Da Redação
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, participou da I Cimeira dos Conselhos Superiores da Justiça da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), encerrada na terça-feira (21), na cidade de Praia, em Cabo Verde. Ele representou o presidente do STF e CNJ, ministro Luís Roberto Barroso.
No evento, o Brasil foi eleito para a vice-presidência do Fórum dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP. A presidência será de Angola. Com o tema “Impactos das Novas Tecnologias na Organização, Formação e Gestão Judiciária”, a reunião de cúpula debateu a transformação digital dos Judiciários em Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste.
Acesso à Justiça
No evento, o ministro Fachin explicou os desafios que os tribunais brasileiros precisam vencer para assegurar que a adoção da tecnologia amplie de fato o acesso à Justiça e resulte na garantia da eficácia dos direitos fundamentais das cidadãs e dos cidadãos. “A tecnologia não pode tornar-se obstáculo para a promoção da dignidade humana e para a concretização de nossa missão de pacificação social”, afirmou.
Administração judiciária
Em um cenário de recebimento, somente em 2022, de 31,6 milhões de processos novos, com cerca de 29,1 milhões de processos julgados e estoque de 81,1 milhões de casos pendentes, o Brasil, de acordo com Fachin, se defronta com uma atividade altamente complexa no que se refere à administração do aparelho judiciário brasileiro. “A busca pelo equilíbrio entre recursos disponíveis, capacidade produtiva instalada e realização eficiente do serviço judiciário exige do Brasil a contínua adoção das melhores práticas de governança e gestão”, disse.
Formato eletrônico
O ministro informou que, atualmente, 99,2% dos casos novos registrados no ano 2023 ingressaram no Judiciário brasileiro em formato eletrônico, ao passo que 89,2% do estoque de casos pendentes já tramita em formato eletrônico. “Mas o esforço de virtualização dos serviços judiciários vai além da simples desmaterialização do processo de papel”, enfatizou.
Segurança digital
De acordo com Fachin, houve avanços também na disciplina normativa da prática de atos processuais em meio eletrônico, na definição e implementação de protocolos de segurança que garantem a validade dos atos processuais e a integridade dos sistemas. “Avançamos também na criação de estruturas orientadas à garantia do acesso à justiça digital, notadamente em relação ao grande contingente de excluídos digitais”, informou.
Carta
No evento, foi aprovada a “Carta da Cidade de Praia para a Transformação Digital dos Sistemas Judiciários da CPLP”, na qual os países membros da comunidade se comprometem a ampliar a disponibilização de serviços judiciários em ambiente digital.
Inteligência artificial
No documento, as nações apontam que os sistemas informáticos de apoio à gestão e tramitação dos processos, assim como as tecnologias de informação e de inteligência artificial aplicadas aos sistemas judiciais, são instrumentos e meios de melhoria da administração que devem facilitar o acesso à Justiça, respeitar a independência dos juízes e dos tribunais e garantir o direito ao processo equitativo e justo.
Metas
Na carta, os países se comprometem com 16 metas, entre elas adotar padrão tecnológico para garantia da autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos; disciplinar a prática de atos processuais em ambiente digital, incluindo a comunicação de atos processuais; e implantar serviço unificado de publicação de atos judiciais e pontos de inclusão digital para garantia do acesso à Justiça em, pelo menos, 10% das unidades administrativas judiciárias (comarcas, distritos ou províncias).
Também estavam presentes no evento a secretária-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juíza federal Adriana Cruz, e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ João Thiago Guerra.
Guerra apresentou com mais detalhes a experiência brasileira, com marcos no desenvolvimento dos certificados digitais (Padrão ICP-Brasil); a numeração única dos processos; a padronização de classes, assuntos e movimentos; e o sistema Pje (Processo Judicial Eletrônico). O juiz explicou que o CNJ coordena as ações necessárias à racionalização do emprego dos recursos humanos e financeiros disponíveis, de forma a maximizar a capacidade produtiva do ecossistema judiciário por meio do desenvolvimento de soluções universais com potencial para aproveitamento comunitário.
Para tanto, o Programa Justiça 4.0, fruto de parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), trouxe um conjunto de estratégias e ferramentas para o processo de transformação digital. E a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), construída de forma colaborativa, tem permitido a evolução das atuais soluções de processo eletrônico em uso na Justiça.
A próxima reunião de cúpula do fórum, em 2025, terá como tema “Separação de Poderes e a Autonomia Administrativa e Financeira do Poder Judicial”.
Com informações do STF e CNJ