O primeiro-ministro, Luís Montenegro, disse neste domingo que as novas regras de fiscalização dos contratos públicos pelo Tribunal de Contas visam acabar com um país onde autarcas e dirigentes da administração têm medo de decidir.
“Na semana passada aprovámos em Conselho de Ministros a reformulação do funcionamento do Tribunal de Contas, vamos aprovar nas próximas semanas um novo enquadramento jurídico da contratação pública tudo ao abrigo de princípios de confiança, de responsabilidade e de valorização do decisor público”, afirmou Montenegro no encerramento das jornadas distritais organizadas pelos sociais-democratas e pelo CDS-PP na Maia, distrito do Porto.
Dirigindo-se à sala, onde estavam alguns autarcas, o chefe do executivo assumiu não querer um país onde autarcas e dirigentes da administração pública têm medo de decidir.
“E, muito menos, quero um país onde os governantes têm medo de decidir”, acrescentou.
Na quinta-feira, o Governo aprovou uma proposta de lei para rever as regras de fiscalização dos contratos públicos pelo Tribunal de Contas que isenta de controle prévio as despesas até 10 milhões de euros.
O também presidente do PSD assumiu querer um país onde aqueles que o povo elege como seus representantes para decidir, decidam.
“O povo não elege os seus representantes para empatar, o povo elege os seus representantes para que eles decidam e para que eles decidam de forma séria, rápida e correta”, considerou.
Segundo Montenegro, dirigismo na administração pública e decisores políticos reféns de regras e mais regras, de procedimentos e mais procedimentos e de papel e mais papel é não só o pano de fundo para a corrupção, como é o pano de fundo para Portugal perder potencial de investimento, de desenvolvimento e de criação de riqueza.
Num discurso de mais de 45 minutos, Montenegro referiu que o Governo está a apostar muito na reforma do Estado e está muito preparado para a luta política saudável que aí vem a esse propósito.
“Esperamos que haja sentido de futuro, de coletivo e de ousadia para podermos enfrentar com confiança uma alteração de mentalidade e de cultura e para podermos ser mais ágeis e mais competitivos”, frisou.
Quem não quiser arriscar num Portugal mais próspero ficará do lado do protesto a querer que tudo continue na mesma, ressalvou.
Por isso, Montenegro desafiou os partidos políticos que estão na Assembleia da República a serem parte e a juntarem-se a este impulso, dando o seu contributo para que o país possa ter uma perspetiva que ultrapasse este ciclo governativo e esta coligação de Governo.
“Que seja uma nova mentalidade, uma nova cultura e um país para as próximas décadas, independentemente dos partidos e dos Governos”, assinalou.
O processo de reforma do Estado que está a ser executado é “muito ambicioso e extraordinariamente desafiante”, destacou, acrescentando que o objetivo é simplificar processos, acelerar tomadas de decisão, encurtar prazos, acabar com redundâncias e facilitar a vida das pessoas, das empresas e dos cidadãos.
A presidente do Tribunal de Contas alertou que a eliminação do visto prévio comporta riscos para as finanças públicas e pode contribuir para a fragilização do Estado em termos de credibilidade, além de constituir um “convite ao relaxamento” dos gestores.
Na versão que está em vigor, as entidades públicas são obrigadas a submeter a fiscalização prévia do TdC os contratos públicos acima de 750 mil euros, sem IVA, ou de 950 mil euros se o valor total dos atos estiver ou aparentar estar relacionado entre si.
Reconhecendo que o TdC tem de ter o seu papel fiscalizador, o líder do Chega defendeu que não cabe a este tribunal fazer juízos de natureza política e partidária.
“Há reuniões marcadas entre o Chega e o Governo para analisar a questão que o Governo quer levar a cabo e que passa por retirar o visto prévio [do Tribunal de Contas] em muitas das obras e das adjudicações”, adiantou André Ventura à margem da inauguração da sede do Chega da Maia, no distrito do Porto.
A presidente do Tribunal de Contas alertou que a eliminação do visto prévio comporta riscos para as finanças públicas e pode contribuir para a fragilização do Estado em termos de credibilidade, além de constituir um “convite ao relaxamento” dos gestores.
Em entrevista à Lusa, em Luanda, onde participou numa iniciativa do Tribunal de Contas angolano, Filipa Urbano Calvão disse que o tribunal aplicará naturalmente a lei que vier a ser aprovada no parlamento e promulgada pelo Presidente da República, mas mostrou-se convicta de que “não é ainda o momento ideal para se eliminar definitivamente este mecanismo [o visto prévio]”, já que “tem utilidade ainda para garantir uma gestão racional dos meios públicos, os meios dos contribuintes”.
