O ministro da Presidência acusou nesta quarta-feira juristas e consultores de pedidos de vistos de investimento (vistos ‘gold’) de terem prometido o acesso à nacionalidade aos seus clientes.
Falando na Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, António Leitão Amaro comentou o anúncio de um processo promovido por requerentes de Autorizações de Residência para Investimento (ARI) devido ao alargamento do prazo de acesso à nacionalidade e lamentou as falsas expectativas criadas.
“Nós tivemos muitos casos de muitos consultores, juristas e financeiros que aconselharam erradamente e geraram falso aconselhamento aos seus clientes”, dizendo: “tens ARI, tens visto ‘gold’ e tens passaporte”.
Mas isso “nunca foi a regra, nem nos governos do PS ou do PSD. Nós sempre recusámos isso”, disse Leitão Amaro, considerando que “há quem tenha enganado os seus clientes e agora tenta culpar o Estado”.
Sobre o chumbo do Tribunal Constitucional à lei que permitia retirar a nacionalidade a cidadãos de origem estrangeira, em resposta a uma pergunta do Chega, Leitão Amaro salientou que a eventual nova discussão do diploma “cabe aos grupos parlamentares e não ao Governo”.
No que respeita ao reagrupamento familiar, uma reivindicação dos partidos de esquerda, Leitão Amaro recordou que Portugal aprovava “20 mil casos por ano” e apenas “quando o tribunal mandava”, porque as “portas estavam fechadas” e, só este ano, “já foram feitos 55 mil agendamentos, com 35 mil atendimentos” de pedidos.
Num balanço da política migratória e a pedido do PS, Leitão Amaro referiu que metade dos pedidos de asilo eram indeferidos, mas salientou que o “número relativamente limitado” (1.991 pedidos em 2022, 2.700 em 2023) resulta do facto de existir a figura de manifestação de interesse.
“Como Portugal teve um sistema de manifestação de interesse que permitia uma concessão sem controlo, as pessoas não tinham necessidade de pedir asilo” e, em muitos casos (40 mil), já tinham feito pedidos de proteção noutros países que foram recusados, explicou.
“Os indeferimentos dos pedidos de asilo andam na ordem dos 50%” e “temos muitos indeferimentos porque [os requerentes] estavam em situação irregular e não podemos permitir um efeito de chamada assim”, explicou, salientando a importância de políticas que resolvam pontos de entrada irregular.
“Quando estava o portão todo escancarado toda a gente entrava pelo portão escancarado”, mas “quando a porta se fecha, tentam entrar pela janela”, explicou o governante, que abordou também a política de outros países.
“Nós resolvemos processos e emitimos 500 mil cartões” e a “nossa opção não foi anunciar uma chamada”, como fez o governo espanhol, disse, sem criticar diretamente o executivo vizinho, mas respondendo a uma pergunta do deputado (IL) Rui Rocha, que questionou o ministro sobre o impacto do anúncio de regularização em massa de imigrantes por Madrid.
Migração regulada
O protocolo de migração regulada tem tido uma adesão crescente das empresas, com mais 20 a 30 por cento de pedidos por mês e um total de quase seis mil vistos concedidos.
Leitão Amaro explicou que, até ao momento, foram feitos 8.435 pedidos de vistos de emprego, ao abrigo do protocolo de migração regulada, que exige resposta em 21 dias.
Destes, foram já concedidos 5.883 vistos em 40 postos consulares, explicou, salientando que cerca de 3.000 correspondem ao setor da agricultura e 1.179 na construção civil, setores tradicionalmente mais carenciados de mão-de-obra.
Num anterior balanço de um ano do protocolo, tinham sido aprovados 3.328 vistos até então, a partir dos pedidos das associações empresariais, segundo o Governo.
O Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada foi uma solução concretizada no ano passado para acelerar a atribuição dos vistos de trabalho a imigrantes nos países de origem, com recurso à rede diplomática portuguesa.
Com o fim da manifestação de interesse, um recurso jurídico que permitia autorização de residência de quem entrasse no país sem visto laboral, o visto de trabalho passou a ser a única forma de estar legal em Portugal através de contratação para um emprego.
Em troca da maior celeridade na atribuição dos vistos, os patrões comprometem-se a assegurar residência e meios de integração dos imigrantes, nomeadamente formação e ensino da língua portuguesa.
No que diz respeito aos números dos vistos de trabalho, o governo registou um aumento total, passando de até 20 mil por ano para 50 mil anuais, o que provocou um aumento total dos vistos consulares para “60 e tal mil”, explicou o ministro da Presidência.
Sobre o reagrupamento familiar, uma reivindicação dos partidos de esquerda, Leitão Amaro recordou que Portugal aprovava “20 mil casos por ano” e apenas “quando o tribunal mandava”, porque as “portas estavam fechadas” e, só este ano, “já foram feitos 55 mil agendamentos, com 35 mil atendimentos”.
