Da Redação com Lusa
Os deputados aprovaram hoje na especialidade a proposta do Governo português que suspende a emissão de novos registros de alojamento local fora dos territórios do interior do país, bem como as alterações propostas pelo PS.
A proposta inicial apresentada pelo Governo e a proposta do PS de alteração a alguns dos números deste artigo foram aprovadas apenas com os votos favoráveis dos deputados socialistas, a abstenção do PCP e o voto contra do PSD, Chega e Iniciativa Liberal, tendo o BE optado por se abster nas alterações propostas pelo PS e em parte da proposta inicial do Governo e contra na restante.
Assim, “a emissão de novos registos de estabelecimento de alojamento local […] nas modalidades de apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício, fica suspensa em todo o território nacional, com exceção dos territórios do interior”.
A redação do artigo que prevê a suspensão de novos registos de alojamento local aprovada hoje durante as votações na especialidade do grupo de trabalho da Habitação determina ainda que são os municípios que definem, nas respetivas Cartas Municipais de Habitação aprovadas, “o adequado equilíbrio de oferta de habitações e alojamento estudantil no respetivo território, que permita o termo da suspensão” dos registos de AL “sem prejuízo da identificação das regras e dos limites da utilização de frações habitacionais para alojamento local”.
Esta suspensão, que não se aplica à exploração de imóveis integrados no Fundo Revive Natureza nem às regiões autónomas, “mantém-se na totalidade ou parte da área do município em que tenha sido declarada a situação de carência habitacional”.
As votações na especialidade do programa Mais habitação arrancaram hoje, depois de o PS e BE terem travado um requerimento da IL a pedir o adiamento das votações.
Devolutos
Os deputados aprovaram, na especialidade, a medida do programa Mais Habitação, proposto pelo Governo, que enquadra o arrendamento forçado das casas devolutas há mais de dois anos.
A medida, uma das que mais críticas gerou desde que o Governo apresentou o programa Mais Habitação, foi aprovada com os votos favoráveis do PS, a abstenção de BE e PCP e os votos contra de PSD e IL (o CH não estava presente na altura da votação).
A proposta que o Governo remeteu ao parlamento determina que os donos de casas que estejam devolutas há mais de dois anos e se encontrem localizadas fora do interior do país tenham 90 dias para responder após serem notificados para fazerem obras ou darem uso à fração.
O programa Mais Habitação começou hoje a ser votado na especialidade, na Assembleia da República, tendo sido aprovada uma série de acrescentos do PS à proposta do Governo sobre o dever de utilização dos devolutos, entre as quais a fiscalização periódica das condições de habitabilidade dos edifícios, que caberá às respetivas câmaras municipais.
Além disso, “a câmara municipal pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a fiscalização sobre as condições de utilização do imóvel”.
A fiscalização permitirá verificar as situações irregulares de arrendamento ou subarrendamento habitacional, sobre as quais “a câmara municipal intima o proprietário”.
Simultaneamente, e como já havia sido noticiado, o PS propôs a eliminação da proposta do Governo de cobrar uma taxa agravada às câmaras municipais que prescindam de proceder ao arrendamento forçado de imóveis – proposta que também foi aprovada hoje.
Também para os casos em que, efetuada a notificação, o proprietário recuse a proposta ou não se pronuncie no prazo de 90 dias a contar da sua recepção, e mantendo-se o imóvel devoluto, o PS suavizou a proposta do Governo.
O município pode proceder ao arrendamento forçado do imóvel – como a proposta do executivo já determinava –, mas “excecional e supletivamente”.
Caso os municípios não pretendam proceder ao arrendamento do imóvel e o mesmo não careça de obras de conservação, remetem a informação sobre o imóvel para o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
O programa Mais Habitação começou hoje a ser aprovado na Assembleia da República, havendo cerca de três centenas de propostas a votação.