Da Redação
No dia em que se comemora os 34 anos de promulgação da Constituição federal brasileira de 1988, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) abriu o encontro do “Seminário Internacional de Direito Constitucional Lusófono: contexto histórico e desafios atuais na garantia de direitos fundamentais”, que visa propagar o conhecimento sobre as constituições dos países de língua oficial portuguesa.
“Com este seminário, discutiremos questões constitucionais de muita relevância. Quando pensamos neste evento, planejamos fazê-lo em uma data de importância para a história brasileira, e não poderia ser outra sem ser 5 de outubro. A chamada Constituição Cidadã, Carta institucional, simbolizou a inauguração de um novo Brasil, após anos de ditadura militar, como um Estado democrático de direito”, destacou a diretora-geral da EMERJ e presidente do Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Públicas Professor Miguel Lanzellotti Baldez, desembargadora Cristina Tereza Gaulia, doutora em Direito pela Universidade Veiga de Almeida (UVA), na abertura do encontro.
O seminário é uma iniciativa do Fórum Permanente de Estudos Constitucionais, Administrativos e de Políticas Públicas Professor Miguel Lanzellotti Baldez, do Fórum Permanente de Direito na Lusofonia, do Fórum Permanente de Direito e Relações Raciais e do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero, em conjunto com o Núcleo de Pesquisa em Direito Comparado (NUPEDICOM) e com a Escola Nacional da Magistratura (ENM).
Abertura
Na mesa de abertura, a desembargadora Cristina Gaulia destacou: “Vou me permitir citar um trecho do discurso do deputado Ulysses Guimarães, que ainda ecoa nos ouvidos dos juristas brasileiros e de todos aqueles comprometidos com a democracia e com a proteção intransigente dos direitos humanos fundamentais, bem como da garantia do amplo acesso de todos à justiça, para que esses direitos sejam efetivados: ‘Quando, após tantos anos de lutas e sacrifícios, promulgamos o Estatuto do Homem da Liberdade e da Democracia, bradamos por imposição de sua honra: temos ódio à ditadura. Ódio e nojo’”.
O vice-presidente do Conselho Consultivo da Escola, desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo, doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), destacou a importância do seminário: “Temos uma oportunidade enorme de trocar aprendizado com os países lusófonos. A desembargadora Cristina Gaulia tornou isso possível quando os visitou, conheceu suas autoridades acadêmicas e judiciais. Esse evento vai ficar marcado na história da Escola da Magistratura, temos que abraçar essa oportunidade”.
“Nada é por acaso na vida. Se hoje é um dia importante para o Brasil, também é para Portugal, pois hoje é o dia que se comemora a implantação da República na nação portuguesa. Espero que esses momentos sejam de troca, para mim é uma extrema honra estar nessa mesa”, pontuou a presidente da Comissão de Biblioteca e Cultura da EMERJ, desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira.
A juíza Renata Gil Alcântara Videira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, comentou: “Estou muito emocionada por participar desse evento pela dimensão que ele tem no cenário atual que vivemos. Estar neste dia em que comemoramos o aniversário da Constituição Cidadã falando sobre direitos fundamentais, nos lembra que precisamos continuar caminhando, pois é um caminho que ainda precisa ser desbravado. Tenho muito orgulho de nossa Constituição, chamada de programática de tantos direitos que ela visa proteger. É uma das Cartas mais belas do mundo”.
Palestras
Neste primeiro encontro, foram debatidos os temas “Trajetória do Constitucionalismo lusófono: o percurso luso-africano”, “Jurisprudência do Tribunal Constitucional português na restrição dos direitos, liberdades e garantias – o caso da interrupção voluntária da gravidez e da eutanásia”, “Desafios atuais na garantia de direitos fundamentais no Brasil”, “Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” e “O recurso de amparo e o seu lugar no Direito Constitucional Lusófono”.
Entre os palestrantes deste primeiro dia de evento estavam o professor Jonas Gentil, de São Tomé e Príncipe, presidente do Fórum Permanente de Direito na Lusofonia da EMERJ; o professor Pedro Trovão, de Portugal, diretor do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa; e o professor Kafft Kosta, da Guiné-Bissau.
Sob coordenação da desembargadora Cristina Gaulia e debate do desembargador Carlos Gustavo Direito, o painel teve como palestrante o professor Jornas Gentil, que comentou: “Temos três pontos fundamentais sobre essa trajetória, como a aprovação do texto constitucional por um Parlamento constituinte, em um contexto multipartidário e democrático. Outro ponto é a vigência contínua e duradoura do texto por mais de 40 anos, não obstante as sucessivas revisões, não foi posto em causa sua estrutura, equilíbrio e identidade. Por fim, temos a consagração de princípios constitucionais do Estado de direito, como o republicano e o princípio democrático e social”.
O professor Pedro Trovão, palestrante na mesa, citou três situações de aborto que não são punidos: “O aborto terapêutico, quando constitui um único meio de remover perigo de morte ou de grave e irreversível lesão para o corpo ou para a saúde física ou psíquica da mulher grávida; o aborto eugénico, quando há seguros motivos para prever que o nascituro venha a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação, deve ser realizado nas primeiras 16 semanas de gravidez; e o aborto sentimental, quando há sérios indícios de que a gravidez é resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual da mulher, e deve ser realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez”.
A juíza desembargadora Maria Dolores da Silva e Sousa foi a coordenadora da mesa; o professor doutor Jorge Bacelar Gouveia foi debatedor.
Desafios atuais na garantia de direitos fundamentais no Brasil e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Como coordenador dos dois temas, o seminário recebeu o desembargador Ricardo Couto de Castro, e teve como debatedor o desembargador Cláudio Brandão de Oliveira.
O promotor de justiça Guilherme Peña de Moraes, doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), pontuou: “Quando falamos de direitos fundamentais, temos cinco questões para discutir, que são a titularidade, o campo de aplicação, a competência, o método da ponderação e a historicidade”.
Já o professor Paulo Bessa, doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), comentou: “O Brasil tem uma peculiaridade que a nossa Constituição trata quando fala de meio ambiente. Existe uma discussão sobre o Direito Ambiental, que surge nos Estados Unidos e na Alemanha, e tem a preocupação com a poluição em si, mas o direito brasileiro tem uma característica especial quando se trata de Direito Ambiental, pois o nosso é socioambiental. Esse é um ponto que distingue a constituição brasileira de outras”.
“Todos os estados brasileiros têm, hoje, um órgão de controle ambiental. Todas as capitais brasileiras e as grandes cidades têm um órgão de controle. O Poder Judiciário brasileiro, com as dificuldades que encontra, tem cumprido seu papel com o meio ambiente e sua proteção”, complementou o professor.
“É preciso uma instauração e inteligente adaptação nos ordenamentos lusófonos do amparo constitucional dos direitos das liberdades. O catálogo é extenso e rico dos direitos fundamentais. Os cidadãos precisam ter remédios judiciais céleres, eficientes contra restrições de direitos”, disse o professor Kafft Kost.
O juiz conselheiro João Mendes Pereira esteve na mesa como coordenador.
O seminário
O evento conta com a presença de juristas brasileiros e de outros países lusófonos. Participaram nesta quarta-feira e participarão nos outros dias:
Angola: o juiz Esmael Silva e os professores Carlos Feijó e Adélia Maria Pires da Conceição de Carvalho.
Cabo Verde: a ministra da Justiça Joana Rosa, os juízes Bernardino Delgado e Evandro Tancredo Rocha, e o professor Emanuel Sousa.
Guiné-Bissau: o juiz conselheiro João Mendes Pereira e os professores Kafft Kosta e Aua Baldé.
Guiné-Equatorial: o embaixador Tito Mba Ada.
Macau: a professora Jane Zhang.
Moçambique: o embaixador Ademar Seabra da Cruz Junior e a juíza Elisa Samuel Boerekamp.
Portugal: a desembargadora Maria Dolores da Silva e Sousa e os professores Pedro Trovão e Jorge Bacelar Gouveia.
São Tomé e Príncipe: os juízes conselheiros Manuel Silva Gomes Cravid e Amaro Couto, e os professores Leonardo Leite dos Santos Gomes e Jonas Gentil.
Timor Leste: a professora Maria Ângela Carrascalão.
Entre os brasileiros, também serão conferencistas: os desembargadores Cristina Tereza Gaulia, Marco Aurélio Bezerra de Melo, Claudio Brandão de Oliveira, Ana Maria Pereira de Oliveira, Cláudio Luís Braga Dell`Orto, Ricardo Couto de Castro, Caetano Levi Lopes, Walter Barone, Carlos Gustavo Direito e Marco Villas Boas; os juízes Adriana Ramos de Mello, André Nicolitt, Renata Gil Alcântara Videira, Sandra Silvestre, Carlos Pedro Mondlane, Cíntia Menezes Brunetta e Cláudia Motta; os professores Paulo Bessa e Guilherme Peña de Moraes; os defensores públicos César de Oliveira Gomes e Lívia Casseres; e os advogados Rita Cortez, Luiz Henrique de Oliveira Júnior e Bárbara Nazareth Oliveira.
Neste 6 de outubro, são debatidos os temas “Riscos à independência judicial na atualidade”, “Proteção dos direitos e liberdades fundamentais na Constituição moçambicana”, “O poder judicial na Constituição da República cabo-verdiana – desafios”, “Golpes inconstitucionais: Portugal, abril de 1974: Guiné Equatorial, agosto de 1979” e “ A importância da advocacia forte nos Estados democráticos de direito: homenagem a Luiz Gama e à Esperança Garcia”.
Em 7 de outubro, o seminário debaterá os temas: “Direitos fundamentais na Região Administrativa Especial de Macau de R.P. China: transição, consolidação e desafios”, “A independência das instituições do Estado como fator crítico de sucesso na defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão: o caso de Angola”, “Importância dos direitos fundamentais na Constituição timorense tendo em atenção a construção do Estado de direito”, “A liberdade, fator condicionante da lei na Constituição de São Tomé e Príncipe” e “O papel das escolas de magistratura na disseminação do Direito Lusófono”.
Acompanhe a transmissão completa pelo link : https://www.youtube.com/watch?v=SRMNq9IMQTs