Da Redação com Lusa
O primeiro-ministro, António Costa, anunciou hoje que, no âmbito de medidas para combater a especulação imobiliária, o Governo de Portugal vai deixar de conceder vistos ‘gold’.
Em declarações aos jornalistas no Palácio Nacional da Ajuda, em Lisboa, após um Conselho de Ministros exclusivamente dedicado à habitação, António Costa anunciou que o Governo vai eliminar a “concessão de novos vistos ‘gold’”.
“Quantos aos vistos ‘gold’ já concedidos, (…) só haverá lugar à renovação se forem habitação própria e permanente do proprietário e do seu descendente, ou se for colocado o imóvel duradouramente no mercado de arrendamento”, anunciou o primeiro-ministro.
Nos casos em que os vistos ‘gold’ forem destinados a arrendamento, Costa salientou que o Governo não vai colocar “a restrição de ser arrendamento acessível”.
“É pura e simplesmente ser colocada no mercado de arrendamento”, assegurou.
Posteriormente, questionado pelos jornalistas, António Costa recordou que entrou em vigor uma nova lei de imigração de estrangeiros, “tecnicamente de entrada, permanência e saída de território nacional”, e que regula de forma “muito inovadora a concessão de vistos e de autorização de residência para efeitos especiais”, como estudos, investimento, pessoas altamente qualificadas ou trabalhadores sazonais.
“Esse novo regime é o regime que deve ser o regime de regra, nada já justificando hoje em dia aquilo que é a excecionalidade do regime dos vistos ‘gold’”, defendeu.
O primeiro-ministro detalhou que, “dos cerca de cerca de 11 mil e tal vistos ‘gold’ concedidos até agora, mais de nove mil foram única e exclusivamente dedicados a investimentos imobiliários “.
Há uma “baixíssima taxa, para não dizer quase nula, para criação de emprego, e baixíssima contribuição para outras atividades”, destacou.
Entre os vistos ‘gold’ que “efetivamente têm atividades”, o chefe do executivo referiu foram identificados três casos que se destinaram a “mecenato cultural”.
Nesse tipo de casos, em que os vistos ‘gold’ foram concedidos para outros fins, Costa salientou que, “olhando para a atual lei, é possível a sua conversão em função daquilo que foram as contrapartidas da concessão”.
“Portanto, aí não haverá disrupção, haverá é uma reclassificação da figura jurídica”, garantiu.
O ministro das Finanças, Fernando Medina, explicou depois que a eliminação de concessão de novos vistos ‘gold’ “é geral, relativamente a todo o modelo que é conhecido”.
“A avaliação que é feita, mesmo das mudanças recentes que foram feitas relativamente à limitação ao imobiliário, [é que] não foram suficientes quanto à continuação do mecanismo”, disse.
Mais Habitação
O “Programa Mais Habitação” prevê a disponibilização de mais solos para construção de habitação, incentivos à construção por privados ou incentivos fiscais aos proprietários para colocarem casas no mercado de arrendamento.
Após período de discussão pública por um mês, as propostas voltarão a Conselho de Ministros para aprovação final, em 16 de março, e depois algumas medidas ainda terão de passar pela Assembleia da República, segundo o primeiro-ministro.
Entre as medidas que visam estimular o mercado de arrendamento, assim como a agilização e incentivos à construção, incluem-se o fim dos vistos ‘gold’, o Estado substituir-se ao inquilino e pagar rendas com três meses de incumprimento, a obrigatoriedade de oferta de taxa fixa pelos bancos no crédito à habitação ou famílias que vendam casas para pagar empréstimo da sua habitação ficarem isentas de mais-valias.
As medidas do Programa Mais Habitação vão custar cerca de 900 milhões de euros, não incluindo nesta estimativa o que venham a ser valores de custos com rendas, com obras a realizar ou com compras, mas incluindo aqui o valor das linhas de crédito, e será mobilizado através das verbas do Orçamento do Estado, indicou o ministro das Finanças, Fernando Medina.
O valor das rendas dos novos contratos de arrendamento vai passar a ter critérios que limitam a sua subida. “Para novos contratos a nova renda deve resultar da soma da última renda praticada com as atualizações que poderiam ter sido feitas no período do contrato”, explicou o primeiro-ministro.
Além destes dois critérios o valor da nova renda poderá ainda ter em conta o objetivo de inflação de 2% definido pelo Banco Central Europeu (BCE).
Os bancos vão passar a ter de disponibilizar ofertas de taxa fixa no seu portfólio de crédito à habitação, anunciou o Governo, sinalizando que com esta medida deixará de ser possível, como atualmente, que as instituições financeiras possam não disponibilizar esta oferta.
Os imóveis que se mantenham no alojamento local vão ser chamados a pagar uma contribuição especial, sendo que a receita será consignada ao IRHU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) para financiar políticas de habitação.
O Estado pretende também cativar os senhorios para transferirem os imóveis que têm em alojamento local para habitação, assegurando aos que o fizerem até final de 2024, uma isenção de tributação de IRS até 2030, como “compensação para a diminuição de receita que vão ter”.
O Estado vai bonificar em 50% a taxa de juro dos créditos à habitação até 200 mil euros, de famílias cujo aumento supere o teste de ‘stress’, no caso de famílias que recebem até 38.632 euros anuais.
As emissões de novas licenças de alojamento local “serão proibidas”, com exceção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país, onde poderão dinamizar a economia local.
O primeiro-ministro comunicou ainda que as atuais licenças de alojamento local “serão sujeitas a reavaliação em 2030” e, depois dessa data, periodicamente, de cinco em cinco anos.
O Governo anunciou uma linha de crédito de 150 milhões de euros dirigida aos municípios, para que possam realizar obras em casas devolutas.