Da Redação com Lusa
O primeiro-ministro português e líder do PSD afirmou-se contra a consagração do aborto como direito fundamental, como recomendou o Parlamento Europeu na quinta-feira, por causar um “desequilíbrio jurídico” ao prevalecer apenas o direito à autodeterminação da mulher.
“A consagração como direito fundamental do direito à interrupção voluntária da gravidez traz um desequilíbrio no ordenamento jurídico, porque significa que dos dois direitos que estavam em conflito [direito à autodeterminação da mulher e o direito à proteção da vida do nascituro], no fim, vai prevalecer integralmente apenas um, o que significa o desaparecimento do outro”, disse Luís Montenegro, neste dia 12 no parlamento, durante o debate de preparação do Conselho Europeu.
O chefe do Governo respondia a uma pergunta da deputada do PAN, Inês Sousa Real, a propósito da votação ocorrida no Parlamento Europeu que na quinta-feira aprovou uma recomendação histórica de incluir todos os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, incluindo o direito ao aborto, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UE), com estatuto de tratado.
“Eu e o meu partido não defendemos isso”, referiu Montenegro. O primeiro-ministro salientou que esta matéria “não é uma questão de Governo, é uma questão individual”.
“Há dois direitos que conflituam: o direito à autodeterminação da mulher e o direito à proteção da vida do nascituro. O processo da interrupção voluntária da gravidez é a forma, o compromisso jurídico de resolver esse conflito. Nos ordenamentos jurídicos existem condições, requisitos, para a adoção dos procedimentos da interrupção voluntária da gravidez: circunstância, previsão fáctica ou até de prazo”, afirmou.
A resolução do Parlamento Europeu foi aprovada com 336 votos a favor, 163 contra e 39 abstenções e no documento os eurodeputados exigem que seja consagrado o direito ao aborto na Carta de Direitos Fundamentais da UE, uma exigência que é feita há muito tempo.
O Parlamento Europeu condenou o retrocesso nos direitos das mulheres em vários países, incluindo nos 27 Estados-membros do bloco comunitário, nomeadamente a imposição de restrições ao aborto e cuidados de saúde sexuais e reprodutivos.
Os eurodeputados querem que seja alterado o Artigo 3.º da Carta dos Direitos Fundamentais do bloco comunitário para incluir que “todas as pessoas têm o direito à autonomia sobre o corpo, o acesso gratuito, informado, pleno e universal à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, e a todos os serviços de saúde conexos, sem discriminação, incluindo no acesso ao aborto seguro e legal”.
Conselho Europeu
O primeiro-ministro assegurou ainda que o seu Governo dará continuidade ao “firme compromisso de Portugal” com os valores da União Europeia, e prometeu uma campanha para sensibilizar os eleitores a votarem no próximo dia 09 de junho.
No arranque do debate preparatório do Conselho Europeu Especial, que se realiza nos dias 17 e 18 de abril, e que será o primeiro em que participa como primeiro-ministro, Luís Montenegro teve ao seu lado o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, e a secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Inês Domingos.
“Neste primeiro debate preparatório do Conselho Europeu da atual legislatura, começo por afirmar que o Governo dará continuidade ao firme compromisso de Portugal com os valores da União Europeia e com o reforço do projeto europeu, porque esse é o melhor caminho para salvaguardar o interesse nacional e o bem-estar dos portugueses”, afirmou Montenegro.
O primeiro-ministro prometeu ainda empenho do Governo numa “campanha muito intensa para sensibilizar os portugueses para a participação nas eleições europeias”, que em Portugal se realizam a 09 de junho.
“Estamos muito empenhados em desenvolver mecanismos que possam facilitar essa participação, seja com o voto em mobilidade seja com a adesão massiva dos portugueses – que possam ter outro calendário no fim de semana seguinte – ao voto antecipado”, explicou.
Além dos temas a que se dedicará o próximo Conselho Europeu – Competitividade e Mercado interno e as relações UE-Turquia -, Montenegro quis retomar um tema que abordou na abertura do debate do programa do Governo, na quinta-feira: a importância da execução dos fundos europeus para Portugal, em particular do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
“É importante termos mais transparência, termos mais fiscalização e mais execução. O nosso objetivo é executar muito, mas é também executar bem”, sublinhou.
Quanto à competitividade e mercado interno, tema que deverá concentrar a maior parte da reunião em Bruxelas, Montenegro salientou que “o modelo econômico e social europeu é único e, tem sido um alicerce de inovação e crescimento para os Estados-Membros, para os cidadãos e para as suas empresas”.
“Mas este modelo exige uma constante evolução e adaptação (…) É essencial que esse mesmo mercado único promova uma concorrência cada vez mais justa no interior do espaço europeu, e que funcione como um fator de convergência, de coesão e de desenvolvimento sustentável, em benefício de todos os Estados-Membros, regiões e cidadãos”, considerou.
O primeiro-ministro defendeu a redução da “burocracia desnecessária” – com que considera estarem sobrecarregadas as empresas – e “um esforço de simplificação administrativa”, como prioridade tanto ao nível nacional como europeu.
Por outro lado, considerou que a transição verde e digital “constitui um eixo fundamental para a competitividade” das empresas e da economia.
“Para tal, é importante avançar no aprofundamento da União dos Mercados de Capitais e esperamos que deste Conselho Europeu resultem orientações nesse sentido”, disse.
Quanto ao investimento público, o Governo português defenderá que “objetivos europeus, partilhados por todos, como a convergência econômica, devem também ser sustentados por instrumentos comuns”, à semelhança do que se fez com o PRR.
A defesa de “uma política comercial europeia aberta”, um reforço da aposta nas energias renováveis e “um forte investimento nas interligações energéticas” serão outras prioridades do executivo no próximo Conselho Europeu.
O primeiro-ministro quer ainda levar à reunião uma nota adicional sobre o setor agrícola, a que se tem sempre referido como estratégico.
“Vamos defender a redução do fardo burocrático para os agricultores no quadro da Política Agrícola Comum”, anunciou.
Quanto ao segundo ponto da agenda, as relações com a Turquia, o primeiro-ministro classificou este país como “um parceiro da maior importância para a Europa, com o qual será necessário e essencial manter uma relação equilibrada”.
“Devemos explorar o potencial de relançamento de uma agenda positiva com a Turquia, sempre no estrito respeito pelos valores fundamentais da União. E respeitando sempre o imperativo de solidariedade entre Estados-Membros”, disse.