Mundo Lusíada com Lusa
Os projetos de Lei do Chega e do PSD e CDS-PP sobre as condições de acesso de cidadãos estrangeiros não residentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) foram aprovados neste dia 19 com os votos a favor dos partidos proponentes.
Após o debate agendado pelo Chega sobre o chamado “turismo de saúde”, as duas iniciativas tiveram a mesma votação na generalidade, sendo aprovadas com os votos a favor do PSD, CDS-PP e Chega e contra do PS, Iniciativa Liberal, BE, PCP e Livre.
A proposta de lei do Chega pretende alterar a Lei de Bases da Saúde de 2019 para limitar o acesso ao SNS a estrangeiros que não residam em Portugal, só lhes permitindo aceder aos cuidados de saúde públicos em casos de emergência ou mediante pagamento.
Também o projeto de lei apresentado por PSD e CDS-PP visa alterar a Lei de Bases da Saúde para travar a “utilização abusiva” do Serviço Nacional de Saúde por estrangeiros não residentes em Portugal, exigindo documentação extra a estes cidadãos.
A proposta refere que não pode ser ignorado o fenômeno da utilização do SNS por parte de estrangeiros não residentes e que se deslocam ao país com o propósito de acederem gratuitamente a cuidados e serviços de saúde ou a tratamentos médicos assegurados aos utentes do SNS.
Um outro projeto de lei do Chega, para alterar o regime de isenção das taxas moderadoras, foi também aprovado com a mesma votação.
Foram também aprovados dois projetos de resolução – sem força de lei -, um do PS, a recomendar ao Governo a monitorização do acesso de estrangeiros ao SNS, e outro da IL, que recomenda que sejam cobrados aos cidadãos estrangeiros os seus custos no SNS antes da prestação dos cuidados de saúde não-urgentes ou que, em alternativa, possam usar um seguro de saúde ou acordo internacional.
Percepções
A coordenadora do BE acusou hoje o PSD de “atirar gasolina” para as percepções sem fatos, alegando que os estrangeiros não residentes em Portugal e não cobertos por seguros representaram 0,7% dos atendimentos nas urgências em 2023.
“Só se sabe uma coisa. Os 43.000 não residentes que não foram cobertos por nenhum seguro ou convenção e que acederam às urgências em 2023 são 0,7% de todos os atendimentos das urgências” nesse ano, afirmou Mariana Mortágua.
Segundo Mariana Mortágua, o PSD “fez tudo ao contrário” neste processo e conseguiu um `hat-trick´ de irresponsabilidade”.
“Não garante o acesso da população ao SNS, atira gasolina para a fogueira das perceções sem factos que comprovem essas mesmas perceções e alimenta o crescente clima de desconfiança e xenofobia”, lamentou a parlamentar do BE.
Referiu ainda que, se há redes organizadas para aceder ao SNS indevidamente, devem ser apresentados os casos e os números, alegando que a “lei existe para ser aplicada”.
Na mesma linha, Paula Santos, do PCP, salientou que “é desumano” recusar cuidados de saúde a imigrantes que vivem e trabalham em Portugal “porque a sua situação é irregular”.
Também numa intervenção, Mário Amorim Lopes, da Iniciativa Liberal, considerou que o problema se prende com “o abuso” de “turistas oportunistas” que vêm ao país com o propósito de ter cuidados de saúde no SNS.
“Este problema não pode ser ignorado porque é uma questão elementar de justiça para com todos os que sustentam o sistema, todos os que residem em Portugal, portugueses e não portugueses”, salientou.
Erro do PS
O grupo parlamentar do PSD justificou hoje a apresentação do projeto de lei sobre o acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao SNS com a necessidade de corrigir um “grave erro” do Governo socialista na Lei de Bases da Saúde.
“Somos hoje convocados a corrigir um grave erro do anterior Governo do PS que, há cinco anos, impôs uma Lei de Bases da Saúde onde resolveu, de forma irresponsável, prometer o acesso gratuito ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) a todos os cidadãos do mundo”, afirmou o deputado social-democrata Miguel Guimarães.
Segundo ele, a opção do Governo socialista fez com que os portugueses e os estrangeiros que se encontram legalmente em Portugal tivessem de “pagar os cuidados de saúde aos estrangeiros” que se deslocam ao país “apenas com o propósito de usufruir gratuitamente do SNS”.
Miguel Guimarães referiu ainda que essa iniciativa legislativa “não se confunde com o chamado turismo de saúde”, alegando que essa é uma “realidade desejável, em que os estrangeiros se deslocam a Portugal para serem tratados e pagar pelos cuidados de saúde ou de bem estar que recebem”.
“A utilização abusiva dos serviços públicos de saúde por estrangeiros sobrecarrega o SNS, prejudica os utentes do mesmo SNS, constituindo ainda um encargo acrescido para o erário público”, afirmou o parlamentar social-democrata.
Numa intervenção neste debate proposto pelo Chega sobre “turismo de saúde”, a deputada socialista Mariana Vieira da Silva afirmou que “o PS reconhece a existência de casos de utilização indevida do SNS” e que está disponível para aprovar medidas de combate à fraude e que melhorem o processo de cobrança a cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal que a lei já prevê.
A ex-ministra admitiu também um debate sobre “como combater mais eficazmente a existência de redes que possam estar a atuar no país”, mas indicou que essa é uma “questão judicial que cabe à investigação criminal”.
“Mas não é disso que tratam os projetos aqui apresentados”, lamentou, indicando que o PS “não acompanha nenhum projeto que restrinja a utilização do SNS por parte de imigrantes”.
Na resposta, a deputada Andreia Bernardo, do PSD, indicou que se trata de “justiça social”, sustentando que “os recursos são limitados” e “quem paga” o SNS deve ter prioridade, e indicou que a proposta do seu partido acautela que “ninguém deixe de ser tratado” quando estiver em causa uma urgência.
