O primeiro-ministro, Luís Montenegro, assegurou esta noite que não vai desistir da lei dos estrangeiros, que será discutida no parlamento em setembro, dizendo que só depois de o Tribunal Constitucional (TC) se pronunciar é que haverá ou não correção da sua redação.
Luís Montenegro prometeu que, “se por um acaso, o TC entender que há alguma norma ou alguma solução de alguma norma não está completamente de acordo com a interpretação dos princípios constitucionais”, a maioria que representa vai “acatar essa decisão e encontrar uma solução jurídica que possa respeitar a pronuncia do TC”.
“Mas que possa também cumprir o objetivo. Ou seja, há uma coisa que fica muito clara: nós não vamos desistir do nosso objetivo, mesmo que haja alguma correção da redação da lei em virtude da pronuncia do TC”, sublinhou.
Aos jornalistas, à margem da inauguração da 633.ª edição da Feira de São Mateus em Viseu, o primeiro-ministro lembrou que a lei de estrangeiros “ainda nem sequer foi discutida” no Parlamento, e prevê que isso aconteça no início dos trabalhos, em setembro.
“Estamos à espera da pronuncia do TC que estará para muito breve”, adiantou o primeiro-ministro, mostrando a “convicção de que as soluções que foram encontradas no Parlamento estão conforme as disposições da Constituição da República”, apesar de reconhecer que até os juízes “muitas vezes não estão de acordo”, mas vai “aguardar serenamente”.
“Se, como é nossa expectativa, não houver nenhuma desconformidade, a nossa expectativa é seguir o percurso e portanto vamos ter uma nova lei que traga regulação e dignidade aos imigrantes que procuram em Portugal uma oportunidade de trabalho e valorização, e nós precisamos deles”, afirmou.
OBJETIVO
O Governo mantém o objetivo de uma “imigração mais regulada” e apenas fará ajustes na lei dos estrangeiros caso o Tribunal Constitucional identifique desconformidades, pedindo que ninguém invente “tensões ou conflitos institucionais” com o Presidente da República.
No briefing do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, respondeu aos jornalistas que o Governo aguarda pela decisão do Tribunal. “Depois analisa a decisão e, se o todo ou uma parte, do Tribunal Constitucional vir desconformidades, nós naturalmente discordaremos, mas vamos encará-las institucionalmente e vamos ajustar os diplomas”, antecipou.
Leitão Amaro enfatizou que o Governo mantém “o mesmo objetivo” porque “Portugal precisa, e vai ter, imigração mais regulada”.
“Se necessário, nós ajustaremos alguma coisa na rota, mas o destino é o mesmo, e mantém-se: Portugal precisa, e terá, imigração mais regulada. Nós estamos, aliás, convencidos que o país quer, a larga maioria do país quer, e o país precisa mesmo que os fluxos migratórios sejam ainda mais e melhor controlados”, assegurou.
Sobre as recentes palavras do Presidente da República, que afirmou que a maioria parlamentar que quis alterar a lei de estrangeiros “será oportunamente julgada por isso”.
“Eu seria capaz de dizer exatamente a mesma coisa que o senhor Presidente da República. Em democracia é mesmo assim, todos nós políticos somos julgados pelo povo, pelo que fizemos ou pelo que não fizemos”, concordou.
O ministro da Presidência acrescentou que já foram e ainda vão ser julgados “aqueles que aprovaram as tais leis e práticas que levaram à imigração de portas escancaradas, aqueles que criaram a manifestação de interesse e a mantiveram e a aprovaram, a extinção do SEF daquela forma desastrosa”.
“Quanto às palavras específicas do senhor Presidente da República, deixem-me dizer isto com clareza: que ninguém invente tensões ou conflitos institucionais que não existem”, apelou.
De acordo com Leitão Amaro, o Governo que integra será julgado porque está “a querer tratar melhor todos, acolher melhor e com mais dignidade quem chega”.
“Quem agora contesta a nossa política usando belas palavras, é preciso lembrar-lhes como muitos apoiaram, aceitaram com cumplicidade um acolhimento que envergonha e que nos envergonha enquanto país”, afirmou.
Segundo o ministro, a esse passado o atual executivo responde com a sua política: “mais controle na imigração, mais regulação e melhor acolhimento, com dignidade, de todos”.
Numa visita aos Açores na semana passada, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou que a maioria parlamentar que quis alterar a lei de estrangeiros “será oportunamente julgada por isso” e deixou mais comentários sobre o que fará para depois da decisão do Tribunal Constitucional.
Marcelo explicitou que “ao privilegiar a ida ao Tribunal Constitucional, não seguiu, à partida, o caminho do veto político” e que considera “mais útil saber se há razão para haver dúvidas de constitucionalidade” porque “mais vale prevenir do que remediar”.
No dia 24 de julho, O Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, aprovado por PSD, Chega e CDS-PP.
O chefe de Estado pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas sobre direito ao reagrupamento familiar e condições para o seu exercício, sobre o prazo para apreciação de pedidos pela Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA) e o direito de recurso.
