Mundo Lusíada com Lusa
O Governo português anunciou neste dia 22 que vai rever o modelo institucional de fiscalização dos imigrantes, considerando uma “asneira” o modo como a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) substituiu o extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
“Portugal tinha uma instituição, a instituição foi eliminada, os seus recursos humanos foram distribuídos por várias instituições”, uma decisão criticada por vários partidos e organizações, afirmou aos jornalistas o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, que prometeu, para “as próximas semanas” o anúncio das medidas para setor, que inclui uma “correção também no domínio institucional”, sem se comprometer com a manutenção da AIMA.
Hoje, o Governo está reunido no parlamento com partidos para ouvir propostas sobre as migrações, no quadro da revisão da legislação que quer apresentar.
“Nenhum partido hoje se pronunciou no sentido do restabelecimento” do SEF, “tal como existia”, afirmou também o governante, confrontado com a possibilidade de um regresso ao modelo anterior, em que aquela instituição controlava fronteiras, fiscalizava a entrada e tratava da regularização dos imigrantes no país, cabendo ao também extinto Alto Comissariado para as Migrações a política de integração social dessas comunidades.
As reuniões de hoje fazem parte do processo de diálogo entre o Governo e os grupos parlamentares sobre um assunto que tem hoje “dificuldades sérias” e que exigem “respostas eficazes” do executivo, que procura recolher “contributos para melhores políticas públicas”.
“Essas dificuldades sérias resultam muito de escolhas erradas e de políticas mal executadas ou erradas do Governo anterior”, que deixou uma “herança pesada” ao país, com uma “extinção do SEF mal preparada”, com “situações que não são tratadas e que não são regularizadas”, um “sistema informático de controlo das fronteiras, sobretudo as fronteiras aéreas portuguesas, que têm estado em situação de pré-colapso” e um “processo de integração humana de dar condições de habitação, de acesso a serviços e de qualidade de vida que também está em causa”, frisou.
Nas declarações aos jornalistas, o ministro voltou a comprometer-se em apresentar um pacote de medidas nos primeiros 60 dias de funções: “no espaço de poucas semanas, teremos esse plano para as migrações”.
“Portugal precisa de imigrantes, mas Portugal precisa de regras que funcionem e de fiscalização que funcione, precisa de receber bem e acolher com humanidade e integração” e “precisamos de tomar medidas para acelerar os processos pendentes”, afirmou o governante.
Leitão Amaro mostrou-se preocupado com o “aumento da atividade de redes de tráfico, com a promoção de situações ilegais que estão a levar a que haja hoje cada vez mais pessoas e cidadãos migrantes a viver em situações indignas”.
Para tal, disse, é necessário “corrigir a grande asneira que o Governo anterior fez, incluindo na forma como extinguiu o SEF e mudou as regras”, optando por “criar instituições que não funcionam”, sem nunca nomear a AIMA.
No final de uma das reuniões com os grupos parlamentares, a deputada do Chega Cristina Rodrigues disse que o Governo demonstrou “alguma abertura” para o estabelecimento de quotas de imigração, mas Leitão Amaro negou essa versão.
“Foi seguramente uma confusão porque o Governo, em nenhuma das reuniões, se pronunciou e nem uma palavra foi dita sobre propostas para criação de quotas”, afirmou, salientando que esta fase é de auscultação dos partidos.
Já sobre a possibilidade de definir novas regras de entrada e a extinção da manifestação de interesse, uma reivindicação de vários partidos, Leitão Amaro admitiu que esse “aspeto tem sido referido” por “muitos atores da sociedade portuguesa”.
A possibilidade dos imigrantes poderem fazer um pedido de um visto de procura de trabalho, mesmo que cheguem como turistas a Portugal, tem sido uma das questões mais polêmicas para os críticos do anterior Governo socialista.
“A forma como isso foi regulado e desregulado pelo Governo anterior é uma das decisões que tem merecido da parte dos atores envolvidos no processo maior crítica”, contribuindo para “um ambiente que levou à acumulação de 400 mil pendências”, afirmou Leitão Amaro, que admitiu a necessidade de um “ajustamento” das regras de entrada.
Sem-abrigo e CPLP
O ministro da Presidência anunciou ainda que vai reunir esta semana com o presidente da Câmara de Lisboa para discutir os problemas dos imigrantes sem-abrigo na capital portuguesa, uma situação que classificou como “indigna”.
“No momento em que, em Portugal, há pessoas a viver em condições indignas, todas as autoridades são chamadas a colaborar e da parte do Governo, haverá também a contribuição para isso”, afirmou António Leitão Amaro.
“Obviamente que as autarquias, com a proximidade que têm e com as competências delegadas” têm um papel fundamental na gestão local dos problemas, mas “o Governo é parceiro e vamos em conjunto resolver um problema que tem várias dimensões”, afirmou o governante.
Esta semana, o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, pediu audiências para resolver o problema das pessoas em situação de sem-abrigo na cidade, que têm vindo a aumentar desde a pandemia de covid-19.
Em particular, o autarca mostrou-se preocupado com a situação junto à igreja dos Anjos – com várias tendas de imigrantes concentradas –, um problema que não pode ser resolvido só pela autarquia, tendo em conta que muitas das pessoas que por lá pernoitam “não têm sequer documentação”.
De acordo com Carlos Moedas, “há um problema nacional”, daí o seu pedido ao Governo e ao Presidente da República: “Todos temos de trabalhar em conjunto para resolver o problema”, frisou.
“Este Governo está ciente que existe hoje uma situação difícil no plano das migrações” e “nós vamos fazer em 60 dias o que o Governo anterior, não só não fez, mas até desfez, em 3050 dias”, explicou hoje Leitão Amaro.
Recentemente, o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário, disse que os candidatos ao novo visto para os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) terão um procedimento “mais exigente”, algo já criticado pela oposição.
Sobre esta matéria, o ministro que tutela a política migratória disse que o acordo da CPLP não está em causa, mas é necessário fazer cumprir um dos requisitos desse compromisso internacional, que é a “demonstração da suficiência de recursos ou das condições de subsistência” de quem chega.
“Todos os grupos parlamentares aqui têm transmitido que há, de facto, relativamente à CPLP e aos seus povos e aos migrantes que daí vêm, um conjunto de afinidades” que facilitam a sua integração, salientou Leitão Amaro.
O acordo de mobilidade da CPLP (que junta Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste) prevê uma série de simplificações do processo de vistos, uma reivindicação já antiga da organização.