[Atualizado]
Mundo Lusíada com Lusa
Os advogados portugueses celebraram hoje um acordo com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) para ajudar na regularização dos processos dos 300 mil pedidos pendentes de imigrantes.
Em declarações à Lusa, após a assinatura do protocolo, a bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Fernanda de Almeida Pinheiro, explicou que o acordo vai permitir recuperar o “atraso de anos e dar uma resposta plena e cabal aos cidadãos imigrantes e cidadãos migrantes que querem ver regularizada a situação”.
“O trabalho dos advogados e das advogadas deste país vai ser fundamental para ajudar a AIMA a conseguir resolver todas as pendências que existem e que são objeto de constantes reclamações por parte dos cidadãos e das cidadãs migrantes que pretendem regularizar a sua situação em Portugal e que não tem sido possível dar resposta”, afirmou a bastonária.
Neste caso, o que “nós pretendemos aqui fazer é colocar à disposição da AIMA o saber e o conhecimento jurídico de todos os advogados neste tipo de processos e, portanto, ajudar a instruir os processos de concessão e renovação de permanência em território nacional, autorizações de residência, renovações de autorização de residência, afastamento de território nacional, concessão e renovação da autorização de residência para atividade de investimento”, entre outras matérias.
Em contrapartida, a AIMA irá assumir a “prestação de um pagamento” aos advogados, por um “serviço altamente qualificado e com um teor técnico bastante avançado”, explicou Fernanda de Almeida Pinheiro.
Será aberto um concurso público e os advogados, advogados estagiários e solicitadores poderão concorrer a uma bolsa de profissionais, disponível para responder aos pedidos da AIMA, de modo a ultrapassar os atrasos de anos destes processos, nomeadamente as manifestações de interesse, referentes a pessoas que chegaram com vistos de turista e começaram a trabalhar em Portugal.
“É importante que as pessoas que apresentam a sua manifestação de interesse em permanecer no território português tenham a sua resposta com uma resolução célere para que possamos inclusivamente saber se elas reúnem ou não reúnem os requisitos para estar no território nacional”, explicou a bastonária.
Uma resposta rápida evitará que “as pessoas aguardem aqui, anos e anos por uma decisão que pode resultar no indeferimento, mas, entretanto, já criaram raízes dentro do território nacional”.
Tratam-se de “populações mais frágeis” porque não têm a sua situação regularizada e, “são muitas vezes sujeitas a máfias internacionais de tráficos de seres humanos e exploração laboral”.
Esta situação de fragilidade tem levado muitos imigrantes a queixarem-se de facilitadores que se apresentam como advogados e exploram a sua situação, mas a bastonária nega perentoriamente esse cenário.
“Dizer que existem advogados que se aproveitam das fragilidades das pessoas para tentar explorá-las é uma formulação absolutamente incorreta, generalista e inadmissível do ponto de vista da Ordem dos Advogados”, afirmou.
Também por isso é que a AO assinou este protocolo com a AIMA, “para garantir que são de facto os seus profissionais e os seus associados que estão a prestar este serviço e não outros”, acrescentou.
Atualmente estão pendentes milhares de processos de manifestação de interesse com documentação insuficiente ou erros de dados o que está a condicionar o trabalho da agência, que herdou essas funções do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, extinto a 29 de outubro do ano passado.
O protocolo hoje assinado prevê a “cooperação na instrução dos processos de concessão de prorrogações de permanência, de autorizações de residência e de renovações de autorização de residência, incluindo a análise da informação comprovativa recolhida, a promoção da audiência prévia e a elaboração da competente proposta de decisão administrativa”.
O acordo prevê também “cooperação na instrução de processos de afastamento voluntário ou coercivo” e na “formação e na troca de conhecimentos e experiências, nomeadamente em programas de formação específica nas áreas das migrações”.
O protocolo com os advogados contou com a presença do presidente da AIMA, Luís Goes Pinheiro.
Solicitadores
Também a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) celebra dia 05 com a AIMA um acordo que prevê a “cooperação na instrução dos processos de concessão de prorrogações de permanência, de autorizações de residência e de renovações de autorização de residência, incluindo a análise da informação comprovativa recolhida, a promoção da audiência prévia e a elaboração da competente proposta de decisão administrativa”.
O acordo prevê também “cooperação na instrução de processos de afastamento voluntário ou coercivo” e na “formação e na troca de conhecimentos e experiências, nomeadamente em programas de formação específica nas áreas das migrações”, refere o protocolo.
Este acordo permite à AIMA, “de uma forma transitória e sem que haja vínculo direto ou permanente com o Estado de recursos humanos, utilizar as características e as competências próprias dos solicitadores e os advogados que nesta área estão, obviamente mais do que bem preparados para auxiliar naquilo que é a tramitação” dos processos, afirmou o bastonário da OSAE, Paulo Teixeira.
“A decisão só pode ser tomada pelos técnicos da AIMA, mas a tramitação dos vários milhares de processos que estão pendentes, alguns deles até parados” poderá ser feita pelos solicitadores.
Para já, a ordem irá dar formação a solicitadores e depois irá receber processos para apreciar, instruir e verificar, aliviando os serviços da AIMA desse trabalho burocrático.
Aos solicitadores irá ser pedido apoio também na conclusão de processos referentes aos extintos vistos Gold, no que respeita a “concessão de residência com investimento”, mas também no afastamento de imigrantes que “não conseguem reunir as condições legais para poder permanecer em território português”.
“Todos esses processos vão ter intervenção de solicitadores que irão incorporar uma bolsa que vamos criar, com formação específica em conjunto com AIMA”, que irá receber esses processos, procurando diminuir o tempo de espera “num curtíssimo espaço de tempo”.
Paulo Teixeira apelou também a que “não haja qualquer aproveitamento” da situação de fragilidade dos imigrantes perante as autoridades portuguesas, prometendo “mão dura” do conselho disciplinar da Ordem para qualquer denúncia contra solicitadores que “abusem das suas funções”.