Da Redação com Lusa
9 jun 2023 (Lusa) – O subsídio mensal de apoio à renda, em vigor desde maio, vai ser pago hoje a cerca de 150 mil famílias, com retroativos a janeiro, informou o gabinete da ministra da Habitação.
Em comunicado, o ministério tutelado por Marina Gonçalves refere que será pago hoje a cerca de 150 mil famílias “o subsídio mensal de apoio à renda, promovido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, que está em vigor desde o mês de maio, com retroativos a janeiro”.
A maioria das famílias vão receber o apoio “pela primeira vez, juntando-se assim aos beneficiários da Segurança Social que já tinham recebido em maio este apoio”.
O Governo recorda que “os apoios com valor mensal abaixo de 20 euros são pagos apenas semestralmente”.
O apoio, “no conjunto das mais de 185 mil famílias apuradas como elegíveis para a medida, pode ir até aos 200 euros mensais, sendo que o valor médio ronda os 100 euros”, lê-se no comunicado.
A medida insere-se no programa do Governo Mais Habitação, de combate à crise no setor, e terá um custo anual de cerca de 240 milhões de euros.
“Este apoio produz efeitos a partir de 01 de janeiro 2023, pelo que as famílias que recebam este mês pela primeira vez terão direito ao valor retroativo em falta”, adianta.
O Governo volta a alertar para a necessidade de os beneficiários terem o IBAN atualizado quer na Autoridade Tributária, quer na Segurança Social Direta, uma vez que este apoio é pago em exclusivo por transferência bancária.
Para serem elegíveis, os inquilinos deverão ter uma taxa de esforço (rendimento mensal afeto ao pagamento da prestação) igual ou superior a 35% e rendimentos coletáveis anuais até 38.632 euros (6.º escalão do IRS) e com contratos de arrendamento ou subarrendamento para habitação permanente celebrados até ao dia 15 de março deste ano.
Aprovado em Conselho de Ministros no dia 30 de março, o programa Mais Habitação inclui medidas como o arrendamento forçado de casas devolutas, a suspensão de novas licenças de alojamento local ou o fim dos vistos ‘gold’, encontrando-se na Assembleia da República para discussão na especialidade.
Em vigor já estão os diplomas referentes ao apoio à renda e à bonificação dos juros no crédito à habitação, que o Governo pôde adotar sem discussão parlamentar prévia.
Apresentado em 16 de fevereiro, o programa assenta em cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação imobiliária e apoiar as famílias.
Mais medidas
A coordenadora do BE – Bloco de Esquerda considerou hoje insuficientes os apoios à renda, apesar de importantes porque as pessoas estão desesperadas, criticando a ausência de uma resposta estrutural do Governo já que são precisas “casas a preços razoáveis e salários decentes”.
“Os subsídios não são suficientes, mas independentemente disso, o que as pessoas querem, mais do que um subsídio do Estado, é uma casa que possam pagar com o seu salário e isso significa casas a preços razoáveis e salários decentes”, afirmou Mariana Mortágua.
A garantia de 25% de casas acessíveis nas novas construções ou a limitação da variação da taxa de esforço no crédito à habitação estão entre as 14 medidas do BE para travar a crise e “preços exorbitantes” do setor.
Em conferência de imprensa em Lisboa, para apresentar 14 medidas – vertidas em propostas de alteração ao pacote Mais Habitação e que serão agora votadas no parlamento em sede de especialidade – Mariana Mortágua, disse esperar que se “torne óbvio” que as propostas apresentadas “são do mais elementar bom senso para combater a crise da habitação”.
Para “travar o preço exorbitante da venda de casas”, a líder do BE quer “garantir 25% de habitação acessível em todas as novas construções” e ainda replicar uma medida recentemente adotada no Canadá que é “proibir a venda de casas a não residentes” sempre que as habitações se localizam em zonas de pressão urbanística, excecionando os emigrantes.
Para evitar “a corrida” aos vistos gold e ao aumento das novas rendas provocada pela decisão do Governo de acabar com os primeiros e limitar as segundas, Mariana Mortágua quer que estes tenham efeito retroativo à data do anúncio.
Acabar com benefícios e isenções fiscais para residentes não habituais e alargar para oito anos o prazo de isenção do IMI também faz parte deste pacote.
Para travar os efeitos das subidas das taxas de juros, a líder do BE propõe “limitar a variação da taxa de esforço no crédito à habitação”, explicando que a proposta dos bloquistas obriga a que os bancos o façam, ao contrário das manifestações de boa vontade pedidas por Presidente da República, primeiro-ministro ou outros partidos.
Criar o programa “Habitar para arrendar”, para que os devedores que não possam satisfazer as suas obrigações bancárias possam manter a morada de família, e acabar com as penhoras da primeira habitação também está na lista das medidas do BE.
Segundo Mariana Mortágua, com a duplicação das dormidas em Portugal numa década devido ao turismo, esta atividade representa hoje “uma pressão sobre a habitação e uma pressão ambiental”, defendendo que se se aceita que há limites para outros setores, também deve haver para este.
Assim, o BE quer implementar uma moratória a novos empreendimentos turísticos até setembro de 2030 e limitar o alojamento local.
Já para responder aos “preços exorbitantes” do arrendamento porque “um salário em Portugal não paga uma casa em Portugal”, a coordenadora do BE propõe que seja atribuída à Autoridade Tributária a competência para identificar casas devolutas para que assim o seu IMI seja agravado por prevê a lei, uma vez que “os fundos imobiliários que mantêm prédios vazios têm que pagar IMI agravado”.
Mariana Mortágua sugere reconhecer os contratos de arrendamento não escritos, que a duração mínima dos contratos de arrendamento passe para cinco anos e controlar as rendas através de um “teto máximo por zona”.
Sobre esta última, a bloquista quis “afastar fantasmas de congelamento de rendas” porque “não é disso que se trata aqui”, mas apenas “entender que uma zona deve ter um preço máximo estabilizado” e que “deve haver uma equivalência entre os salários e o preço da habitação”.