Por Ígor Lopes
Para perceber como acontece o serviço de proximidade da Segurança Social portuguesa com a diáspora lusa, conversamos com Gabriel Bastos, secretário de Estado da Segurança Social de Portugal, que explicou o trabalho internacional da entidade, sublinhou a importância do Instituto para a questão social em Portugal e no estrangeiro, comentou o papel da emigração atual em Portugal nas contas públicas e revelou o papel da Segurança Social no cenário mundial e os apoios prestados à comunidade portuguesa emigrada.
Em resumo, que ajudas sociais existem para os portugueses emigrados?
Quanto às necessidades de apoio social fora do território nacional, a Segurança Social tem em atenção as situações de maior vulnerabilidade. O Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASIC-CP), que é uma medida de apoio social do Estado Português, dirigida a idosos das comunidades portuguesas a residir no estrangeiro que se encontram em situações de absoluta e comprovada carência, incapaz de ser superável pelos mecanismos que existem no país de residência. Esta medida consiste na atribuição de apoio pecuniário para fazer face às necessidades essenciais tais como alojamento, alimentação, e cuidados de saúde e de higiene. Existe também o Apoio Social a Emigrantes Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASEC), que se trata de uma medida de apoio social complementar destinada a portugueses a residir no estrangeiro e que se encontram em situação comprovada de absoluta carência de meios de subsistência, não superável pelos mecanismos de proteção social e de saúde existentes nesses países. Estes apoios revestem a natureza de subsídios pontuais de apoio social.
Como os portugueses emigrados podem usufruir dos serviços da segurança social nos países de acolhimento?
A disponibilização de atendimento presencial por Adidos de Segurança Social para informação direta às questões e necessidades dos cidadãos é um passo importante para aproximar do país as nossas comunidades e assegurar respostas de qualidade com maior rapidez. Os serviços prestados pelos nossos Adidos versam sobre as matérias da competência da Segurança Social, tais como: Prestação de informações genéricas e sobre o estado do processo de Pensões de reforma, velhice, invalidez e sobrevivência, prestações de desemprego; prestações familiares e assistência médica. São também prestadas informações sobre a legislação aplicável e reconhecimento de direitos no quadro da coordenação dos sistemas de segurança social e períodos contributivos.
Nos últimos meses, surgiram números públicos que apontam que a imigração que reside hoje em Portugal tem auxiliado nas contas positivas do Estado português, sobretudo no campo social. Pode explicar na prática o que isso significa para Portugal?
A estratégia seguida desde 2016 tem sido a de se dignificar o trabalho, apostando-se na melhoria dos salários (com reflexo no aumento das remunerações médias declaradas à segurança social), no aumento do emprego (mais um milhão de trabalhadores), no combate às relações precárias, na formalização das formas atípicas de trabalho ou na preocupação pela manutenção dos postos de trabalho durante os períodos mais críticos da pandemia. Noutra frente, a entrada continuada de imigrantes e as medidas de formalização das suas relações laborais e contributivas têm permitido igualmente um reforço substancial da receita de contribuições (hoje, temos quatro vezes mais trabalhadores estrangeiros a descontarem do que em 2015, e representavam no final de 2023, 16% do total da força de trabalho, contribuindo em 10% para o total das contribuições e quotizações arrecadadas).
Como explica o trabalho da Segurança Social e a sua relevância do ponto de vista da Cooperação Internacional?
A segurança social e a sua internacionalização resultaram da necessidade inicial de proteger as pessoas de problemas sociais decorrentes dos fenômenos da industrialização e urbanismo e da deslocação de trabalhadores dentro e além-fronteiras. Em termos de cooperação internacional, ao construirmos sociedades inclusivas, tolerantes e com capacidade de acolher cidadãos provenientes de outros países, e se ao mesmo tempo proporcionarmos a construção de acordos internacionais de cooperação com base na reciprocidade, estamos a construir uma sociedade mais igualitária, justa e pacífica. Para esse efeito é fundamental o papel das organizações internacionais através da adoção dos respetivos instrumentos internacionais, que visam coordenar e desenvolver ou harmonizar e fazer convergir as normas de segurança social por si adotadas.
Qual a interação da Segurança Social portuguesa com a CPLP e os PALOP?
As pessoas estão protegidas pela Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). A Convenção tem por objetivo desenvolver e articular as regras de proteção social e reforçar a cooperação entre os Estados signatários em matéria de segurança social, aplicável a quem esteja ou tenha estado sujeito à legislação de segurança social de um ou mais Estados signatários da Convenção, bem como aos membros da sua família ou dependentes.
Como funciona o Cartão Europeu de Seguro de Doença? Quem o pode solicitar e de que forma?
O Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) permite que quem o detenha, possa receber cuidados de saúde nas mesmas condições e com o mesmo custo que as pessoas seguradas no país onde se desloca recebem. O CESD cobre todos os cuidados de saúde necessários, prestados pelo Estado, que não podem ser adiados até que regresse da sua estadia no estrangeiro. No entanto, não é uma alternativa ao seguro de viagem.
Como avalia a sua gestão à frente da Secretaria de Estado da Segurança Social? Que evoluções aconteceram e quais os maiores desafios?
A transformação demográfica e a alteração das relações no mercado de trabalho são dos desafios mais imediatos e riscos que se caracterizam por serem externos ao sistema de Segurança Social, com enorme impacto na sustentabilidade do sistema de pensões. As alterações climáticas e o que isso implica de urgência na alteração do nosso modelo de desenvolvimento econômico (aposta na economia verde e na descarbonização) obrigam a uma enorme transformação de hábitos de vida, de consumo, implicando novas formas de trabalho, bem como a proteção dos cidadãos e dos seus recursos, contra fenômenos naturais imprevistos. Outro grande desafio prende-se com as migrações e proteção dos trabalhadores mais vulneráveis de formas precárias e abusivas do mercado de trabalho, com a integração de todos os trabalhadores no sistema, bem como a adaptação do sistema a novas formas de trabalho, mais flexíveis e ajustadas aos tempos de globalização que hoje vivemos, dando por exemplo a situação dos nómadas digitais.
Qual o papel hoje da Segurança Social em Portugal? E como os cidadãos usufruem publicamente dos seus benefícios?
A Segurança Social atual é fruto de uma construção coletiva, da conquista da democracia e constitui um dos alicerces comuns da nossa sociedade. Permite assegurar, no lado previdencial, a proteção na perda de rendimentos do trabalho, nas eventualidades de doença, invalidez, velhice, viuvez ou orfandade. Permite também assegurar a proteção social de cidadania, assente no princípio da solidariedade materializada nos apoios diretos às famílias e nos apoios indiretos, presentes nas respostas sociais e nas quais o terceiro setor complementa e reforça a ação do Estado Social com presença em todo o território nacional. Permite, ainda, complementarmente, quer por via do regime público, quer por via de regimes de iniciativa coletiva ou individual, que as pessoas e empresas possam alargar o leque de proteção e de partilha de responsabilidades sociais. O Regime Público de Capitalização é um regime complementar da Segurança Social que funciona como uma poupança para reforçar a sua pensão quando se reformar. Os cidadãos nacionais não residentes que se encontram abrangidos por regime de proteção social de enquadramento obrigatório de país ao qual Portugal se encontra vinculado por instrumento internacional de segurança social também podem aderir a este Regime (https://www.seg-social.pt/certificados-de-reforma).
Por fim, que mensagem deixa para a comunidade portuguesa espalhada pelo mundo?
Se outrora fomos um país praticamente apenas de emigração, hoje acolhemos quem quer regressar ou quem chega de novo, procurando um futuro melhor para si e suas famílias. Os imigrantes que recebemos no nosso país tornam-se um ativo no combate à crise demográfica, a mão-de-obra que ajuda a economia crescer e que reforça positivamente a sustentabilidade financeira da Segurança Social e um enriquecimento na diversidade cultural do país. A aposta de futuro passa pelo reforço das políticas públicas que contribuem para um crescimento inclusivo e sustentável, com maior coesão social e bem-estar coletivo. A Segurança Social conta com todos e está presente para todos, onde quer que estejam. A Segurança Social está a aproveitar as transformações tecnológicas e digitais para garantir a confiança no sistema, com a simplificação de procedimentos e antecipação das necessidades dos cidadãos e das empresas, prestando uma melhor e mais adequada resposta, independentemente do local onde estejam a residir. Este esforço de proximidade tem vindo a ser feito nos países onde temos maior expressão com a criação da figura dos adidos que pretendemos.