no CNMA, órgão presidido por António Vitorino.
“Estas e outras propostas do género não resolvem os problemas dos imigrantes, mas coloca-os numa situação de desigualdade e maior exposição à exploração”, referem os conselheiros, que se mostram indignados com o facto de o CNMA “não ter sido consultado”, apesar de ser “parte fundamental na construção da política migratória do governo”.
Assinam o documento os conselheiros representantes das comunidades brasileira, indiana, cabo-verdiana, angolana e guineense.
